Descentralização. O que é isso?

O que é a descentralização?

É o processo de transferência de competências, que atualmente são exercidas pelo Estado central, para as autarquias. Os termos concretos do que será transferido estão a ser negociados, há já dois anos, entre o executivo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Até agora foi aprovada a lei-quadro da descentralização, que estabelece apenas princípios genéricos, que vão ser especificados em decretos setoriais do governo (os primeiros sete foram hoje aprovados).

Que competências vão passar para as autarquias?

São 23 as áreas em que está previsto que as autarquias venham a assumir novas competências. Entre as mais importantes contam-se a saúde, a educação, a habitação, a justiça, a ação social, a cultura ou o património.

Para além destas, os municípios passam também a assumir novas responsabilidades nas áreas da proteção, saúde animal e segurança alimentar, no policiamento de proximidade, no estacionamento público, nas vias de comunicação, na captação de investimento, nas estruturas de atendimento ao cidadão e na segurança contra incêndios em edifícios. Áreas protegidas, áreas portuárias e praias. A promoção turística e modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar também passam a ficar sob a alçada das autarquias.

O que é que isto significa em concreto?

Depende das áreas. Por exemplo, na educação (que ainda está em negociações), o Estado central quer passar para as autarquias a propriedade física de todas as escolas do ensino básico e secundário (996 escolas no total), bem como do pessoal não docente (43 mil funcionários). Ou seja, passam a ficar a cargo das autarquias as obras nos edifícios escolares - sejam grandes ou pequenas -, as refeições escolares ou a ação social escolar. Caberá também aos municípios assegurar questões como a segurança ou a contratualização de água e eletricidade. No capítulo dos recursos humanos, as câmaras ficam responsáveis pela contratação e gestão de funcionários. Já os professores mantém-se na alçada do Ministério da Educação, que continua também a ditar os calendários escolares e as orientações pedagógicas.

Na área da saúde, os centros de saúde também passam a ser geridos pelas autarquias, no que respeita à manutenção dos edifícios, segurança ou limpeza. Com exceção dos médicos e dos enfermeiros, os restantes funcionários também passam para a esfera autárquica.

Que diferença faz esta mudança, para os cidadãos?

O princípio que preside à descentralização é o de que as autarquias, pelo fator de proximidade, estão mais capacitadas para responder às necessidades locais e para gerir os vários equipamentos no seu território. Na prática, as câmaras passam a ser os interlocutores dos cidadãos e empresas num conjunto muito mais alargado de situações.

Um exemplo: a autorização e licenciamento de equipamentos de praia passa a ser feita junto das autarquias, que ficarão também responsáveis pela limpeza das zonas balneares, sejam elas praias marítimas ou fluviais.

Que dinheiro vai passar o Estado para as autarquias?

Esta é uma das grandes controvérsias em torno da descentralização. De acordo com um relatório elaborado pela secretaria de Estado das Autarquias Locais, entregue à Associação Nacional de Municípios Portugueses, o governo quer transferir para o poder local 889,7 milhões de euros. Deste valor global, a grande fatia destina-se ao setor da educação - 797 milhões, a distribuir pelos 308 municípios de Portugal continental. Na saúde, a estimativa é de 83 milhões de euros, na habitação de 7,6 milhões de euros. Para a cultura vai 1,1 milhões de euros.

Mas as autarquias estão muito longe de se dar por satisfeitas com estes valores, que dizem não cobrir os gastos que vão ter com as novas competências. Por exemplo, na área da educação a verba a transferir é considerada insuficiente, até porque em muitos casos o parque escolar que vai passar para os municípios está degradado e a necessitar de grandes obras. O mesmo princípio é invocado para os centros de saúde.

Há consenso quanto a este processo de descentralização?

Não, pelo contrário. Embora todos os partidos se afirmem defensores do princípio de atribuir maiores competências ao poder local, este processo conduzido pelo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, está a revelar-se polémico. À esquerda, BE e PCP defendem a criação de regiões - a sempre invocada regionalização - e argumentam que aqui se trata de uma municipalização, com a agravante de poder pôr em causa a universalidade e a equidade no acesso quer à educação, quer à saúde.

À direita, o CDS é um crítico de primeira hora. Já o PSD, chegou a assinar com o governo, em abril, um acordo-chapéu para a transferência de novas competências para as autarquias, mas tem-se progressivamente afastado do processo, com muitas críticas ao desempenho do executivo.

E há uma outra frente de contestação ao processo, das próprias autarquias, com destaque para a Câmara Municipal do Porto. Rui Moreira, líder do município, até já ameaçou retirar a Invicta da ANMP, defendendo que as competências a transferir não são mais do que encargos administrativos, desprovidos de qualquer poder real de decisão.

Quando é que a descentralização será implementada?

De acordo com a lei-quadro que regula a transferência de competências para as autarquias, os municípios têm até 2021 para assumir as novas competências. Até lá, os municípios decidem anualmente quais as áreas que querem chamar a si - podem assumir as novas competências apenas parcialmente, ou mesmo não assumir nenhuma. Mas em 2021 a transferência torna-se obrigatória.