"Chegámos ao momento-limite." PSD quer clarificação das verbas a transferir para as autarquias

O PSD quer que o governo esclareça "preto no branco" quais as verbas que pretende transferir para as autarquias no âmbito do processo de descentralização. "Chegámos ao momento-limite: o Orçamento do Estado para o próximo ano", diz ao DN Álvaro Amaro, presidente dos Autarcas Sociais-Democratas (ASD), considerando manifestamente insuficientes os dados até agora disponibilizados pelo governo.

Há pouco mais de um mês, o executivo entregou à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) uma previsão dos valores a transferir nas áreas da educação, da saúde e do património. Para o PSD não chega, dado que o processo de transferência de competências se estende por mais de duas dezenas de áreas, muitas delas "quantificáveis". "É preciso que digam: nesta competência o Estado gasta"x" e passará "x" para cada autarquia", diz o também presidente da Câmara da Guarda, acrescentando que "o governo até agora apresentou estudos e cálculos, mas no Orçamento do Estado tem de dizer qual é o envelope financeiro de cada município".

Um dia depois de Marcelo Rebelo de Sousa ter dado luz verde ao diploma que altera a Lei das Finanças Locais e à lei-quadro da descentralização, mas com muitos reparos, Álvaro Amaro diz acompanhar as preocupações manifestadas pelo Chefe do Estado. O dirigente social-democrata - que conduziu as negociações que terminaram com um acordo, em abril, entre o PSD e o governo em matéria de descentralização - diz ao DN que o "Presidente tem razão", mas que cabe agora ao executivo precisar quer as competências (o que será feito em diplomas setoriais) quer os valores financeiros a transferir.

Numa nota a acompanhar a promulgação dos dois textos, o Presidente da República salienta várias preocupações, face à "generalidade e abstração" dos diplomas. E aponta a "sustentabilidade financeira" da transferência de novas competências para as autarquias locais; o "risco de essa transferência poder ser lida como mero alijar de responsabilidades do Estado"; a "preocupação com o não agravamento das desigualdades entre autarquias"; a exequibilidade das medidas aprovadas e o seu possível impacto nas finanças públicas; e o não afastamento "excessivo e irreversível do Estado de áreas específicas em que seja essencial o seu papel".

Álvaro Amaro reclama para o PSD alguns passos dados no sentido das preocupações agora manifestadas por Marcelo Rebelo de Sousa. "Conseguimos impulsionar fatores de coesão territorial, a temporalização da transferência de competências, alguma quantificação dos envelopes financeiros. Se não tivéssemos feito o acordo não havia nada disto", defende o autarca, admitindo que o que está estabelecido na lei-quadro da descentralização "é poucochinho" - "toda a gente reconhece que é muito pouco na substância".

Porquê então o voto favorável dos sociais-democratas na Assembleia da República? "Porque poucochinho é melhor do que nada", contrapõe, defendendo que o verdadeiro processo de descentralização terá o pontapé de saída a partir de setembro, quando uma comissão independente (ainda por nomear) iniciar um estudo sobre este tema, que deverá ficar concluído até ao final da próxima sessão legislativa, em julho.