43 mil funcionários, 996 escolas, 797 milhões: educação vai passar para as autarquias

Governo apresentou estimativas financeiras discriminadas por áreas e municípios. Educação leva a grande fatia do Orçamento

O governo prepara-se para transferir para o poder local 797 milhões de euros, um valor que vai acompanhar a transferência de novas competências para as autarquias, na área da Educação. E é uma transferência em grande escala, a que está prevista neste setor. A concretizar-se nos termos em que o executivo a prevê, vão ficar sob a tutela das autarquias 43 262 funcionários (pessoal não docente) e 996 escolas, que correspondem a 3552 edifícios. Os dados constam de um relatório elaborado pela secretaria de Estado das Autarquias Locais, a que o DN teve acesso, e que foi entregue à Associação Nacional de Municípios (ANMP), no âmbito das negociações que estão a decorrer entre o executivo e as autarquias.

O documento faz a estimativa dos valores a transferir para o poder local, discriminados por área setorial e por autarquia. Em termos globais, o montante que será transferido do Orçamento do Estado (e que sai das contas dos ministérios) para o Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) ascende aos 889,7 milhões de euros. Deste valor, a fatia de leão vai para a Educação - os citados 797 milhões. A transferência de competências na área da Saúde será acompanhada, nas previsões do governo, de um pacote financeiro de 83 milhões, o setor da habitação terá um orçamento global de 7,6 milhões de euros e a Cultura receberá 1,1 milhões.

Com os valores que vão receber, e no que se refere especificamente à Educação, as autarquias terão de pagar os salários e suplementos remuneratórios de todo o pessoal não docente, um custo que o executivo estima em 566 milhões de euros. E terão também de assegurar a manutenção das instalações e equipamentos escolares - para isso terão 88 milhões de euros anuais. Já para apoio e complementos educativos (por exemplo, para assegurar a escola a tempo inteiro ou o leite escolar que é distribuído aos alunos) terão 142 milhões/ano.

A transferência de competências na área da Educação é um dos dossiês que ainda não está fechado nas conversações entre o governo e a ANMP. Uma das razões é precisamente a falta de dados discriminados, por área e por autarquia, dos valores a transferir, que os municípios vinham pedindo insistentemente.

A proposta do executivo que tem vindo a ser negociada ao longo dos últimos meses passa para as câmaras municipais uma longa lista de competências que até agora os municípios só detêm ao nível do pré-escolar e do primeiro ciclo. A intenção é que todos os ciclos do ensino básico e secundário fiquem sob a alçada das autarquias, que passam a ser as proprietárias dos edifícios escolares, ficando responsáveis pela sua manutenção; passam a ser a entidade patronal de todo o pessoal não docente, cabendo-lhes a contratação de novos funcionários; e ficam responsáveis por todos os serviços afetos à escola, das refeições dos alunos à segurança. Fora da tutela autárquica ficam os professores, que continuam afetos ao Estado central através do Ministério da Educação, que se mantém também como a entidade responsável pelas políticas educativas.

No setor da Saúde - outro que ainda não tem acordo fechado entre o governo e a ANMP - a transferência de competências é menos abrangente, traduzindo-se na passagem dos centros de saúde para a esfera municipal. Nas estimativas do governo passam para a alçada autárquica 1847 funcionários (pessoal não médico). Já nos custos com imóveis (alguns do Estado, outros arrendados) a estimativa de custos aponta para os 67 milhões de euros. O processo de descentralização na Saúde não abrange os municípios com Unidades Locais de Saúde, num total de 78.

Fora da equação fica o transporte de doentes não urgentes (com um custo anual estimado em 47 milhões de euros), que inicialmente estava previsto na transferência de competências, mas não veio a concretizar-se. Há, aliás, duas outras áreas em que não haverá descentralização. A conservação das estradas (16 milhões de euros) e, na área da Ação Social, os contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção (RSI), bem como o acompanhamento e animação no apoio à família e serviço de atendimento (com um custo total estimado de 126 milhões).

Lisboa é o município que mais recebe: 38 milhões

Quanto à discriminação por autarquias, Lisboa recolhe a maior fatia das transferências - a previsão é de 38 milhões de euros, 32 milhões para a Educação, cinco para a Saúde. Segue-se Sintra, com 27 milhões (24 milhões para as escolas). O Porto e Vila Nova de Gaia têm prevista uma verba de 20 milhões, Loures de 16, Almada 15, Braga e Amadora de 14, Matosinhos 13 milhões, Coimbra, Guimarães e Gondomar de 12.

Nos termos do acordo firmado entre o governo e o PSD em matéria de descentralização, os municípios poderão receber as novas competências durante os próximos três anos, até 2021, cabendo-lhes a decisão sobre o momento de aderir ao processo de descentralização.

71 milhões em novas receitas

Além dos 889 milhões que serão transferidos a partir do Orçamento do Estado, o governo estima uma receita potencial de 71 milhões de euros para as autarquias, obtidas a partir das competências que passarão a ser asseguradas a nível local. Por exemplo, nas contas do Ministério tutelado por Eduardo Cabrita, as autarquias deverão receber, em taxas de concessão e licenciamento de infraestruturas, equipamentos e apoios de praia, uma verba orçada em 2,7 milhões de euros. Na educação, as receitas com refeitórios são estimadas em 53 milhões.

Somadas as transferências orçamentais a estas novas receitas, o executivo estima que Fundo de Financiamento da Descentralização chegue, no total, aos 960 milhões. Um número abaixo dos 1098 milhões que o ministro tinha já referido no parlamento, um decréscimo que corresponde ao recuo nas três áreas em que já não haverá transferência de competências, e que somadas representam 189 milhões de euros.

Governo e PSD tentam acelerar processo

Com a sessão legislativa no parlamento já na reta final e dois diplomas essenciais à descentralização - a lei-quadro e a lei das Finanças Locais - ainda por votar, o governo tenta ainda fechar este processo até ao encerramento dos trabalhos parlamentares. Foi com este objetivo que, na última quinta-feira, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita (que tutela este dossier) reuniu com Álvaro Amaro, o representante do PSD que liderou as negociações com o governo sobre a transferência de competências para as autarquias. Um encontro em que estiveram também presentes os líderes parlamentares do PS e PSD, Carlos César e Fernando Negrão.

Na Assembleia da República estão dois diplomas chave para todo este processo. A lei-quadro da descentralização, que chegou ao Parlamento em março de 2017, e a Lei das Finanças Locais, que foi a debate a 15 de junho último e baixou sem votação, e que praticamente já não tem tempo para a discussão na especialidade. Ao que o DN apurou, tanto do lado do PS, como do PSD, ficou a garantia de que será feito um derradeiro esforço para que a questão da transferência de competências fique fechada ainda nesta sessão. Já o governo comprometeu-se a acelerar as negociações com a ANMP.

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