O Tribunal de Contas (TdC) revelou esta sexta-feira o resultado da auditoria que fez ao processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, em 2013, e concluiu que a venda da empresa à Vinci, depois de descontados os dividendos que o Estado pagou à empresa francesa e depois de ter suportado custos financeiros da empresa que estava a ser vendida, ficou 71,4 milhões de euros abaixo do valor que estava acordado..“Em suma, face ao regime legal aplicável e aos contratos de concessão de serviço público aeroportuário celebrados com o Estado Português, a privatização da ANA não salvaguardou o interesse público, por incumprimentos dos seus objetivos”, afirma o TdC no documento..O relatório agora divulgado resulta de um pedido do grupo parlamentar do PS, feito em 2018, para que o TdC fizesse uma auditoria à venda da ANA à Vinci. Ao DN, o deputado do PCP Bruno Dias acrescentou que este pedido da bancada socialista foi consequência de um “acordo de convergência” com a bancada comunista. A auditoria tinha como objetivo examinar, face às leis aplicáveis e aos contratos de concessão celebrados, se a privatização da ANA salvaguardou o interesse público, através do cumprimento dos seus objetivos, que eram a “maximização do encaixe financeiro”, o “reforço da posição competitiva, do crescimento e da eficiência da ANA, em benefício do setor da aviação civil portuguesa, da economia nacional e dos utilizadores e utentes das estruturas aeroportuárias geridas pela ANA”, bem como a “minimização da exposição do Estado aos riscos de execução”..No que diz respeito ao “contexto adverso” em que a ANA foi vendida, o TdC lembra que, em 17 de maio de 2011, o Estado “celebrou um Memorando de Entendimento (...) e um Programa de Assistência Económica e Financeira” com a troika, nome pelo qual ficou conhecido o conjunto de três entidades: Comissão Europeia, Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional. O objetivo de Portugal nestes acordos era obter assistência financeira até 2014, “condicionada à aplicação de medidas corretivas dos desequilíbrios estruturais da economia e das finanças públicas”, destaca o relatório. .Considerando este enquadramento, no entender do TdC, “a urgência em concluir a privatização”, enquanto o país passava pelo resgate financeiro, levou a que o processo fosse terminado sem que estivessem reunidas “todas as condições necessárias à sua regularidade, transparência, estabilidade, equidade e maximização do encaixe financeiro”..Para além disto, o tribunal aponta o dedo ao Estado por não ter acautelado “os riscos destes desfasamentos”, agravando-os, acrescentando que “a avaliação intempestiva da ANA não supriu a sua falta de avaliação prévia, que era legalmente exigível”..No que diz respeito ao valor da transação, o TdC não tem dúvidas de quanto dinheiro não entrou nos cofres públicos. “O Estado concedeu à Vinci os dividendos de 2012, quando a gestão ainda era pública, e suportou o custo financeiro da ANA para cumprir o compromisso assumido no contrato de concessão, tendo o preço da privatização (1127,1 milhões de euros) sido 71,4 milhões de euros inferior ao oferecido e aceite (1198,5 milhões de euros)”, esclarece o relatório. É importante sublinhar que, antes da privatização, segundo o documento ontem divulgado, a Direção-Geral do Tesouro e Finanças detinha 31,44% do capital social da ANA enquanto o restante, 68,56%, estava na Parpública, a empresa que gere as participações do Estado..Neste caso, o TdC destacou “as desconformidades e inconsistências detetadas” em documentação, “para as quais a Parpública não tem explicação”, e que considera serem “graves”, para além de revelarem “risco material de falta de fidedignidade de documentação processual que foi determinante para a escolha do comprador”..O TdC aponta também que “o Estado pagou 286 milhões de euros ao Município de Lisboa pela titularidade de terrenos afetos à concessão [dos serviços aeroportuários]” e pagou 80 milhões de euros à “Madeira pela cessão , por 50 anos, da utilização, gestão e exploração dos bens do domínio público aeroportuário”..O tribunal lembra ainda que “o projeto do Novo Aeroporto de Lisboa que, à data de privatização, estava associado à construção de uma terceira ponte [sobre o Tejo] é indissociável do processo de privatização pelo valor que aportou à ANA, sobretudo para a Vinci, que já era detentora da maioria do capital social da Lusoponte”, empresa concessionária da Ponte Vasco da Gama e da Ponte 25 de Abril..ANA em desacordo.A ANA reagiu entretanto às considerações do TdC sobre a privatização, relativas aos desequilíbrios contratuais a favor do privado. “A ANA assinala que não acompanha a maioria das considerações e afirmações produzidas, designadamente quanto aos (alegados) desequilíbrios dos contratos de concessão a favor do privado e, em especial, no que respeita às taxas aero- portuárias e à receita da concessão”, lê-se na pronúncia recebida pelo TdC em 7 de dezembro passado, assinada pelo presidente do conselho de administração da ANA, José Luís Arnaut, e pelo presidente-executivo, Thierry Ligonnière. .A ANA refutou “todas as considerações produzidas” no documento de que “o pagamento inicial não se revelou um benefício financeiro para o Estado e que constituiria um abatimento ao preço da privatização”. A gestora aeroportuária da Vinci realçou ainda que o contrato de concessão celebrado com o Estado enquadra-se na exceção ao regime das parcerias público-privadas (PPP), “por constituir uma concessão atribuída pelo Estado através de diploma legal (...) e o contrato de concessão ter sido celebrado com uma entidade, à data, de capitais exclusivamente públicos”..Por sua vez, a Parpública, num contraditório assinado pelo presidente do conselho de administração, José Realinho de Matos, rejeitou que a ANA tenha sido privatizada sem avaliação prévia, como considerou o TdC, insistindo que foram feitas duas avaliações com seis meses de intervalo, uma pela CCA e outra pelo BIG..A Parpública também não aceita a conclusão de que a oferta da Vinci foi sobreavaliada, “por ir contra a própria natureza, a lógica, objetivos e regras estabelecidas para a operação de venda por negociação particular, estruturada em várias fases”..Quanto a uma discrepância de datas dos documentos enviados pela Parpública, identificada pelo TdC, a gestora de participações do Estado “rejeita ter reconhecido não ter explicação para a gralha” causada pelo sistema documental utilizado e sublinhou que “apresentou, de boa-fé, a explicação possível a mais de 10 anos de distância da data em que foram recebidos ou produzidos os documentos em causa”. Com Lusa