O Tribunal Constitucional (TC) invalidou a eleição dos órgãos do Chega na penúltima convenção do partido, que decorreu em janeiro de 2023 em Santarém, incluindo a do presidente..No acórdão a que a Lusa teve acesso, datado de 10 de outubro, o TC dá razão à militante Fernanda Marques Lopes, ao "julgar procedente" a ação de impugnação e, em consequência, declararando "inválida a eleição dos órgãos nacionais na V Convenção Nacional do partido Chega, ocorrida nos dias 27, 28 e 29 de janeiro de 2023", em Santarém..Os juízes do Palácio Ratton invalidam a eleição que decorreu na convenção de Santarém por concluírem que houve "violação das regras estatutárias aplicáveis à convocação e funcionamento deste órgão do partido"..Em causa estão os estatutos originários do partido, em vigor na altura, uma vez que o TC 'chumbou' todas as alterações até agora. Na última convenção, em Viana do Castelo, o Chega voltou a aprovar uma nova versão das regras internas do partido, que aguarda a análise e decisão do TC..Em julho do ano passado, o TC já tinha invalidado a convocatória da quinta convenção do Chega, também depois de uma impugnação apresentada pela militante número três do partido. Na altura, os juízes sustentaram que o Conselho Nacional que convocou a reunião magna do partido tinha uma composição que violava os estatutos em vigor..Na sequência dessa decisão, o partido realizou entretanto a VI Convenção Nacional, uma reunião extraordinária do órgão máximo do Chega que decorreu em janeiro deste ano, em Viana do Castelo, e na qual houve nova eleição dos órgãos do partido..No acórdão que foi hoje tornado público, o TC refere que, determinada a invalidade das deliberações tomadas no XII Conselho Nacional, em dezembro de 2022, que convocou a V Convenção Nacional e aprovou o respetivo regulamento eleitoral e de funcionamento, "forçoso é concluir que a validade de todas as deliberações adotadas por esse órgão ficou consequente e definitivamente prejudicada"..As deliberações tomadas pela Convenção Nacional "foram-no com base numa composição que, não sendo universal por não aberta à presença e participação de todos os militantes do partido, resultou definida ou derivou da sujeição e aplicação de um regulamento eleitoral aprovado por órgão --- in casu o Conselho Nacional --- cuja composição violava o quadro estatutário", lê-se no documento.."Para que o referido órgão pudesse validamente reunir e deliberar seria necessário que estivesse devidamente constituído, cientes de que para a prática de atos/deliberações válidos exige-se que o órgão esteja nas condições prescritas por lei e pelos estatutos para o exercício das suas funções e competências, pelo que não o estando, designadamente em matéria de constituição, os atos/deliberações assim praticados encontram-se feridos de ilegalidade e, como tal, são inválidos, assim inquinando ou contaminando a jusante todos os atos/deliberações praticados ou tomados que, sendo subsequentes e consequentes, deles se mostrem dependentes", acrescenta..Ventura defende legitimidade dos órgãos do Chega mas anuncia nova convenção.O presidente do Chega já veio entretanto defender a legitimidade dos órgãos do Chega eleitos na última convenção, mas anunciou que o partido vai realizar uma nova reunião magna que poderá ser eletiva mediante nova decisão do Tribunal Constitucional..André Ventura falava na Assembleia da República, após ter conhecida a decisão do TC, tendo lembrado que os órgãos eleitos nessa convenção de janeiro deste ano "nunca foram colocados em causa pelo tribunal" e "são esses que estão em funções"..Ainda assim, vai questionar o TC na sequência da decisão tornada pública "no sentido de salvaguardar que os órgãos estão absolutamente em funções e que são registados no Tribunal Constitucional e anotados". .André Ventura anunciou também a realização de uma nova convenção, que poderá vir a ser eletiva e estatutária, se o TC também invalidar a última reunião magna do partido, que decorreu em Viana do Castelo.."O Chega realizou o seu congresso ordinário - não os extraordinários que verificámos - em 2019. Isto significa que o Chega terá sempre de realizar um outro congresso ordinário, independentemente de vir a ser eletivo ou não", sustentou. A primeira reunião magna do Chega aconteceu em 2019, no ano em que o partido foi oficialmente constituído..O presidente do Chega apontou a realização do próximo congresso para entre o final deste ano e o início do próximo, indicando que "apenas será eletivo se o TC a isso o obrigar". .Nesta declaração, André Ventura criticou também o TC por tomar esta decisão quase dois anos depois da realização da V Convenção Nacional do Chega.."Parece-me um pouco incompreensível. Nós estamos em outubro de 2024, esta convenção realizou-se em janeiro de 2023. Esta demora do processo decisório, seja sobre que partido for, seja sobre que circunstância for da vida de um partido, torna muito difícil, se não impossível, gerir qualquer órgão", sustentou.