O Governo quer reforçar o papel dos depoimentos das vítimas e testemunhas em casos de violência. Essas alterações na legislação vão estar esta sexta-feira em debate no Parlamento, com a presença da ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, que tentará sensibilizar deputados e deputadas para a importância desta mudança, cujo objetivo é “reforçar a eficácia da resposta penal e reduzir o risco de arquivamentos ou absolvições por falta de prova testemunhal”, refere ao DN fonte oficial do ministério.Em termos práticos, a mudança prevê que a recolha de declarações para memória futura passe a ser a regra em casos de violência doméstica e quando exis- tam vítimas especialmente vulneráveis, como crianças. Mesmo que as vítimas não queiram, por alguma razão, depor em audiência de julgamento, as declarações prestadas num momento anterior (logo após o crime, por exemplo) terão o mesmo valor probatório dos depoimentos feitos em tribunal. “No fundo, a vítima só voltará a depor em tribunal se isso for mesmo indispensável para a descoberta da verdade e desde que não prejudique a sua saúde física ou psicológica, evitando-se assim a revitimização”, destaca o Ministério da Justiça.Esta proposta surgiu a partir de um relatório do Conselho Superior da Magistratura (CSM), no qual era identificado este problema. O CSM assinalou que a jurisprudência tem divergido quanto à solução a dar à problemática decorrente da prestação de depoimentos registados em fase anterior à do julgamento. Com a introdução de regras claras no Código de Processo Penal, deixarão de existir estas divergências. A situação é particularmente relevante nos casos de violência doméstica, envolvendo vítimas mulheres e crianças. “Nos crimes de violência doméstica, de maus-tratos e contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, muitas vezes as testemunhas - que são simultaneamente vítimas e familiares próximos do arguido - prestam depoimento numa fase anterior à do julgamento, mas, quando são chamadas a depor em audiência, recusam-se a fazê-lo (para evitar reviver o crime ou por razões de segurança)”, explica o ministério.A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) foi chamada a contribuir com um parecer sobre a lei, documento entregue no Parlamento. Ao DN, Frederico Martins, um dos porta-vozes da entidade, destaca que a APAV vê a proposta de alteração de forma positiva. “A nossa posição é de aplauso, porque introduz algumas alterações que a APAV já vem preconizando há bastante temcatrãoAlpo e que, efetivamente, constituem melhorias ao nível dos direitos das vítimas”, começa por dizer.Segundo o responsável, a proposta é “muito positiva a dois níveis”. “Em primeiro lugar, no que respeita à forma como são tomadas as chamadas declarações para memória futura das vítimas de violência doméstica, constitui uma melhoria porque prevê que, caso seja o Ministério Público a requerer a tomada dessas declarações, elas tenham obrigatoriamente de ocorrer, não ficando dependentes de decisão judicial”, detalha.Aponta ainda outro aspeto positivo: a possibilidade de utilização dos depoimentos recolhidos em fases anteriores ao julgamento. “A experiência prática mostra-nos que, muitas vezes, as vítimas estão mais disponíveis para prestar depoimento numa fase mais próxima da ocorrência do crime e, chegando a julgamento, seja por que razão for - e é um direito que têm -, preferem não prestar declarações”, sublinha. O resultado poderá ser “um maior sucesso nas investigações e na atuação penal nos crimes de violência doméstica”. Este é um dos crimes mais praticados em Portugal. Em 2025, a APAV apoiou 18.549 vítimas, um aumento de 11,5% face ao período homólogo.A proteção das criançasFrederico Martins ainda ressalta o aspeto positivo para as crianças vítimas dos crimes. “A lei atual prevê que esta tomada de declarações para memória futura é obrigatória apenas para as crianças vítimas de crimes sexuais. Aquilo que esta proposta vem sugerir é que este regime de obrigatoriedade possa ser estendido às vítimas de maus-tratos e violência doméstica”, destaca. Outra alteração à lei e celebrada pela APAV é que estas vítimas sejam sempre ouvidas por um técnico especializado, com orientação de um juiz.Apesar de considerar a medida positiva, Frederico Martins defende que o Ministério da Justiça poderia “ir mais além” no que respeita à chamada da vítima para depor em tribunal. “Consideramos que, neste aspeto, se poderia ter ido mais longe. Este é um ponto que a APAV reforça no seu parecer, no sentido de que deveria ficar estabelecido que, se a vítima tiver prestado declarações para memória futura e for chamada a julgamento, só pode ser ouvida sobre aspetos específicos que não tenham sido abordados nessas declarações, ou apenas para clarificar algum ponto”, explica.Esta posição resulta, uma vez mais, da experiência prática da associação no acompanhamento das vítimas. “O que nos diz a experiência é que, mesmo quando as vítimas já prestaram declarações para memória futura, ao chegarem a julgamento acabam por ser novamente ouvidas sobre toda a matéria. Não faz sentido, porque é uma duplicação”, conclui.PsicologiaDo ponto de vista psicológico, a recolha deste depoimento logo após o crime é benéfica, explica ao DN a psicóloga Daniela Cosme. “É importante que seja logo após, porque, ao fazer a memória futura meses depois, as provas do depoimento podem perder-se”, analisa, especialista no acompanhamento de casos de violência doméstica e abuso sexual de menores. No toca às crianças, considera que esta importância é ainda mais reforçada. “No caso das crianças, vítimas ou testemunhas de violência contra as mães, se esperamos meses, ou até um ano, pelo julgamento, o depoimento não terá a mesma eficácia”, relata.No entanto, a psicóloga chama a atenção para um fator muito importante: o depoimento das vítimas precisa de ser valorizado. “É preciso acreditar na palavra das vítimas, porque, tanto nos crimes de violência doméstica como nos de abuso de menores, nem sempre há provas físicas; por vezes, o depoimento é a única prova”, destaca. E, nos tribunais, esta estratégia é bastante utilizada pela defesa dos arguidos, explica a psicóloga.“O mandatário do agressor vai sempre dizer que a mãe está a instrumentalizar a situação, está a inventar uma falsa denúncia e, muitas vezes - demasiadas vezes -, os tribunais acabam por acolher esta versão da alienação parental, numa tentativa de desvalorizar, descredibilizar e humilhar as mães”, sublinha. Por isso, tanto a psicóloga como o representante da APAV concordam que é preciso acreditar nas vítimas, mas que isso depende sobretudo da jurisprudência e da adoção de boas-práticas, bem como de uma mudança de mentalidades.Frederico Martins dá um exemplo. “Em Espanha, já existe muita jurisprudência que nos mostra que, se o depoimento da vítima for descrito com algum detalhe e tiver credibilidade - resultante, nomeadamente, da inexistência de outros elementos probatórios em sentido contrário -, isso permite afastar um pouco uma ideia que está muito enraizada, até socialmente, de que ‘não se vai conseguir fazer prova porque é a palavra de um contra a palavra do outro’”, afirma.Defende, ainda, uma outra mudança. “É necessário introduzir uma perspetiva de género nas decisões judiciais. Já existem alguns afloramentos no quadro legal, embora ainda relativamente ténues, como, por exemplo, o facto de, num crime sexual, não ser especialmente relevante a vida sexual anterior da vítima”, explica.MeiosQuestionado pelo DN se o Ministério da Justiça terá meios humanos suficientes para pôr em prática estas alterações, o Governo afirma que sim. “Acreditamos que sim. O Ministério da Justiça tem feito - e continuará a fazer - um investimento muito significativo em infraestruturas tecnológicas e em espaços adequados à recolha dos depoimentos das vítimas, sobretudo das crianças. Assinala-se igualmente que o aumento das vagas para os cursos de formação de magistrados, a aposta na formação contínua e a articulação com os técnicos de apoio à vítima têm contribuído para o reforço dos meios humanos necessários”, assinala.Sobre outras medidas no sentido de prevenir e combater as violências, o gabinete de Rita Júdice elenca as seguintes: “Está em curso a expansão da rede de Gabinetes de Apoio à Vítima. Em 2026 serão instalados os GAV de Santarém, de Matosinhos e dos Açores, totalizando 15 Gabinetes. Foi renovado o protocolo celebrado entre a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima e os Ministérios da Justiça e outros ministérios, assegurando-se o financiamento para, nomeadamente, potenciar a divulgação de campanhas ou outras iniciativas no domínio da prevenção e combate à violência, nas suas diferentes formas e contextos, e para a execução de estratégias e planos relativas ao acolhimento de vítimas de crime e de violência, nomeadamente de violência doméstica.”amanda.lima@dn.pt.APAV. Pedidos de apoio devido a crimes e outras formas de violência crescem 13,1% em relação a 2024.Queixas de violência no namoro aumentaram 15% em 2025 num total de 1.663