Tribunal declara ilícitas sanções aplicadas aos militares do NRP Mondego

O Supremo Tribunal Administrativo declarou como tendo sido ilícitas as sanções aplicadas pela Marinha a 11 dos 13 militares que em março de 2023 se recusaram a embarcar no Navio da República Portuguesa (NRP) Mondego alegando questões de segurança.

Datado de 30 de abril e divulgado esta terça-feira na página oficial do tribunal, o acórdão nega provimento ao recurso da Marinha, que contestava uma decisão anterior, do Tribunal Central Administrativo Sul, que já tinha considerado nulas as suspensões aplicadas aos 11 militares visados.

Segundo o tribunal, o processo que conduziu à aplicação das sanções disciplinares contém diversos vícios e falhas que resultam na "nulidade da decisão por vícios do procedimento".

Recorde-se que a Marinha falhou uma missão de acompanhamento de um navio russo a norte da ilha de Porto Santo por causa dessa recusa.

O advogado dos 11 militares, António Garcia Pereira, lembra que os dias de suspensão foram cumpridos e que há "uma mancha" no currículo destes militares associada a este processo e diz que a decisão, por ser de última instância e, portanto, definitiva, significa que não podem subsistir quaisquer efeitos negativos das sanções aplicadas.

A defesa quer ver garantida a "responsabilização da hierarquia", que tinha no topo o almirante Henrique Gouveia e Melo, que na altura se deslocou à ilha da Madeira, onde o navio-patrulha estava em missão, para repreender publicamente os militares que se recusaram a cumprir a missão.

Garcia Pereira diz que é "muito provável" vir a avançar com um pedido de indemnização, nomeadamente por danos morais.

Falta ainda uma decisão da justiça sobre se as punições aplicadas a dois outros militares no mesmo contexto serão igualmente ilegais.