Tribunal anula decisão da Marinha em castigar militares do navio NRP Mondego
O Tribunal Central Administrativo do Sul (TCAS) decidiu esta quinta-feira anular a decisão do Comandanto Naval da Marinha de castigar os 11 militares do NRP Mondego.
Em causa, está a recusa dos marinheiros em embarcar no navio, em março do ano passado, por alegadas falhas na segurança da embarcação.
De acordo com a Tabela do TCAS, a ação intentada por um dos militares foi “julgada procedente” e os três juízes decidiram, ainda, “anular o ato impugnado” (o processo disciplinar aplicado pelo chefe do Estado-Maior da Armada).
Segundo a SIC Notícias, o desfecho foi motivado pelo facto de os marinheiros terem sido inquiridos sem lhes terem sido lidos os direitos (isto é, que podiam ficar em silêncio ou recorrer a um advogado). Além disso, diz a estação, o tribunal entenden que quem esteve envolvido na cadeia de comando e participou nos acontecimentos estava impedido de ser instrutor do processo -- o que aconteceu. O TCAS considerou por isso que os atos em que participou são nulos.
Além disso, diz a SIC Notícias, foram recolhidas e valorizadas provas sem que os marinheiros tenham sido notificados, já após terem apresentado de defesa -- o que viola o direito de defesa dos arguidos.
A 11 de março de 2023, os 11 marinheiros recusaram uma missão de acompanhamento a um navio russo, alegando falta de condições da embarcação.
O Tribunal Marítimo fez uma inspeção após a recusa dos militares e concluiu que podia navegar em segurança, mas admitia que existiam fissuras na estrutura que comprometiam a integridade do navio, bem como dificuldades de esgoto na casa das máquinas e incapacidade de separação de águas e óleos.
A Marinha anunciou que vai recorrer da decisão. Em comunicado, sublinha que o acórdão "ainda não transitou em julgado e será objeto de recurso por parte da Marinha".
"A maioria dos processos relacionados com este caso tem tido desfechos favoráveis à Marinha, com decisões proferidas tanto por este tribunal como por outras instâncias", diz.
Este ramo das Forças Armadas frisa ainda que este "processo em questão diz respeito ao castigo aplicado pelo Comandante Naval, e não pelo Chefe do Estado-Maior da Armada", o almirante Henrique Gouveia e Melo.