Sindicato da PJ pressiona PSP sobre transferência de 100 agentes e oficiais para a Polícia Municipal de Lisboa

O Sindicato do Pessoal de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (SPIC-PJ), que representa os antigos inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) que transitaram para a PJ, defende que a recente abertura de um concurso para a Polícia Municipal de Lisboa (PML) que prevê a colocação de 100 agentes e oficiais provenientes da PSP demonstra que esta força de segurança não carece de meios humanos.

Para o sindicato, isto prova que a PSP poderá finalmente libertar os inspetores da PJ (ex-quadros do SEF) destacados nos aeroportos, que “deveriam ter terminado em outubro”, permitindo-lhes regressar às funções de investigação criminal que a lei lhes atribui.

Numa nota à imprensa, o SPIC-PJ afirma que a mobilidade de efetivos da PSP para a polícia municipal era totalmente evitável e que a própria PSP “manifestou disponibilidade para libertar o efetivo da Polícia Judiciária atualmente afeto ao controlo de fronteiras, confirmando aquilo que há muito é evidente: a PSP dispõe de meios humanos e capacidades técnicas mais do que suficientes para assegurar, por si só, o controlo de fronteiras”. Para o sindicato, “a disponibilização de 100 agentes para a Polícia Municipal é prova inequívoca dessa realidade”.

O SPIC-PJ reage assim à notícia do DN, segundo a qual a PSP tinha formalizado, através de uma Ordem de Serviço interna, a mobilidade de 100 agentes para reforçar a PML, numa decisão entendida como uma cedência do Governo à pressão do presidente da Câmara, Carlos Moedas, no sentido de ter mais polícias municipais.

Isto numa altura em que os sindicatos da PSP têm alertado para a falta de efetivo para responder a todas as missões, invocando, por sinal, a própria situação no aeroporto de Lisboa, para cujo serviço a PSP teve de pedir à PJ para manter os seus inspetores além do prazo previsto e a GNR reforçou também.

Sindicato critica uso de inspetores da PJ para fronteiras

Os inspetores da PJ oriundos do SEF têm estado destacados em tarefas de apoio à PSP no controlo de fronteiras, uma transição de competências que deveria já ter sido concluída em outubro passado.

O sindicato acusa ainda a PSP de sobrepor recursos a funções que, por lei, pertencem à PJ, nomeadamente na chamada “3.ª linha aeroportuária”, que envolve o despiste e processamento de situações relacionadas com criminalidade transnacional detetada na fronteira.

“O cenário atual é absolutamente bizarro: a PJ e a GNR cedem meios humanos à PSP para o cumprimento de missões que são da sua exclusiva responsabilidade, enquanto a PSP empenha os seus recursos em funções que se sobrepõem às que, por lei, pertencem à Polícia Judiciária, como a investigação da criminalidade complexa e transnacional”, afirma Rui Paiva, presidente do SPIC-PJ.

“Não será tempo de a PSP repensar este modelo? Não deveria a PSP empenhar-se no seu vasto core business de segurança pública, e abster-se de ultrapassar as competências que a lei lhe atribui em áreas criminais como o tráfico internacional de estupefacientes ou o tráfico de pessoas, para as quais existe a PJ?”, questiona.

O dirigente sindical sublinha que a PJ, “por natureza e por experiência”, está capacitada para assegurar a 3.ª linha aeroportuária, libertando assim meios da PSP para o controlo das duas primeiras linhas — a abordagem inicial ao passageiro e as fases intermédias de fiscalização. “Esta solução serviria certamente melhor os interesses do Sistema de Segurança Interna, e assim, de Portugal”, conclui Rui Paiva.