Pacto. PJ cede Europol e Interpol à segurança interna mas mantém gestão exclusiva

A proposta de lei que entrou no parlamento prevê uma alteração às Leis de Organização e Investigação Criminal e de Segurança Interna para que os gabinetes onde é tratada a informação de e para a Europol e Interpol, até aqui na dependência apenas da Judiciária, passem a integrar o Ponto Único de Contacto do Sistema de Segurança Interna (SSI), sob tutela do primeiro-ministro.

A Polícia Judiciária (PJ) vai manter a gestão exclusiva dos gabinetes da Europol e da Interpol, apesar de estas estruturas, por onde é tramitada informação altamente sensível de investigações em curso, passarem a estar nas instalações do Sistema de Segurança Interna (SSI), sob tutela do primeiro-ministro, integradas no designado Ponto Único de Contacto - Cooperação Policial Internacional (PUC - CPI).

A transferência do PUC-CPI da PJ para o SSI estava prevista desde 2017, quando foi criado este organismo responsável pela coordenação da cooperação policial internacional, mas nunca chegou a ser concretizada devido a várias objeções levantadas quer pela própria PJ, quer por procuradores do Ministério Público.

Além disso, exigia uma alteração à Lei de Organização e Investigação Criminal (LOIC), que determina que Europol e Interpol são da esfera de ação unicamente da PJ.

Com a maioria parlamentar a garantir agora a sua aprovação, essa alteração está prevista na proposta de lei que o Governo remeteu ao parlamento neste mês. Apesar de algumas resistências internas, acabou por ter a anuência da direção da PJ, no desfecho de negociações firmes entre Paulo Vizeu Pinheiro, o secretário-geral do SSI, e Luís Neves, o diretor-nacional da PJ.

O acordo sustentou a decisão política de seguir as exigências da União Europeia para os estados-membros adotarem mecanismos de reforço da cooperação policial com a criação dos "Single Point of Contact".

Acresce que Portugal vai ser sujeito a uma avaliação da UE em novembro próximo e execução desta medida será uma das inspecionadas.

Ao que o DN soube junto a fontes do SSI e da Judiciária que estão a acompanhar o processo, o pacto conseguido por Paulo Vizeu Pinheiro, e pela direção da PJ, liderada por Luís Neves, garante que serão apenas os inspetores da PJ a estar certificados para aceder aquelas bases de dados de tráfego de informação proveniente da Europol e Interpol, fazendo depois a distribuição pelas outras polícias, de acordo com as respetivas competências.

Outra condição sine qua non para este acordo é que a coordenação dessa gestão não será sujeita a rotatividade entre as várias polícias que fazem parte do PUC-CPI, tal como acontece noutras estruturas que o integram, como na coordenação do gabinete SIRENE, do gabinete de Informações de Passageiros, dos oficiais de ligação nacionais e estrangeiros, dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira e dos pontos de contacto decorrentes das Decisões Prüm, em que a gestão vai rodando entre GNR, PJ, PSP e SEF.

Coordenação da PJ ajustada em decretos-lei

Estas garantias não estão na proposta de lei, mas serão "ajustadas" em sede de decretos-lei, da competência do Governo, da organização da PJ e do PUC-CPI, cujos projetos já estão concluídos, explicou uma dessas fontes.

Na verdade, olhando para as estatísticas dos processos iniciados em 2021 nestes gabinetes da Europol e Interpol, registadas no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), é notório que a maioria dos mesmos está relacionados com crimes da competência da PJ, designadamente a criminalidade económico-financeira, o crime organizado, o cibercrime, o terrorismo e crimes contra a humanidade e os tráficos de armas e droga.

"Neste momento, a PJ tem cerca de 87% dos processos, mas com a futura transferência das investigações do SEF, aumenta para 93%", sublinha fonte policial.

No entanto, o pacto referido, não tranquiliza os inspetores da PJ, os quais em 2016, quando esta medida foi pela primeira vez anunciada, chegaram a organizar uma manifestação de protesto.

Em comunicado, a Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) sublinha que "a centralização de todos os gabinetes e canais de cooperação internacional, que abrangem matérias sensíveis, numa estrutura equivalente a uma secretaria de estado e que depende diretamente do executivo é um caminho perigoso e a evitar na medida em que a informação que é obtida, veiculada e tratada vai para além da informação policial administrativa, tendo caráter sigiloso e reservado por ter origem em investigações criminais em curso da competência reservada da Polícia Judiciária e, em regra, em regime de segredo de justiça".

A ASFIC receia que o facto de não estar "assegurado no articulado da proposta que a efetiva passagem destas valências venham a ser exclusivamente chefiadas ou coordenadas por funcionários da investigação criminal da PJ" abre "a porta a outros intervenientes o que é, de todo, incompreensível e inaceitável".

Na mesma linha está o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), que foram há seis anos "frontalmente contra". "Qualquer pedido de cooperação policial necessário para uma investigação criminal passa a depender de um organismo umbilicalmente ligado ao poder executivo. Entendemos que essa não é a solução adequada e que existe risco de interferência política no seguimento a dar aos pedidos e no acesso à informação obtida", salienta o presidente Adão Carvalho.

O maior partido da oposição, o PSD, promete uma reação depois de "analisar o documento com maior profundidade".

Para o PCP, partido que já propôs a extinção do SSI, nem as previstas garantias de manter a PJ no comando dos gabinetes da Europol e Interpol, são suficientes.

"Mais do que a questão de quem opera é a dependência de quem opera", afiança o porta-voz oficial da bancada parlamentar.

"A passagem destes gabinetes para a égide do Secretário-Geral do SSI, cuja existência o PCP contestou, para além de privar o principal órgão de polícia criminal de instrumentos de cooperação internacional essenciais ao cumprimento do núcleo central das suas funções, coloca sob tutela governamental uma componente essencial da investigação criminal", assevera.

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