Procuradores, PJ e PCP dizem que governo quer interferir na investigação

A Europol e a Interpol vão sair da PJ para o Sistema de Segurança Interna. Magistrados, investigadores e PCP são contra

O primeiro-ministro ignora as preocupações e a forte contestação do parceiro de "coligação" PCP, dos inspetores da Polícia Judiciária (PJ) e dos magistrados do Ministério Público (MP), sobre a sua decisão de centralizar as bases de dados de cooperação policial internacional - os gabinetes da Europol e Interpol, atualmente na PJ - no Sistema de Segurança Interna (SSI), sob sua tutela política.
O perigo de "intromissão" do governo nas investigações criminais - nestas bases de dados estão informações sensíveis em segredo de justiça - colocando em causa a "separação de poderes" é a principal preocupação dos procuradores e dos inspetores da Judiciária. O PCP diz que "é um passo para a governamentalização da investigação criminal".
Mas o gabinete do primeiro-ministro afasta esse cenário. "A separação de poderes continuará a estar garantida, como sempre esteve e continua a estar com o Gabinete Nacional SIRENE que passou para a responsabilidade do SG-SSI desde 2008. A informação de investigação criminal e operacional continuará a ser manuseada de acordo com o princípio da necessidade de conhecer e respeitando as competências das autoridades judiciais e de cada um dos órgãos de polícia criminal", alega. O Sirene é um canal de troca de informações entre países do espaço Shengen e a sua saída do SEF para o SSI foi discreta, ainda no governo de José Sócrates.
Costa sustenta que a "criação e ativação" do Ponto de Contacto Nacional Único, durante 2016, é um dos "objetivos estratégicos" para a Segurança Interna. "Será um elemento decisivo para a melhoria da prevenção e combate às formas graves de criminalidade, entre as quais o terrorismo", justifica o gabinete do primeiro-ministro, em resposta ao DN. É defendido que "esta é uma estrutura fundamental para o incremento da cooperação policial e de uma melhoria da troca e partilha de informações com os nossos parceiros internacionais, com reflexos ao nível da cooperação entre as forças e serviços de segurança nacionais".
A decisão foi validada esta segunda-feira, no Conselho Superior de Segurança Interna, presidido por António Costa, e provocou logo nos dias seguintes, reações muito negativas dos investigadores da PJ e dos procuradores. A Associação Sindical dos Funcionários da Investigação Criminal (ASFIC) da PJ recebeu a notícia com "perplexidade", considerando a decisão "um atentado à integridade da investigação e uma mutilação da PJ". Em comunicado, num tom muito duro, a ASFIC sublinha que "a informação criminal, seja a constante das diversas bases de dados das polícias, seja a resultante do intercâmbio do Interpol da Europol abrange dados em segredo de justiça, motivo bastante para não poder ficar na dependência, ser gerida e controlada por um órgão dependente do poder executivo", como é o SSI. Os investigadores consideram que "é politicamente errada e perigosa para a democracia, potencialmente violadora de um principio básico de um Estado de Direito, o da separação dos poderes, a concentração deste poder (o da informação criminal naquelas várias vertentes) num órgão que depende diretamente do primeiro-ministro".
Tudo, argumentam, sob o "pretexto do terrorismo" e "argumentos falaciosos" para "fazer vingar uma resposta de natureza securitária/militarista". "Parece que o PS tem uma fixação em controlar a investigação criminal", lamenta o presidente da ASFIC, recordando o "pecado original" que foi a criação do próprio SSI.
Ontem, o Sindicato dos Magistrados do MP veio também alinhar com a contestação. "À justiça o que é da justiça, à segurança o que é da segurança. Está em causa uma a separação de poderes, com a intromissão do poder político na atividade de investigação criminal", sublinhou ao DN António Ventinhas. "A cooperação policial internacional trata de matérias sensíveis relacionadas com investigação criminal e por isso, do ponto de vista do sistema, só é admissível a sua localização em duas entidades, ou o MP ou a PJ", concluiu.
Preocupações partilhadas por um dos partidos da maioria de esquerda que sustenta o governo, o PCP. "A nossa posição é de discordância. A cooperação policial através da Europol e da Interpol faz parte do núcleo duro das atribuições da PJ", frisa o deputado António Filipe. E alerta: "transferir estes gabinetes para o SSI é um passo para a governamentalização e uma concentração de informação, não desejável, na secretária-geral do SSI que não tem funções de investigação criminal. Compreendemos bem o mal-estar na PJ e no MP e não é saudável a insatisfação".
O ex-secretário-geral do SSI, o juiz Conselheiro Mário Mendes, entende que estas críticas "não têm justificação". "Só por motivações políticas ou corporativas", assinala. Considera de "extrema importância" a criação do Ponto Único de Contacto o qual, sublinha, "até podia ficar fisicamente na PJ", mas "teria sempre de envolver uma estrutura que incluísse as outras polícias e a coordenação do SSI". Mário Mendes considera que "a PJ não pode continuar a dirigir estas matérias como se fossem a sua quinta". "Quando falamos de questões de criminalidade grave e violenta, como o terrorismo, não faz sentido que as polícias que têm de intervir no terreno, como a PSP ou a GNR, não tenham conhecimento do que está em causa", assevera.

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