OE2027 não cumpre convenção da ONU sobre direitos das pessoas com deficiência, alerta entidade independente
A proposta do Orçamento do Estado para 2027 não assegura o cumprimento da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, alerta o Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD), numa recomendação enviada ao Governo e à Assembleia da República e divulgada esta terça-feira, 20 de outubro.
Em comunicado enviado à imprensa, a entidade independente identifica três lacunas principais na proposta orçamental: financiamento insuficiente, falta de identificação das verbas destinadas às pessoas com deficiência e ausência de indicadores para avaliar os resultados das medidas.
O mecanismo recorda que Portugal ratificou a convenção da ONU em 2009, assumindo obrigações vinculativas nesta matéria. Na recomendação, são identificadas 15 áreas de intervenção prioritárias, entre as quais a acessibilidade dos transportes e serviços públicos, a habitação adaptada, a educação inclusiva, o emprego, a saúde e o apoio à vida independente.
Entre as preocupações destacadas estão os tempos de espera na atribuição do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, as dificuldades de acesso a produtos de apoio e a necessidade de reforçar a assistência pessoal.
A entidade defende ainda medidas para garantir a acessibilidade dos serviços de saúde e justiça e assegurar condições para o exercício autónomo do direito de voto.
"Que recursos estão previstos; que necessidades permitem satisfazer; e que resultados produzem na vida das pessoas com deficiência" são as três questões a que, segundo o Me-CDPD, a apreciação do Orçamento do Estado deverá responder. A entidade considera que só assim será possível avaliar se o investimento público é suficiente para cumprir os compromissos internacionais assumidos por Portugal.
