"Não é urgente uma revisão constitucional, muito menos com conteúdos que algumas vozes por aí têm apregoado”, diz presidente do TC

O presidente do Tribunal Constitucional (TC), José João Abrantes, defendeu esta quarta-feira (15) que a separação de poderes é um pilar tão essencial à democracia como o voto, rejeitando críticas que questionam o papel do tribunal face às maiorias parlamentares.

Na sessão de abertura do colóquio “50 Anos da Constituição da República Portuguesa (1976-2026)”, que decorreu na Fundação Calouste Gulbenkian, Abrantes respondeu diretamente a posições que colocam em causa a legitimidade das decisões do TC quando estas contrariam a vontade expressa por deputados eleitos.

“Recentemente, têm-se ouvido vozes a dizer que o Tribunal Constitucional não pode contrariar aquilo em que o povo votou”, afirmou. E acrescentou: “Há mesmo quem questione que sentido faz a decisão de um tribunal de 13 juízes prevalecer sobre uma maioria de deputados eleitos. Essas vozes esquecem que a legitimidade democrática não vem unicamente do voto.”

Para o presidente do TC, este entendimento ignora um dos fundamentos estruturais do regime democrático. “A separação de poderes é um valor igualmente importante para a democracia e é assim desde a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789”, sublinhou.

Abrantes reforçou ainda o papel do tribunal enquanto garante último da lei fundamental, afirmando que o TC é “o guardião da Constituição” de 1976. “Sempre que uma maioria parlamentar quiser cercear um qualquer direito fundamental, a Constituição não o permite. Em última análise, aí está o Tribunal Constitucional a garantir que assim é”, declarou.

No mesmo discurso, o responsável afastou a necessidade de uma revisão constitucional iminente. “Não é urgente uma revisão constitucional, muito menos com conteúdos que algumas vozes por aí têm apregoado”, disse, admitindo apenas a possibilidade de “alterações cirúrgicas” em matérias específicas como saúde pública, metadados ou proteção penal dos animais.

“A Constituição não é um problema”, insistiu, alinhando com a posição do Presidente da República, António José Seguro, que recentemente considerou que as falhas na concretização de uma “sociedade justa e solidária” se devem mais à (in)ação dos governos do que ao texto constitucional.

* Com Lusa