MP recorre da absolvição dos militares da Marinha de violação do segredo de Estado
O Ministério Público recorreu da absolvição dos três militares da Marinha que foram acusados de violação do segredo de Estado, no caso do Navio da República Portuguesa (NRP) Mondego.
Em resposta enviada esta terça-feira, 17 de novembro, à Lusa, a Procuradoria-Geral da República (PGR) avançou que “o Ministério Público interpôs recurso da decisão” do dia 21 de outubro, em que o tribunal de primeira instância absolveu os três militares da Marinha por considerar que não ficou provado que o objetivo seria tornar públicas as limitações técnicas do NRP Mondego, nem que tenham sido colocados em causa os interesses e a segurança do Estado.
Os três militares da Marinha foram acusados pelo Ministério Público de divulgar matéria confidencial depois de recusarem, com mais 10 militares, embarcar no NRP Mondego, em março de 2023, na sequência do envio de informações sobre o estado do navio às associações de sargentos e praças.
Para o tribunal, ficou provado que dois dos três militares criaram documentos através do computador de bordo do Navio Mondego e que os mesmos foram enviados para as associações de sargentos e praças, mas não se provou que o tenham feito “com o propósito de tornar públicas as limitações técnicas do navio”, sublinhou a juíza Tânia Gomes.
Além disso, as informações que constam nos documentos enviados pelos militares não estavam “classificadas por entidade competente”, acrescentou a juíza, o que significa que não estariam classificadas como confidenciais e, por isso, não estavam abrangidas pelo segredo de Estado.
No dia em que os três militares foram absolvidos, os advogados elogiaram a decisão do tribunal, tendo o advogado Paulo Graça considerado o acórdão "de uma notável honestidade intelectual" e que se fez justiça à dignidade dos arguidos.
Já o advogado António Garcia Pereira sublinhou que ficou demonstrada "a ausência de real autonomia do Ministério Público".
"O Ministério Público andou sempre atrás da Polícia Judiciária Militar", referiu o advogado, acrescentando que o acórdão "é uma crítica demolidora à forma como o Ministério Público formulou a acusação".
Além deste processo, existe ainda outro caso que está em fase de instrução e que envolve os 13 militares que recusaram fazer uma missão de acompanhamento de um navio russo, no arquipélago da Madeira.
Perícia concluiu que seria impossível NRP Mondego acompanhar navio russo em 2023
Uma perícia pedida pelo tribunal de instrução de Lisboa concluiu que seria impossível para o Navio da República Portuguesa (NRP) Mondego ter feito o acompanhamento de um navio russo, em março de 2023.
No âmbito do processo que está em fase de instrução e que envolve 13 militares acusados de insubordinação, que recusaram fazer uma missão de acompanhamento de um navio russo, no arquipélago da Madeira, o tribunal pediu uma perícia à Escola Superior Náutica Infante D. Henrique e, segundo o documento a que a Lusa teve hoje acesso, “dos cálculos efetuados, conclui-se que o navio português não conseguiria chegar a um ponto de interseção relativamente ao navio russo”.
Uma vez que o navio português tinha capacidade para uma velocidade de sete nós, cerca de 13 quilómetros por hora, e o navio russo tinha uma velocidade de 15 nós, o equivalente a cerca de 28 quilómetros por hora, os peritos consideraram que “o acompanhamento seria impossível”.
No documento com data de 06 de novembro, e avançado pelo Correio da Manhã, o relatório pericial clarifica que “dos cálculos efetuados, o NRP Mondego a navegar a sete nós, levaria 2 horas e 10 minutos, aproximadamente, a ultrapassar a Ponta de S. Lourenço”, no arquipélago da Madeira.
Neste processo, os 13 militares foram acusados de insubordinação, tendo o Ministério Público defendido na acusação que o NRP Mondego "possuía capacidade de largar para o mar, ainda que com algumas condições degradadas", incluindo fissuras no convés, um motor inoperacional e uma avaria na bomba de refrigeração do motor".
Para o Ministério Público, caso se verificassem "condições impossíveis para cumprir a missão, o comandante podia decidir regressar ao porto", lê-se na acusação.
Além deste, existe então um outro processo que envolve apenas três militares do NRP Mondego, acusados pelo Ministério Público de violação do segredo de Estado e absolvidos em outubro pelo Tribunal Central Criminal de Lisboa - com o MP a decidir recorrer dessa absolvição, como confirmou esta terça-feia a PGR.
Em causa estava o envio de informações sobre o estado do navio às associações de sargentos e praças, mas o tribunal entendeu não ter sido provado que o objetivo seria tornar públicas as limitações técnicas do NRP Mondego, nem que tenham sido colocados em causa os interesses e a segurança do Estado.

