O ministro da Administração Interna, Luís Neves
O ministro da Administração Interna, Luís NevesANTÓNIO PEDRO SANTOS/LUSA

Ministro da Administração Interna assume responsabilidade política nas intervenções policiais

Pedro Pinto (Chega) questionou se Luís Neves teria condições para continuar no cargo e gerir um orçamento, considerando-o “um ministro a prazo”.
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O ministro da Administração Interna assumiu esta sexta-feira, 30 de outubro, a responsabilidade política nas intervenções policiais nas acampadas de Lisboa e Porto, esclarecendo que a PSP tem “total autonomia técnica, tática e operacional” para tomar as decisões.

“A tomada da decisão, relativamente à forma, ao modo e ao como, pertence à Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, com quem estive em permanente contacto. Foi isto que se passou. A responsabilidade política do Governo é absolutamente minha nesta temática e fui eu, com a minha equipa, que acompanhámos o trabalho da Polícia”, disse Luís Neves no parlamento.

Numa audição no âmbito da discussão na especialidade da proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), os deputados do PS e do Livre, Isabel Moreira e Paulo Muacho, respetivamente, questionaram o ministro sobre as cargas policiais da PSP nas acampadas pelo direito à habitação em Lisboa e no Porto.

"A Polícia de Segurança Pública, como a GNR, tem total autonomia técnica, tática e operacional. Não é o Ministro que diz como e de que forma é que o faz. A partir do momento em que digo que as acampadas e este tipo de acampamentos têm que terminar, naturalmente é essa a posição política que foi expressa, não só para as forças de segurança, como para todo o cidadão que deveria ter entendido de uma forma muito fácil tudo isto", sublinhou Luís Neves.

Luís Neves destaca "a força" que tem no Governo

O ministro da Administração Interna desvalorizou esta sexta-feira, 30 de outubro, no parlamento as críticas de que tem sido alvo, destacando que “é absolutamente notória a força” que tem no Governo.

“Acho que todos os dias é absolutamente notória a força que a Administração Interna tem e que eu tenho”, afirmou Luís Neves, numa audição no âmbito da discussão na especialidade da proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).

O ministro respondia ao deputado do Chega, Pedro Pinto, que questionou se Luís Neves teria condições para continuar no cargo e gerir um orçamento, considerando-o “um ministro a prazo”, conhecido como “ministro da limpeza que varreu Ricardo Carrilho da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna” (MAI).

“Não percebo qualquer outra questão que tenha sido aqui colocada relativamente às temáticas apresentadas pelo deputado Pedro Pinto”, disse Luís Neves.

O ministro lembrou que nomeou um novo secretário-geral do MAI, um novo diretor nacional PSP e disse haver “uma proximidade aos bombeiros com as visitas aos 18 distritos.

O governante salientou ainda o processo de negociações que está a decorrer com os sindicatos, que “é muito sério e firme”.

Brigada de Trânsito deverá começar nos primeiros meses de 2027

A Brigada de Trânsito (BT) da GNR deverá iniciar funções nos primeiros meses de 2027, disse o ministro da Administração Interna, avançado que a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária vai passar em janeiro a digitalizar todas as multas.

Em resposta ao deputado da Iniciativa Liberal Rui Rocha, o ministro disse que neste momento existe um diploma sobre a criação da BT. “Esperamos apresentá-la em Conselho de Ministros e nesta sede, porque tem que vir aqui a este parlamento para poder ser criada. E, efetivamente, nós esperamos que durante os primeiros meses do ano esteja em funcionamento”, precisou Luís Neves.

O ministro disse que já existem instalações para a Brigada de Trânsito, mas não especificou onde, destacando a recuperação da BT “com um comando nacional unificado, assegurando maior coordenação, especialização e eficácia da fiscalização rodoviária”.

A recuperação da BT é uma das “três medidas fundamentais” que constam da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, que, segundo o ministro, será concretizada em 2027.

A estratégia, que visa reduzir para metade o número de vítimas mortais e feridos graves até 2030 face a 2019, já deveria ter sido aprovada em 2020.

O ministro indicou que outras das “medidas fundamentais desta estratégia” é a apresentação no próximo ano de um novo Código da Estrada, frisando que dará “especial atenção aos utilizadores mais vulneráveis, à reincidência, ao excesso de velocidade e à condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas”.

Oura medida, de acordo com Luís Neves, é “a modernização tecnológica” da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), nomeadamente “a digitalização dos sistemas de fiscalização e gestão das contraordenações” que se deve traduzir “em processos mais rápidos, menos prescrições e maior eficácia na aplicação das sanções”.

Para o ministro, uma contraordenação, “com todo o direito de contestação, tem de ser efetivamente cobrada”.

Luís Neves acrescentou que a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária vai em janeiro “alcançar uma meta que é da digitalização” das multas de trânsito.

O governante sublinhou que “em pleno 2026 ainda há autos a serem feitos à mão e a circularem de mão em mão”.

“É a isso que vamos pôr cobro para permitir que não haja aí impugnações completamente à margem da lei à procura da prescrição” disse ainda.

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