Inglês obrigatório em edital de seleção. Jorge Bacelar Gouveia faz queixa contra a universidade Nova de Lisboa

"Este meu pedido tem subjacente o facto de me parecer não haver dúvidas de que Portugal (ainda) é um país com uma única língua oficial, que é o português". Assim escreve o professor catedrático Jorge Bacelar Gouveia numa queixa enviada à Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) contra a Universidade Nova de Lisboa.

Em causa está o facto de a universidade exigir, num procedimento concursal internacional, o domínio do inglês falado e escrito. Ao mesmo tempo, o documento não inclui como requisito obrigatório saber falar e escrever português. O concurso é para a contratação de um(a) docente catedrático(a) na função pública, para a Faculdade de Direito, nomeadamente na área de Direito Público.

Além disso, os documentos exigidos, como o currículo e o projeto científico/pedagógico, também têm de ser enviados em inglês. Apenas os documentos probatórios podem ser apresentados em português.

Na argumentação do constitucionalista, estas regras do edital "põem em crise, de um modo flagrante, o regime linguístico vigente na República Portuguesa" e os requisitos são descritos como "esdrúxulos". Na visão do professor catedrático da Universidade de Lisboa, "não se percebe como, perante a oficialidade do português, este não é sequer referido no edital".

O académico acrescenta ainda que o júri inclui membros que "não dominam o português", algo que, segundo refere, "será natural tratando-se de um concurso aberto para uma carreira na função pública de Portugal". Com ironia, observa que este será "um caso pioneiro, na função pública portuguesa, em que se passou a adotar o modelo de 'bilinguismo' na redação dos documentos de candidatura, com equiparação absoluta entre o português e o inglês...".

A queixa menciona que também apresentou reclamação ao reitor da universidade, Paulo Pereira, que tomou posse em outubro. Na carta, Bacelar Gouveia descreve este edital como "o concurso docente em Direito mais ilegal" que já viu na sua "já longa vida de 35 anos de docência".

"Compromisso plenamente compatível"

Ao DN, fonte oficial da Universidade Nova de Lisboa defende que as normas foram cumpridas e que os dois idiomas podem ser compatíveis. "A Universidade NOVA de Lisboa cumpre integralmente todas as normas legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade. Enquanto universidade pública, a NOVA valoriza a língua e a cultura portuguesas; contudo, esse compromisso é plenamente compatível com a exigência legal de abertura de concursos internacionais para a contratação de docentes universitários", lê-se na resposta enviada ao jornal.

A universidade sublinha ainda que a internacionalização é um dos pilares da instituição, facto que justifica a exigência do inglês. "Sendo a internacionalização um dos pilares da instituição, o domínio da língua inglesa pode ser um requisito essencial, uma vez que várias unidades curriculares são lecionadas neste idioma e a Universidade integra redes globais, acolhendo estudantes e docentes de múltiplas nacionalidades."

amanda.lima@dn.pt