"Inaceitável". Ex-inspetores do SEF recusam ficar no controlo de fronteira nos aeroportos, como anunciou PSP

Os inspetores do antigo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), agora integrados nos quadros da Polícia Judiciária (PJ), recusam permanecer no controlo das fronteiras nos aeroportos nacionais por mais seis meses, conforme a decisão anunciada pela Polícia de Segurança Pública (PSP) e que o DN já tinha antecipado.

Num comunicado divulgado esta segunda-feira, 20 de outubro, o Sindicato do Pessoal de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (SPIC-PJ) diz que os inspetores já tinham sido "notificados para se apresentarem nas respetivas unidades", mas que "foram surpreendidos – a 11 dias da data – da nova intenção do Governo. Muitos haviam já iniciado as suas mudanças para os novos locais de trabalho", lê-se no texto.

Citado no comunicado, Rui Paiva, presidente do SPIC-PJ, afirma que continua aberto a um "diálogo construtivo e pela paz social" com a tutela, no entanto, exige "bom-senso e respeito pelos inspetores e pelos compromissos do passado".

Em causa está a promessa de que o dia 29 de outubro de 2025 encerraria o trabalho dos antigos inspetores do extinto SEF nos aeroportos, que ficaram a apoiar a PSP, data que é conhecida há mais de dois anos e foi preparada e publicada em lei ainda pelo Governo de António Costa. O plano foi aprovado em Conselho de Ministros no dia 6 de abril de 2023, no final do processo que decretou o fim do SEF.

"Não vamos aceitar menos que isso: o Governo teve todo o tempo de que precisava para preparar a nossa saída”, afirma Rui Paiva, "tem todas as condições para o fazer sem sujeitar os inspetores ao inaceitável”, completa o sindicalista.

O plano inicial da PSP era formar 1100 agentes para o serviço de controlo de fronteira. Segundo fonte oficial desta força de segurança ao DN, a meta ficou abaixo, com 150 elementos por receber esta formação. No entanto, a mesma fonte afasta que a decisão de prolongar a comissão de serviço dos ex-inspetores do SEF esteja relacionada com o atraso na reorganização do dispositivo.

“É totalmente incompreensível que não se encontre nas três entidades responsáveis pelas fronteiras - PSP, GNR e Sistema de Segurança Interna (SSI) – forma de, entre si, assegurarem o que a Lei lhes impõe e, dois anos depois, se continue a depender de quase 130 inspetores da PJ para realizar estas funções”, afirma o presidente do SPIC-PJ.

O sindicato denuncia que "a falta de recursos humanos com que a Direção da Nacional da PSP justifica o pedido de prolongamento da missão é uma falácia que a realidade desmente totalmente" e expõe que "a verdadeira razão desta dependência de elementos da PJ é o facto de a PSP insistir em empenhar vastos meios humanos em matérias de investigação criminal cuja competência a lei atribui à Polícia Judiciária".

Segundo Rui Paiva, “com esta opção, caiu-se no paradoxo de ter inspetores da Polícia Judiciária a controlar fronteiras nos aeroportos, função da PSP, enquanto agentes da PSP continuam a tramitar situações de tráfico de estupefacientes, de tráfico de seres humanos e de falsificação de documentos que são competência da PJ”.

Para o sindicalista, “chegou a hora de o Governo perceber que está perante um problema organizativo do sistema, e não de capacitação ou de falta de meios da PSP”, com ações para que acabem "libertando os elementos da PJ para fazerem a investigação criminal que lhes compete, e, com isso libertar ainda mais meios da PSP para as suas verdadeiras missões”.