Imigração. Alerta da Provedoria leva PSP a esclarecer a agentes que permanência ilegal não é crime

Um alerta da Provedoria de Justiça levou a Polícia de Segurança Pública (PSP) a ter de explicar aos seus agentes que a “mera entrada ou permanência irregular em território nacional” não é crime, mas sim uma contraordenação. “Especificamente quanto à incorreta perceção da situação dos cidadãos em permanência ilegal, reiteramos que, em todas as formações sobre esta matéria, este ponto é abordado expressamente”, respondeu ao DN fonte oficial da PSP.A situação da “perceção errónea” consta do relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção (MNP) da Provedoria de Justiça. “O MNP constatou, em contactos com agentes de várias esquadras, a perceção errónea de que a mera entrada ou permanência irregular em território nacional possuem natureza criminal, uma vez que podem dar lugar a detenções”, lê-se no documento.De acordo com a constatação no terreno, a situação foi “particularmente preocupante” no caso da equipa especializada do Núcleo de Beja, que é justamente um dos distritos do país com maior número de imigrantes.A PSP afirma ao DN que essa equipa passou por formação sobre o tema, à semelhança dos outros núcleos. O trabalho começou com a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), no final do ano passado. “O Núcleo de Beja, bem como outro efetivo daquele Comando recebeu ação de formação e sensibilização no início de 2026”, vinca.Este ciclo de reuniões aborda “vários assuntos”, entre eles, a diferença entre crime e contraordenação nestes casos. “A UNEF, desde 2025 realiza reuniões online regulares com todos os Núcleos onde, entre vários assuntos, esta questão foi abordada e esclarecida. Precisamente no passado dia 28, realizamos a última destas reuniões onde, mais uma vez, foi pedido aos núcleos que, localmente, sensibilizem ativamente o efetivo ainda não abrangido por formação nesta matéria”, detalha.A situação pode levar a uma “incompreensão da indevida natureza jurídica da permanência ilegal em território nacional”, mas não só. “Pode ainda levar a outros efeitos desadequados e desproporcionais aquando das detenções (designadamente em matéria de transporte e uso de algemas)”, destaca. Há também o “risco de assim reforçar, quer no seio das forças de segurança, quer junto da população, a estigmatização e uma perceção securitária ou carcerária das situações de irregularidade migratória”.A Provedoria de Justiça acredita que a origem do problema pode estar na forma como estão definidos os códigos internos. “Para este enquadramento incorreto poderá concorrer um elemento de natureza prática: o facto de o código interno disponível no sistema informático da PSP (Sistema Estratégico de Informação, Gestão e Controlo Operacional [SEI]) para estas situações coincidir com códigos utilizados para crimes relacionados com imigração, circunstância suscetível de gerar confusão operacional”, ressalta.Segundo explica, “apenas o incumprimento de uma notificação para abandono imediato do território nacional, a qual só é admissível verificados os seus pressupostos legais, constitui a prática de crime de desobediência qualificada e a consequente detenção”. Já “uma situação de permanência ilegal configura contraordenação”. Mais vinca que “no âmbito de processo de afastamento coercivo, a detenção, sendo legítima verificados os pressupostos legais, não está associada à prática de ilícito criminal”.PSP acatou recomendação da ProvedoriaA PSP afirma ter acatado uma orientação da Provedoria de Justiça no sentido de proceder à elaboração de uma norma com informações uniformes sobre a matéria. “Em abril de 2026, emitimos uma norma técnica uniformizadora de procedimentos que veio reforçar expressamente a natureza administrativa da detenção associada à permanência ilegal em território nacional”, defende. “Reforçamos também, as demais normas técnicas e circulares produzidas pela UNEF são claras e expressas quanto à situação e procedimentos a adotar”, complementa.A Provedoria de Justiça sinalizou esta medida no relatório. “Esta clarificação constitui um desenvolvimento positivo, na medida em que vem dissipar equívocos quanto ao enquadramento jurídico destas situações, promovendo práticas operacionais em conformidade com o regime legal aplicável e os direitos das pessoas estrangeiras detidas”, reforça.A mesma perceção errónea foi identificada pela Provedoria de Justiça em publicações nas redes sociais. “Ao longo do ano foram identificadas várias comunicações públicas da PSP, designadamente em redes sociais, que refletiam a mesma qualificação juridicamente incorreta”, conta.Por seu turno, a PSP informa o DN de que “os responsáveis pela comunicação externa da PSP foram sensibilizados para esta situação e sua necessária correção”. Ao mesmo tempo, defende que “algumas das situações de ilegais detetadas constituíram efetivamente crime, uma vez que estes estavam em situação de violação de interdição de entrada em espaço Schengen”.Outras medidas citadas pela UNEF foram a “formação em matéria de estrangeiros faz parte dos conteúdos formativos do Curso de Formação de Agentes”. Desde o ano passado passou a ser adotado mensalmente “junto do efetivo dos diferente Comandos, ações de sensibilização e formação sobre procedimentos policiais” sobre a lei de estrangeiros. Até agora, mais de 500 polícias já receberam esta formação específica. “Estas ações irão continuar de forma permanente e regular no sentido de atingir o maior número de polícias que nos for materialmente possível alcançar”, finaliza a PSP.amanda.lima@dn.pt.PSP procura "solução rápida" para centro de detenção de imigrantes em Lisboa.Brasileiro denuncia furto na PSP e recebe notificação para deixar Portugal

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