Fenprof defende que reforma do Ministério da Educação é “ataque à escola pública”

A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) defendeu este sábado, 30 de agosto, que a reforma do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) é “um significativo ataque à escola pública” cujo objetivo final é “desmantelar o sistema público de ensino”.

“Estamos perante um processo que consubstancia um significativo ataque à escola pública, realizado por uma direita política cuja pretensão é – e sempre foi – desmantelar o sistema público de ensino para poder redesenhar um conveniente sistema de ensino privado, devidamente suportado pelo erário público”, sustenta a Fenprof em comunicado.

Alertando que este é “o início de um impiedoso retrocesso civilizacional”, a federação apela à concentração de esforços na "defesa intransigente do papel do Estado na realização das suas funções sociais” e na "concretização dos mecanismos que travam os quadros geradores de desigualdades”.

“A educação não pode ser reduzida a um problema de gestão de recursos humanos e financeiros. As reformas estruturais no setor só podem ser construídas com diálogo efetivo com professores, estudantes, famílias e investigadores”, sustenta.

Em causa está a reforma do MECI, aprovada em 31 de julho em Conselho de Ministros e entretanto promulgada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

No âmbito desta reforma, o ministério - atualmente com 18 entidades e 27 dirigentes superiores entre os serviços do sistema educativo não superior e do ensino superior, ciência e inovação - passará a contar com apenas sete entidades e 27 dirigentes superiores, com a integração das entidades extintas em novas entidades.

O sistema educativo não superior vai sofrer a maior redução: Das atuais oito entidades setoriais, que incluem três direções-gerais, passarão a existir duas grandes agências: o Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação e a Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE).

No comunicado deste sábado, a Fenprof reitera a sua “profunda preocupação” com as medidas anunciadas.

Criticando, desde logo, “a anunciada redefinição do papel do MECI como mero regulador do funcionamento das escolas, através da delegação de responsabilidades de gestão a entidades locais e regionais", alerta também para "a chamada transformação digital do sistema educativo e a promoção do investimento público no ensino privado”.

Relativamente à criação da AGSE, destaca que esta “superestrutura” terá “o estatuto de instituto público e um regime especial", que dota esta agência de "autonomia administrativa e financeira, com património próprio e integrada na administração indireta do Estado”.

Ora, adverte, esta figura jurídica “diferencia-se da administração direta por permitir uma maior autonomia e flexibilização na execução das suas funções, que incluem a possibilidade de alienação de património”.

Adicionalmente, a Fenprof alerta que a AGSE terá trabalhadores “que funcionarão com um sistema de incentivos por desempenho, atribuídos em função da melhoria do serviço prestado por esta entidade”, cujas principais competências serão a gestão de pessoal, aquisições, organização e funcionamento das escolas, validação das ofertas educativas e constituição de turmas, celebração de contratos de financiamento com o ensino privado, gestão da atribuição de cursos profissionais e de educação e formação a este subsistema e a gestão do sistema de formação contínua de professores, "entre muitas competências agora transferidas”.

Debaixo das críticas dos professores está também o “conjunto alargado de competências” atribuídas às comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), no que diz ser um “processo de desresponsabilização do MECI”.

Para a federação, o diploma de reforma do MECI formaliza um processo iniciado “há décadas” de “continuado desinvestimento nos serviços públicos e de desvalorização dos trabalhadores da Administração Pública”, colocando a educação “no balão de ensaio da aprovação desta legislação, para prosseguir este processo que o Governo espera concluído em todos os ministérios até final do primeiro semestre de 2026”.

Ao mesmo tempo, a Fenprof lamenta que o processo tenha decorrido “sem envolver ou dialogar com os profissionais, sindicatos, estudantes, associações de pais ou investigadores", impondo "uma reorganização de cima para baixo, apressada, tecnocrática e com previsíveis impactos negativos para o futuro da escola pública e da educação em Portugal".