Nova Estratégia de Educação para a Cidadania publicada em Diário da República: o que mudou, afinal?

Já foi publicada, esta sexta-feira (29 de agosto), em Diário da República, a resolução do Conselho de Ministros que aprovou a Nova Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania (ENEC). Conforme anunciado pelo Governo há vários meses, a disciplina vai sofrer alterações e as mudanças propostas foram colocadas em consulta pública entre os dias 21 de julho e 5 de agosto. Mas o que mudou, afinal, após este processo?

Em comunicado enviado aos órgãos de comunicação social com as orientações enviadas hoje às escolas, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), explica que a componente curricular Cidadania e Desenvolvimento “está agora estruturada em 8 Dimensões obrigatórias, que substituem a anterior dispersão em 17 domínios (obrigatórios e facultativos)”.

“As dimensões obrigatórias organizam-se em dois grupos. Primeiro, as que devem ser lecionadas em todos os anos de escolaridade (Direitos Humanos, Democracia e Instituições Políticas, Desenvolvimento Sustentável, Literacia Financeira e Empreendedorismo). Segundo, as que devem ser lecionadas em pelo menos um ano de escolaridade de cada período (uma vez no 1.º Ciclo do Ensino Básico, uma vez no 2.º e 3.º ciclo do Ensino Básico, uma vez no Ensino Secundário) — Saúde, Media, Risco e Segurança Rodoviária, Pluralismo e Diversidade Cultural”.

Para o MECI, a Cidadania e Desenvolvimento tem uma natureza interdisciplinar e, por isso,  “a disciplina deve ser tratada de forma holística e em interdisciplinaridade com as Aprendizagens Essenciais das outras disciplinas que tratam as mesmas temáticas”. “A revisão das Aprendizagens Essenciais, em curso, fará ligações nas Aprendizagens Essenciais das várias disciplinas às Aprendizagens Essenciais de Cidadania e Desenvolvimento, precisamente para reforçar essa interdisciplinaridade”, esclarece. Assim, explica o comunicado, “sempre que uma matéria de Cidadania esteja a ser lecionada numa outra disciplina (Português, História, Biologia, etc.), as Aprendizagens Essenciais farão essa ligação”.

O que foi alterado após a consulta pública?

O MECI garante que a consulta pública não foi "uma mera formalidade". Nesse sentido, esclarece, os contributos recebidos nesta consulta pública foram alvo de análise de forma a orientar as clarificações, as alterações e as melhorias necessárias. Entre elas, surgiu a explicitação dos domínios de "saúde sexual e reprodutiva", depois de várias críticas feitas a uma alegada desvalorização da educação sexual nas novas orientações da disciplina. Mas também outros temas, como "biodiversidade", "bem-estar animal" ou "violência no namoro".

"Na ENEC, as principais alterações foram efetuadas na secção 3, concretamente nas definições das dimensões, de forma a clarificar as áreas e os temas abrangidos em cada uma. Em particular, na dimensão Desenvolvimento Sustentável, foi explicitada na definição a “conservação da natureza e da biodiversidade”, o “bem-estar animal” e “a preservação dos oceanos”. Na dimensão Saúde, foi explicitada a “saúde sexual e reprodutiva” na definição, assim como foram detalhadas formas de violência para explicitar a “violência no namoro”, o “assédio” e o “abuso físico, psicológico e sexual”. Foram ainda inseridas alterações mais transversais para realçar a natureza interdisciplinar da Cidadania e Desenvolvimento", descreve o ministério liderado por Fernando Alexandre.

Já nas Aprendizagens Essenciais da disciplina, "foram efetuados ajustes transversais à redação e à composição das Aprendizagens Essenciais das várias dimensões, para fins de clareza e consistência interna do documento.", precisa a tutela. "A principal alteração localiza-se na dimensão Literacia Financeira e Empreendedorismo, que por lapso não tinha as suas Aprendizagens Essenciais diferenciadas entre o 2.º ciclo e o 3.º ciclo, tendo-se reorganizado os descritores de conhecimentos, capacidades e atitudes. Efetuaram-se ainda clarificações onde se verificou necessário, com destaque para a dimensão Saúde, na qual se explicitou a sexualidade nos descritores", refere o comunicado.

O MECI frisa, no entanto, que "os conteúdos destas alterações não são acrescentos aos documentos", apenas clarificações. "Tanto na ENEC como nas Aprendizagens Essenciais, a consulta pública permitiu identificar temas e áreas que, apesar de constarem (explícita ou implicitamente) nas versões dos documentos que foram a consulta pública, geraram dúvidas nas comunidades educativas sobre a sua preponderância — sendo, por isso, posição do MECI que os documentos beneficiam com a explicitação desses conteúdos."

Escolas têm até 12 de dezembro para implementar alterações

As mudanças na disciplina de Cidadania entram este ano em vigor este ano letivo, mas as escolas terão até dia 12 de dezembro para implementar as alterações e organizarem as suas estratégias. Este prazo, explica o MECI, visa permitir “a fundamental reflexão sobre a organização da disciplina e a sua integração com as restantes disciplinas, dada a sua natureza interdisciplinar, com vista a garantir coerência pedagógica e adequação operacional”. 

Nas estratégias das escolas, deve constar o modo de organização do trabalho, relativamente às dimensões de Educação para a Cidadania incluídas no 1.º grupo (Direitos Humanos; Democracia e Instituições Políticas; Desenvolvimento Sustentável; Literacia Financeira e Empreendedorismo) e o(s) ano(s) de escolaridade em que cada uma das Dimensões de Educação para a Cidadania incluídas no 2.º grupo (Saúde; Risco e Segurança Rodoviária; Pluralismo e Diversidade Cultural; Media) serão desenvolvidas, sendo que deverá ser escolhido, pelo menos, um ano de escolaridade para cada uma dessas.

O MECI acrescenta ainda que "a aprovação do plano de turma relativo à Educação para a Cidadania deverá ocorrer em reunião de conselho de turma, com a participação dos representantes dos alunos e dos pais e encarregados de educação. Após a aprovação deste plano, os pais e encarregados de educação deverão ser informados de todas as atividades a desenvolver no âmbito da concretização dos projetos que envolvam Educação para a Cidadania."

A tutela reconhece que "a formação dos professores é um aspeto crítico para o sucesso da disciplina", pelo que, acrescenta, "ao longo de 2025/2026, os serviços do MECI desenvolverão ofertas formativas, com vista a preparar os docentes para os conteúdos e os temas da Cidadania e Desenvolvimento".