Ações judiciais contra a AIMA sobem para mais de 100 mil

Estão no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa (TAC) mais de 100 mil ações judiciais de imigrantes contra a Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA). De acordo com informação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) disponibilizada ao DN, mais especificamente, a um de setembro, o número era 101.142 e a subir diariamente. Há casos de escritórios de advogados com mais de mil ações contra a AIMA.

No entanto, a agência não estará a cumprir com as decisões judiciais. Nem mesmo o CSTAF sabe quantas destas ações já foram resolvidas, mesmo que tenha questionado a AIMA oficialmente sobre o assunto. Em resposta recente ao jornal, o Conselho destaca que esta informação por parte da agência é importante para ponderar possíveis medidas adicionais neste âmbito. Atualmente, seis juízes trabalham em exclusivo nesta ações. Numa conta simples, cada juiz tem a seu cargo quase 17.000 processos de imigrantes.

O DN já perguntou à AIMA em mais de uma ocasião sobre o motivo do não cumprimento dos agendamentos, bem como quantas decisões já foram cumpridas, no entanto, não teve resposta. Contactado nesta terça-feira o próprio presidente, Pedro Portugal Gaspar, não quis responder. A maior parte dos advogados contactados pelo jornal sobre o assunto confirmam que a agência não cumpre os agendamentos decretados em tribunal. Algumas das marcações previstas para o verão foram postergadas para outubro e novembro, informou um dos profissionais ao DN.

Passar à frente ou garantir direitos?

São diversas as razões para recorrer ao tribunal contra a AIMA. Atualmente, não se trata de “passar à frente” com um agendamento mais rápido. Esta situação foi ultrapassada com a Estrutura de Missão, que já resolveu praticamente 90% das manifestações de interesse, sabe o DN. Até então, este era o motivo principal das ações, diante da falta de respostas do Estado durante anos.

Já entre os meses de abril e junho, muitas das ações eram para a renovação no título de residência, serviço que não estava a ser cumprido pela agência. Em julho, a agência e a Estrutura de Missão começaram a renovação dos mais de 370.000 títulos que o Governo deixou caducar. Além disso, as cerca de 20.000 queixas registadas entre julho e agosto estão relacionadas com as possíveis alterações à Lei dos Estrangeiros.

O anúncio do Governo sobre a imposição de várias restrições ao reagrupamento familiar e a impossibilidade de pedir um título de residência da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) levou a uma autêntica corrida aos tribunais. Como a ação judicial é uma forma de garantir o direito antes da mudança, esta tem sido a opção de milhares de imigrantes para conseguir os direitos.

Para estes casos, não há uma previsão de decisão, sendo apenas o objetivo garantir o direito e não ficar no país de forma irregular, como no caso de quem pede o título de residência CPLP enquanto a lei ainda o permite. Mas há ainda casos antigos, em especial de reagrupamento familiar.

O DN teve acesso a uma ação em que a decisão, data de dezembro do ano passado. Trata-se de um caso de reagrupamento familiar, em que a cidadã, que já possui título de residência, requer o reagrupamento do marido. Sem efetuar o agendamento conforme determinado pelo tribunal, em junho a AIMA foi citada novamente para cumprir a decisão, que permanece ignorada até a presente data.

A advogada, Erica Acosta, já enviou dezenas de e-mails para todos os endereços possíveis: ao Conselho Diretivo da AIMA, ao setor jurídico, ao formulário de contacto e para o geral, além da Provedoria de Justiça, em que pede o cumprimento da decisão judicial - decisão esta que é de marcar um atendimento presencial para o procedimento.

Em outra tentativa, a advogada recorreu novamente ao tribunal, invocando o “reconhecimento da falta de colaboração e cooperação com o Tribunal”, previsto no Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), na qual pede não só o cumprimento do agendamento por parte da AIMA, mas que também seja multada “como forma de assegurar a autoridade das decisões judiciais e a efetividade da tutela jurisdicional”. Até agora, não se sabe de nenhum caso de aplicação de multa ou outra condenação contra a AIMA por não cumprir as ações judiciais, que sobem a cada dia.

amanda.lima@dn.pt