Aposição do Governo é clara. “Entende-se que as praias integram o domínio público marítimo que pertence ao Estado Português, não sendo conhecida, até ao momento, qualquer decisão judicial que tenha afastado a dominialidade pública desses espaços”, reiterou, esta semana, o gabinete da ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em resposta a uma pergunta do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda.Em causa está a disputa judicial que opõe os proprietários da Herdade da Comenda, no Parque Natural da Arrábida, ao Estado português e à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), na sequência de uma ação intentada em julho de 2025. Atualmente, encontram-se em curso seis ações judiciais. Numa delas, os proprietários defendem que os terrenos da herdade confinantes com o estuário do Sado, onde se situam as praias da Rasca, Comenda, Rainha, Maria Esguelha e Albarquel, integram o domínio privado da propriedade e não o domínio público marítimo. A pretensão abrange ainda os terrenos localizados nas margens da Ribeira da Ajuda, desde a foz no estuário do Sado até ao Parque de Merendas da Comenda. O Executivo recorda ainda que o Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica (CGPR) “não deixa qualquer dúvida” quanto à identificação do limite sul/sudeste do prédio da Herdade da Comenda. “Este limite evidencia estarem excluídas do prédio as referidas praias e todo o leito da Ribeira da Ajuda no troço a jusante da ponte da EN10-4”, acrescenta. De fora ficou a Câmara Municipal de Setúbal, que esclarece ao DN que “nenhuma das partes solicitou a sua intervenção”. Ainda assim, a autarquia considera que “a contestação apresentada pelo Estado e pela APA salvaguarda o interesse público” e garante que tem vindo a acompanhar o processo, que se encontra atualmente a aguardar a fixação do valor da ação, mediante a realização de uma perícia. Na semana passada, o município colocou um painel na Avenida dos Ciprestes, numa ação que visa “marcar uma posição inequívoca sobre um assunto que preocupa os setubalenses” através de uma “mensagem simples, mas incontestável”. “A posição da Câmara Municipal de Setúbal sobre as praias da Arrábida e a ação judicial dos proprietários da Herdade da Comenda contra o Estado é muito clara: as praias são públicas e são para continuar a ser”, justifica ao DN. O Executivo camarário explica que levantou “autos de contraordenação” e mantém litígios com a Herdade da Comenda em diversos processos judiciais, como autor e como réu, em ações cíveis e administrativas, “sempre na firme posição de defesa do acesso público à Arrábida, seja às praias, seja aos caminhos, seja na legalidade urbanística”.A vice-presidente, Maria do Carmo Tiago, afiança ainda confiar na justiça e assegura estar certa de que a razão “está do lado de Setúbal e dos setubalenses e do interesse público”..Marcha de protesto contra a privatização das praias.É a segunda iniciativa do movimento “Deslarrrguem a Arrábida” em protesto contra o processo que pretende ver reconhecida a natureza privada das cinco praias do concelho de Setúbal e em defesa do livre acesso público às praias, aos trilhos e ao Parque de Merendas do Parque Natural da Arrábida. No próximo domingo, está agendada uma caminhada a partir de Setúbal, seguida da formação de um cordão humano na praia do Parque de Merendas, em frente ao Palácio da Comenda, e de um piquenique comunitário. O grupo de ativistas, promovido pelo Bloco de Esquerda de Setúbal, ao qual se juntaram outros movimentos apartidários e residentes locais, reivindica o uso do Parque de Merendas da Comenda, alterações ao programa “Arrábida sem Carros” e a livre circulação nos caminhos da Serra da Arrábida. Um dos acessos que querem ver reabertos é o do Caminho Municipal 1056, que liga a estrada principal ao mar, e que foi encerrado na sequência dos danos provocados pela tempestade Kristin, no início do ano. Os promotores alertam ainda para a dificuldade de passagem dos bombeiros numa zona de risco de incêndio, “num verão em que o calor tem batido todos os recordes”. “É algo que nos parece escandaloso. A autarquia está a usar desculpas ligadas às tempestades para, no fundo, fazer uma privatização, sem ser privatização”, acusa Maria Prata, uma das promotoras da marcha. A autarquia esclarece ao DN que continuam a decorrer trabalhos de arboricultura, nomeadamente de abate, poda e remoção de árvores sinalizadas por apresentarem risco. Acrescenta que subsistem danos na via e que, por esse motivo, o Caminho Municipal 1056 permanecerá encerrado durante o período de vigência do programa “Arrábida sem Carros”. A Câmara Municipal de Setúbal justifica ainda a decisão com base nos relatórios elaborados pela Proteção Civil para manter os acessos encerrados e admite que “assim que se verificarem as condições de segurança necessárias à circulação, a via será reaberta”. Sobre as questões de segurança, justifica que “em caso de emergência, incluindo incêndio, o acesso de meios de socorro ao local é realizado como sucede em qualquer propriedade privada” e nega qualquer motivação relacionada com os proprietários da Herdade da Comenda. “A opção mais segura para garantir a fluidez do trânsito e os acessos de emergência foi condicionar as viaturas particulares e aumentar os transportes públicos”, reforça.Maria Prata vinca que o movimento “Deslarrrguem a Arrábida” irá continuar a planear ações de sensibilização pelo direito ao litoral. “Queremos chamar a atenção publicamente para esta reivindicação do direito a que as praias possam ser consideradas privadas. Consideramos que nenhum tribunal pode abrir aqui um precedente, seja em Setúbal, seja em que zona for, para que uma praia em Portugal seja privada”, defende..Afogamentos nas praias e piscinas estão a aumentar. 100 pessoas morreram em 7 anos.Quercus questiona ministra se já repôs o acesso livre a todas as praias de Grândola.Ministra reforça que areal das praias é de acesso livre exceto nas zonas concessionadas e faixas de segurança