Apoio em petição, contactos institucionais e arquivamentos: as ações da OA contra as multas em atrasos de processos
Aumentam as iniciativas da Ordem dos Advogados (OA) contra a nova legislação que impõe multas em casos de manobras entendidas como formas de atrasar processos. A entidade passou a apoiar uma petição online que pede a "revisão imediata da lei".
"A Ordem divulga a Petição para que todos os Advogados conheçam o seu conteúdo e decidam livremente se a querem subscrever. Esta divulgação não prejudica as posições que os órgãos da Ordem já assumiram, ou venham a assumir, sobre esta matéria", destacou o bastonário João Massano, numa publicação no LinkedIn. A petição foi criada por advogados, numa iniciativa própria.
Para Massano, isso significa a união da classe por um objetivo comum. "Isso mostra que a classe acompanha de perto as mudanças que tocam o núcleo da profissão. Quando estão em causa direitos, liberdades e garantias, a Advocacia não se divide", destaca. Até agora, o documento online tem mais de 1.880 assinaturas.
A Ordem dos Advogados também decidiu, em plenário do Conselho Superior, que vai arquivar de forma automática todos os processos disciplinares nesta matéria. De acordo com a ata da sessão, publicada por António Jaime Martins, a decisão ocorreu por unanimidade.
Outra definição foi a de "𝐩𝐚𝐫𝐭𝐢𝐜𝐢𝐩𝐚𝐫 𝐝𝐨𝐬 𝐉𝐮í𝐳𝐞𝐬 𝐩𝐚𝐫𝐭𝐢𝐜𝐢𝐩𝐚𝐧𝐭𝐞𝐬 𝐚𝐨 𝐂𝐨𝐧𝐬𝐞𝐥𝐡𝐨 𝐒𝐮𝐩𝐞𝐫𝐢𝐨𝐫 𝐝𝐚 𝐌𝐚𝐠𝐢𝐬𝐭𝐫𝐚𝐭𝐮𝐫𝐚, por atentarem contra o exercício livre e independente do mandato forense e contra as garantias de defesa dos cidadãos em processo penal". A OA já havia decidido que escrutinaria todas as decisões dos juízes neste sentido.
Por fim, o bastonário já se reuniu com cinco partidos para que peçam a fiscalização do Tribunal Constitucional (TC). As reuniões com os representantes parlamentares ocorreram entre julho e setembro. Foi ainda dirigido um "apelo" ao Presidente da República, que promulgou a lei, e à Provedoria de Justiça.
"Nestas reuniões, a Ordem apresentou os fundamentos do pedido e reiterou as suas preocupações com as limitações aos direitos de defesa, as restrições ao recurso e o impacto destas alterações no exercício da Advocacia", destaca a OA.
Em causa está uma nova lei, que entrou em vigor no dia 1.º de setembro, e que prevê a aplicação de multas em casos de manobras dilatórias nos processos. A legislação prevê que os valores sejam entre 204 e 10.200 euros.
Para os advogados, as multas são aplicadas pelos juízes aos clientes e levam a um processo disciplinar na OA, se isso ocorrer mais de uma vez. A Ordem defende que o exercício do Direito "não pode ser condicionado por interpretações que desencorajem ou penalizem o legítimo exercício da advocacia" e que algumas situações, como a "invocação de nulidades, irregularidades ou inconstitucionalidades processuais", integram a função de defesa e "não podem, sem criteriosa fundamentação, ser confundidas com expedientes dilatórios".
Aguiar-Branco pede aos advogados que combatam "utilização abusiva dos mecanismos de defesa"
O presidente da Assembleia da República pediu hoje aos advogados que, enquanto profissão, combatam a "utilização abusiva dos mecanismos de defesa", numa intervenção em que voltou a alertar para "um problema real" de participação da política.
José Pedro Aguiar-Branco falava na Sala do Senado da Assembleia da República, na abertura da Sessão "Os Advogados na construção do Estado de Direito: Memória, Resistência e Futuro", integrada nas comemorações do centenário da Ordem dos Advogados.
O presidente da Assembleia da República, que começou por referir que é advogado, com cédula profissional atualmente suspensa, considerou que "há na advocacia uma vocação antiga para o bem comum" e que a exigência do país em relação aos advogados "deve ser encarada não como um incómodo, mas como uma responsabilidade".
"Quando surgem casos de sucessivas substituições de advogados, de utilização abusiva dos mecanismos de defesa ou de processos que caminham alegremente para a prescrição, é natural que haja inquietação. Porque o exercício dos direitos de defesa é uma garantia essencial do Estado de direito. Mas a utilização abusiva das garantias não as fortalece. Enfraquece-as", acrescentou.
"A advocacia não pode conformar-se com isto, e deve ser a própria profissão a estar na primeira linha de combate a esses abusos", defendeu o antigo ministro da Justiça e da Defesa.
*Com Lusa
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