Ventura questiona Aguiar-Branco após chumbo de CPI a Luís Neves

O líder do Chega, André Ventura, vai apelar ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, para que “cumpra a lei e não impeça a investigação a Luís Neves”, numa reunião que decorrerá no final da manhã desta quinta-feira. E que foi marcada na sequência da reação de Ventura ao despacho de Aguiar-Branco a rejeitar o requerimento potestativo do seu partido para a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) aos mandatos do ministro da Administração Interna enquanto diretor nacional da Polícia Judiciária, divulgado na manhã desta quarta-feira, ao contrário do que sucedeu com o requerimento do Juntos pelo Povo (JPP), mas que terá de ser aprovado em plenário.Poucas horas após o presidente da Assembleia da República anunciar que as alterações feitas pelo Chega ao requerimento inicial não foram suficientes para ultrapassar os problemas de delimitação e definição do âmbito da CPI a Luís Neves, identificados num despacho anterior, André Ventura acusou Aguiar-Branco de se incluir “no rol daqueles que tudo vão fazer para defender a podridão do sistema político”, numa atitude que disse traduzir uma “proteção de amigos e de interesses partidários que é inaceitável em democracia”. E acrescentou que, se mantiver a convicção de que este bloqueará toda e qualquer tentativa de escrutínio ao titular da pasta da Administração Interna, será necessário “recorrer a outras vias”. Algo que o líder partidário se limitou a definir como “atitudes politicamente mais firmes”.Por seu lado, Aguiar-Branco apontou a aprovação do requerimento do JPP como a demonstração de que não pretende limitar a fiscalização parlamentar, realçando que a natureza potestativa do direito do Chega a propor uma CPI sem necessitar da aprovação da maioria dos deputados “não dispensa o cumprimento dos pressupostos legais e constitucionais”. E acrescentou que, embora uma CPI possa investigar a atuação de alguém durante um período alargado de tempo - no caso de Luís Neves, seriam os mais de oito anos em que liderou a polícia de investigação -, “não pode investigar indiscriminadamente toda a atividade, seja de quem for, sem identificar previamente os factos, os atos, as decisões ou procedimentos que delimitam o inquérito”. E que, mesmo escrutinando factos que tenham relevância criminal, “não pode substituir-se ao Ministério Público ou aos tribunais, nem investigar condutas privadas sem uma conexão concreta com o exercício das funções públicas”.Tal como já defendera num vídeo partilhado nas redes sociais logo após a decisão de Aguiar-Branco, dizendo que o presidente da Assembleia da República aceitou uma iniciativa “que sabe que tem de ir a votos no plenário e que sabe que o PSD e o PS vão chumbar”, Ventura desvalorizou o requerimento do JPP. Recusando “alinhar em fantasias”, disse que o sentido de voto dos deputados do Chega quanto a essa iniciativa acabará por “ser indiferente, porque não passará”, face à convergência que antevê entre as bancadas do PSD e do PS para travar a investigação, o que também contribui para não colocar a hipótese de recorrer ao plenário para tentar ultrapassar a decisão do presidente da Assembleia da República. Um cenário admitido pelo próprio Aguiar-Branco, dizendo que não se considera “senhor da verdade absoluta” e que “em democracia é normal haver entendimentos diferentes”.Certo é que também os argumentos jurídicos e constitucionais apontados por Aguiar-Branco para rejeitar o requerimento do Chega foram questionados por Ventura. Referindo-se a “critérios nada sindicáveis, muito pouco compreensíveis e absolutamente subjetivos”, o líder do Chega disse que o presidente da Assembleia da República admitiu uma CPI à gestão financeira da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, apesar de esta abranger factos desde 2011, e disse que no caso da CPI à Efacec foram autorizadas referências a “influências políticas” agora recusadas..Diferenças nos despachos .CPI do ChegaAguiar-Branco diz que apresenta insuficiências sobre a sujeição à investigação da atividade de Luís Neves sem delimitação material; a atribuição de competência para procurar “outras situações idênticas” não identificadas; a possibilidade de examinar a generalidade das decisões tomadas em busca de eventuais interferências políticas ou partidárias; a manutenção de alegadas intimidações a jornalistas; e a extensão a legislaturas anteriores.CPI do Juntos pelo PovoAguiar- Branco diz que identifica de forma clara, precisa e determinável objeto e fundamentos, circunscreve a atos, procedimentos administrativos, mecanismos de controlo e competências governamentais determinados, enquadra relações e condutas de natureza privada na medida da conexão material com atos do Governo ou administração, delimita o objeto conforme à separação de poderes e fundamenta incidência sobre atos de legislaturas anteriores.Juntos pelo Povo espera que PSD, Chega e PS viabilizem a sua iniciativa.O deputado único do Juntos pelo Povo (JPP), Filipe Sousa, disse ao DN que conta com o PSD, Chega e PS para aprovarem o inquérito parlamentar aos procedimentos administrativos, aos mecanismos de controlo interno e ao exercício dos poderes governamentais de acompanhamento e fiscalização sobre a Polícia Judiciária nos anos em que Luís Neves foi diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ). Mesmo aprovado pelo presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, o requerimento terá de ser aprovado em plenário para que a CPI se concretize.Garantindo que nunca foi intenção do JPP personalizar a CPI em Luís Neves, Filipe Sousa defende que esta se torna necessária devido à “descredibilização” da Polícia Judiciária decorrente dos “silêncios e omissões” do ministro da Administração Interna, os quais “criaram a bola de neve a que chegámos”.Caso seja aprovada, numa discussão e votação que o deputado único do JPP espera realizar-se em breve - para os trabalhos arrancarem antes de o Parlamento se dedicar ao Orçamento do Estado para 2027 -, embora admita ser difícil agendá-la para a próxima semana, a CPI deve procurar “a clarificação de tudo aquilo que se passou”, nomeadamente na relação entre a PJ e a Construbarcelos, empresa que fez obras no monte alentejano detido pela família de Luís Neves e manteve nas suas instalações um atrelado apreendido numa operação de combate ao tráfico de drogas. O requerimento do JPP, entregue na sequência do despacho em que Aguiar-Branco apontou a necessidade de o requerimento potestativo do Chega delimitar o âmbito da CPI aos mandatos de Luís Neves e à responsabilidade política de governantes que o tutelaram, prevê que a CPI convoque o próprio Luís Neves, a ministra da Justiça, Rita Júdice, anteriores governantes, especialistas no combate à corrupção e outras entidades.

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