Transparência Internacional Portugal exige divulgação de comunicações entre secretário-geral do MAI exonerado e gabinete de Luís Neves

A Transparência Internacional Portugal (TI Portugal) solicitou publicamente a divulgação das comunicações trocadas entre a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (MAI) e o gabinete do ministro Luís Neves. Em causa está a fiscalização do SIRESP e as circunstâncias que rodearam o recente afastamento do ex-Secretário-Geral daquele ministério, lê-se num comunicado a que o Diário de Notícias teve acesso.

A tomada de posição da associação surge após o ex-dirigente, Ricardo Carrilho - cuja exoneração foi anunciada na segunda-feira, 12 de outubro - ter afirmado publicamente que foi alvo de pressões para cometer ilegalidades. Segundo o próprio, ter-lhe-á sido exigido que tomasse decisões em reuniões de apenas quinze minutos, sem qualquer tipo de registo, tendo o mesmo solicitado que as instruções recebidas lhe fossem transmitidas por escrito.

Embora a TI Portugal sublinhe que não se pronuncia sobre as acusações mútuas nem sobre a prerrogativa do Governo de escolher os seus dirigentes, a associação alerta que as questões levantadas afetam o regular funcionamento das instituições democráticas.

Garantias constitucionais sob escrutínio

A associação de combate à corrupção recorda que a exigência de ordens por escrito constitui uma garantia constitucional fundamental. De acordo com o artigo 271.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, a responsabilidade de quem cumpre ordens superiores é excluída caso tenha exigido a sua confirmação por escrito. Adicionalmente, "a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (artigo 177.º) obriga o trabalhador a manifestar-se expressamente quando considere uma ordem ilegal, e o Código do Procedimento Administrativo impõe a forma escrita aos atos administrativos e a fundamentação obrigatória de decisões que contrariem pareceres oficiais", escreve a TI Portugal.

"Quem pede uma ordem por escrito está a usar uma garantia que a Constituição lhe dá. Se esse pedido é seguido de um afastamento, cabe a quem decidiu explicar porquê, com documentos e não com declarações", defendeu Teresa Violante, presidente da Direção da TI Portugal.

Transparência na gestão do SIRESP

Por o SIRESP se tratar de uma infraestrutura crítica financiada por dinheiros públicos e gerida por uma empresa totalmente estatal, a TI Portugal apela a que sejam disponibilizados ofícios, despachos e correios eletrónicos trocados entre as duas entidades.

A associação defende que esta documentação deve ser partilhada - salvaguardando-se as reservas estritamente necessárias à segurança nacional - para esclarecer o modelo de fiscalização da SIRESP, S.A. e para garantir que as audições parlamentares já requeridas decorram com toda a informação necessária à disposição dos deputados.