PSD e CDS têm soluções diferentes para ultrapassar veto de Seguro às bandeiras

Os grupos parlamentares do PSD e do CDS apresentam na sessão plenária desta quarta-feira duas propostas separadas para tentar ultrapassar as reservas do Presidente da República, que devolveu à Assembleia da República, sem promulgação, o decreto que define as regras de utilização de bandeiras em edifícios públicos. Esse diploma, aprovado pelos deputados dos partidos da AD e pelos do Chega, motivou o primeiro veto político de António José Seguro, sobretudo por alegar que a proibição de bandeiras ideológicas excluía “causas humanitárias com reconhecimento constitucional e convencional expresso”.O PSD optou por responder diretamente a Seguro, acrescentando, no artigo relativo às bandeiras permitidas, aquelas “que simbolizem compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português desde que a respetiva utilização ocorra no âmbito de iniciativas, comemorações ou campanhas oficiais promovidas ou reconhecidas por entidades públicas e não tenha natureza político-partidária ou eleitoral”.Tal como na proposta de alteração entregue pelo CDS, o PSD elimina o artigo referente às bandeiras não permitidas, pelo qual não poderiam ser exibidas, colocadas ou hasteadas, em qualquer edifício ou espaço público, bandeiras “de natureza ideológica, partidária ou associativa, independentemente da sua natureza jurídica” e “de origem estrangeira, salvo no âmbito de atos oficiais de natureza diplomática ou protocolar”. O que levou os centristas a juntar no artigo anterior a palavra “exclusivamente” ao tipo de bandeiras cuja exibição e hasteamento é permitido, cingindo-se à bandeira nacional, à bandeira da União Europeia, nos termos da legislação em vigor, às bandeiras institucionais e heráldicas, como as de entidades do Estado, das regiões autónomas, das autoridades locais e dos serviços e entidades de natureza pública, das Forças Armadas, forças de segurança e respetivas unidades, desde que em conformidade com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis. E ainda às bandeiras que historicamente precedem as elencadas nas alíneas anteriores, “desde que no contexto da respetiva evocação histórica”, e as bandeiras associadas a programas institucionais, educativos ou de reconhecimento oficial que sejam promovidos por entidades públicas.Os dois grupos parlamentares que apoiam o Governo de Luís Montenegro também querem ultrapassar reservas do Presidente da República quanto à fiscalização e regime sancionatório da lei, incluindo nas propostas de alteração debatidas em plenário nesta quarta-feira que tal ficará a cargo da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, no âmbito das respetivas competências territoriais. E, no que toca às contraordenações, estipula-se que a instrução dos processos e aplicação de coimas competem a autoridade administrativo competente, nos termos do regime geral e mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, prevendo-se a possibilidade de impugnação judicial.Também o Chega, que foi particularmente crítico do veto político de António José Seguro - com André Ventura a apelar à reconfirmação do diploma -, apresentará uma proposta de alteração, a que o DN não teve acesso à hora de publicação deste texto. As votações regimentais estão marcadas para o plenário de sexta-feira..Seguro devolve ao Parlamento diploma sobre proibição de bandeiras ideológicas em prédios públicos.Chega e CDS querem tirar bandeiras “ideológicas” dos edifícios públicos

PSD e CDS têm soluções diferentes para ultrapassar veto de Seguro às bandeiras

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