PS inclui fim da comissão de reembolso antecipado do crédito à habitação nas propostas para o Orçamento do Estado
O PS quer incluir na Proposta de Orçamento do Estado de 2027 uma alteração que visa que os bancos deixem de poder cobrar a comissão à amortização antecipada do crédito à habitação. O jornal Público adiantou, na edição desta segunda-feira, 16 de novembro, que o PS manterá a posição política independentemente do desfecho da discussão na especialidade do Orçamento, que decorre esta semana, com votação final prevista para 24 de novembro.
Em setembro, o Chega aprovara, na generalidade, um projeto de lei com o mesmo objetivo e teve voto favorável do PS e a abstenção dos partidos que formam Governo. Nesse sentido, a AD mostrou disponibilidade para os avanços, indiciando que a conclusão em sede de Orçamento do Estado até pode ser possível.
"A proposta do PS é legislativa e neste caso não encontro razão para que a banca tenha direito a um valor sobre a antecipação da amortização do crédito à habitação. Muitas famílias veem barreiras no crédito à habitação e não encontram lógica em fazer amortização antecipada, mesmo quando têm margem financeira para o fazer. Esta é uma proposta que não responde tanto às questões da habitação, mas mais ao custo de vida", declarou ao DN Luís Testa, deputado do PS e membro do Secretariado Nacional, com relevo nas políticas de habitação desenhadas pelos socialistas.
O deputado preferiu não tecer grandes comentários sobre a possibilidade de o Chega viabilizar propostas do PS em relação ao custo de vida, o que André Ventura, na Golegã, no domingo, admitiu ser possível. Testa lembrou que "as somas não são sempre matemáticas" e que em 2025 "o Chega votou favoravelmente a proposta do PS que eliminava taxas de portagem na A6 e A2 para residentes."
Redução de IVA no cabaz alimentar e nos combustíveis amarrada à queda do IRC e da renda moderada
O PS absteve-se na generalidade e vai fazê-lo no essencial na especialidade. Ainda assim, avança com propostas para redução do custo de vida. A 6 de novembro, Eurico Brilhante Dias anunciou que os socialistas iriam propor a redução temporária do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) equivalente à descida do IVA nos combustíveis de 23% para 13%, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2027 e uma duração inicial de três meses. Para o concretizar, propõe a suspensão, durante 2027, da descida prevista do IRC em um ponto percentual.
O Partido Socialista amarrou ainda a isenção de IVA no cabaz alimentar através da revogação dos incentivos fiscais para as “rendas moderadas” de 2300 euros do Governo, que sempre disse querer abolir. A revogação deste regime fiscal permitiria, de acordo com os socialistas, evitar uma perda de receita de 209 milhões de euros.
"Compete-nos defender as propostas que apresentamos e no que depender do PS o Orçamento sai com o mesmo saldo. Neste caso, sairia com medidas de apoio ao custo de vida, com a descida do IVA nos alimentos e combustíveis. Quando se votar a medida de apoio vota-se a medida de compensação. Portanto, avaliar-se-á se o Governo acompanha, se outros partidos acompanham, e se, portanto, preferem manter a redução de IRC e a renda moderada em vez de apoios ao cidadão", explanou António Mendonça Mendes, deputado e antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e Adjunto do primeiro-ministro, António Costa.
Esclareceu ainda que o PS só se compromete com estas medidas de apoio para o primeiro trimestre, tanto "porque em saldo orçamental era o possível", como por haver "a necessidade de as reavaliar posteriormente" até porque, diz, poder "subir acima do projeto a receita do Estado via inflação." "A manutenção da redução do ISP deve ser reavaliada trimestralmente, tendo em conta a evolução dos preços dos combustíveis", precisa ao DN.
Em matéria de habitação, Mendonça Mendes não avança possíveis prazos para a discussão da Lei do Arrendamento na especialidade, garante que "José Luís Carneiro nunca se excluiu de uma solução duradoura e que tem apresentado propostas", mas menciona a "intransigência do Governo".
Em 2026, o PS viu aprovadas 36 das 118 propostas de alteração ao Orçamento do Estado. Mais de duas dezenas por viabilização do Chega. O inverso foi bem mais incomum.
Este ano, foram entregues 2847 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2027, um novo máximo histórico. No final do prazo previsto, o Chega comandava com 711 propostas de alteração, o PS avançara com 195, prometendo não dotar de maior despesa o Orçamento, apresentando medidas de compensação para cada alínea a alterar.

