O Governo estará interessado em avançar com uma projeto-lei que facilite os despedimentos por justa causa. Avança o Jornal de Negócios que o Executivo tentará fazer aprovar uma medida que pressupõe deixar de se apresentar provas pedidas pelo trabalhador ou sequer ouvir testemunhas durante o processo disciplinar. Isto aplicar-se-ia a empresas com menos de 250 trabalhadores – micro, pequenas e médias empresas. Ou seja, mais de 99% do tecido empresarial.No despedimento por justa causa, o empregador comunica a intenção de despedir o trabalhador, adiciona uma nota de culpa com a descrição dos factos que o justificam. O trabalhador, por sua vez, tem dez dias úteis para responder e pode solicitar provas ao empregador. Os patrões são obrigados a ouvir três testemunhas por cada facto descrito na nota de culpa e dez no total, apresentando, depois, o processo a uma comissão de trabalhadores ou sindicato.O plano do Executivo será agora acabar com a parte da instrução, permitindo às empresas despedir trabalhadores sem apresentar provas requeridas pelo trabalhador e a ouvir as testemunhas.José Sócrates também tentou tornar facultativas as diligências probatórias. Mas, na altura, a proposta foi declarada inconstitucional. Foi, exatamente, por aí que começou o comunicado da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas. "A proposta do Governo para simplificar despedimentos por justa causa e acabar com apresentação de testemunhos e provas, merece violenta rejeição por parte da CPPME porque: já em 2010 foi considerada inconstitucional, é reveladora de saudosismo e visão retrógrada e que mostra incapacidade de ouvir quem está no terreno", pôde ler-se em nota enviada às redações. A CPPME afirma ter pedido uma reunião com a ministra Maria do Rosário Palma Ramalho e "até à data nenhuma resposta" terá recebido. "Esta medida volta a proteger grupos em detrimento das micro, pequenas e médias empresas e faz um ataque ultrajante aos direitos dos seus trabalhadores", conclui. .CGTP e UGT questionam constitucionalidade da simplificação dos despedimentos por justa causa.Alterações à lei laboral vão ter oposição nas ruas: manifestações marcadas para 13 de setembro.Síntese: Principais propostas do Governo para mudar a legislação laboral