Pressão sobre Luís Neves agrava-se com auditoria à PJ e processo no Tribunal de Contas

Adensa-se o clima de pressão sobre Luís Neves à frente do ministério da Administração Interna. Esta quinta-feira, a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, determinou a realização de uma auditoria da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ) à Polícia Judiciária (PJ) e de uma avaliação interna à liderança exercida por Luís Neves enquanto diretor nacional da instituição. A decisão surgiu no mesmo dia em que veio a público que o atual ministro da Administração Interna enfrenta um processo de responsabilidade financeira no Tribunal de Contas, relacionado com a gestão da PJ em 2023, acumulando assim a série de casos a envolver o atual MAI que têm sido revelados no último mês (ver abaixo).

Confrontado com a decisão da colega de Governo, Luís Neves disse estar "absolutamente tranquilo" e saudou a iniciativa de Rita Alarcão Júdice. "A senhora ministra da Justiça ordenou e ordenou bem", afirmou esta quinta-feira, à margem de uma ação de formação sobre a rede SIRESP, em Leiria. "Acho bem que todas essas auditorias, investigações, audições se façam para que no final toda a verdade venha ao de cima", acrescentou.

Segundo o Ministério da Justiça, a avaliação interna pretende enquadrar "as questões que têm vindo a ser divulgadas pelos meios de comunicação social" relativas ao funcionamento da Polícia Judiciária e a eventuais processos disciplinares, enquanto a IGSJ realizará uma auditoria ao organismo, no âmbito das suas competências de inspeção dos serviços da Justiça. "Foi determinada a realização de uma avaliação interna, destinada a enquadrar as questões que têm vindo a ser divulgadas pelos meios de comunicação social, notícias relativas ao funcionamento interno da Polícia Judiciária e aos processos de avaliação eventualmente instaurados pela Direção de Serviços de Disciplina e Inspeção, unidade da Polícia Judiciária, atentas as competências dessa direção. Em paralelo, a Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ) - que procede regularmente à auditoria e inspeção de todos os organismos da Justiça -  realizará também uma auditoria à PJ", respondeu ao DN o ministério tutelado por Rita Alarcão Júdice.

Na mesma resposta, o ministério da Justiça esclarece ainda que “entendeu não se justificar solicitar à IGSJ a abertura de um processo de averiguações relativamente à deslocação do atrelado, porquanto essa matéria já é objeto de um processo de inquérito, dirigido pelo Ministério Público” - isto a propósito do atrelado apreendido pela PJ no âmbito de um processo de tráfico de droga e que foi posteriormente colocado, com autorização de Luís Neves, à guarda do empreiteiro de Barcelos que acumulou várias obras em instalações da PJ assim como numa propriedade do atual ministro da Administração Interna no Alentejo.

Neste dia, ficou também a conhecer-se que o Ministério Público junto do Tribunal de Contas requereu a abertura da fase jurisdicional de um processo de responsabilidade financeira que visa Luís Neves e a antiga diretora nacional-adjunta da PJ, Luísa Proença. O processo resulta da auditoria às contas da Polícia Judiciária relativas a 2023, que identificou diversas irregularidades na gestão financeira da instituição, entre as quais contratos relativamente aos quais o Tribunal de Contas concluiu que não foram integralmente observadas as regras da contratação pública.

Luís Neves rejeita, contudo, a leitura feita pelo Ministério Público e garante que foi o próprio a pedir a intervenção do Tribunal de Contas. "Fui eu que requeri a apreciação desta decisão do Ministério Público em sede do Tribunal de Contas", afirmou aos jornalistas.

O ministro sustenta que "todas as irregularidades identificadas foram plenamente justificadas em sede de contraditório, o que foi aceite" pelo Tribunal de Contas. Ainda assim, refere, o Ministério Público entendeu que, "num caso em particular, devia ser aplicada uma sanção pelo seu valor mínimo", decisão da qual discorda.

Segundo Luís Neves, esse caso estava relacionado com "uma operação urgente no âmbito do crime organizado transnacional e de caráter totalmente confidencial", circunstâncias que obrigaram à realização da despesa nos moldes adotados. E acrescentou que a situação resultou ainda de "fatores imputáveis à empresa fornecedora do serviço de transporte, que não enviou a respetiva fatura em tempo oportuno". "O método adotado para a aquisição das viagens permitiu uma poupança de milhares de euros ao Estado, como se virá a comprovar", defendeu o ministro, acrescentando que a decisão assegurou "o cumprimento urgente e sigiloso de uma ampla ação policial".

O certo é que, apesar do distanciamento público que tanto primeiro-ministro como Presidente da República têm mantido em relação à polémica que envolve o MAI - ainda ontem Seguro voltou a frisar apenas a "necessidade de preservar a integridade das instituições" -, os casos em redor de Luís Neves vão-se acumulando e a oposição, sobretudo à direita, promete não largar o alvo, com Chega e IL a insistirem no escrutínio parlamentar, seja com uma comissão de inquérito requerida pelo partido de Ventura ou com a audição urgente do ministro pedida pelos liberais.

*Com A.T.T.

Casos a envolver Luís Neves

Obras na propriedade de Odemira e relação com o empreiteiro

A polémica começou com a revelação de que a empresa Construbarcelos, que realizou obras na propriedade de Luís Neves em Odemira, recebeu cerca de 1,9 milhões de euros em contratos públicos da Polícia Judiciária durante o período em que o atual ministro dirigia a instituição. O caso levantou dúvidas sobre um eventual conflito de interesses e estendeu-se às características das obras, incluindo uma piscina sem licenciamento e intervenções numa zona sujeita a condicionantes ambientais.

Atrelado apreendido pela PJ entregue à Construbarcelos

O jornal Nascer do Sol revelou que um atrelado apreendido na Operação Pacoba, bem como outro material apreendido, esteve à guarda da Construbarcelos. Depois de um longo período de silêncio, Luís Neves assumiu ter autorizado essa entrega, classificando-a como "um puro ato de boa gestão". A Polícia Judiciária abriu um inquérito para apurar as circunstâncias da movimentação do bem e o Ministério Público dirige uma investigação autónoma.

Declarações de património e transparência

Foi também revelado que, durante os oito anos em que liderou a PJ, Luís Neves não apresentou as declarações de património previstas na lei junto da Entidade para a Transparência. O ministro afirma que nunca foi notificado para o efeito. A Entidade para a Transparência e o Tribunal Constitucional indicaram, contudo, que a PJ nunca comunicou o início dos seus mandatos, incumprindo as obrigações legais.

Processo no Tribunal de Contas

O Ministério Público junto do Tribunal de Contas requereu o julgamento de Luís Neves e da ex-diretora nacional-adjunta Luísa Proença por alegadas infrações financeiras relacionadas com a gestão da PJ em 2023. O ministro contesta as imputações e afirma ter sido ele próprio a requerer a apreciação judicial da decisão, sustentando que o caso se resume a dois factos relacionados com despesas de viagens realizadas no âmbito de uma operação urgente de combate ao crime organizado.

Auditoria ordenada pelo Ministério da Justiça

Na sequência da sucessão de notícias sobre o funcionamento interno da Polícia Judiciária durante a liderança de Luís Neves, a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, determinou ontem uma avaliação interna à instituição e uma auditoria da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ). O objetivo é analisar os procedimentos de gestão e as questões que têm vindo a ser divulgadas publicamente, sendo que o caso do atrelado ficou excluído por já estar a ser investigado pelo Ministério Público.