Presidente do Tribunal de Contas diz que proposta do Governo traz incentivos "frouxos e insuficientes"

A presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, disse nesta quarta-feira (9 de setembro) que os incentivos decorrentes da proposta de lei para a nova organização da entidade defendida pelo Governo, para que a Administração Pública "gira os recursos públicos em conformidade com a lei", "são frouxos e insuficientes".

Numa audição da Comissão Parlamentar de Reforma do Estado, em resposta a uma pergunta do deputado social-democrata Marco Claudino, Filipa Urbano Calvão disse que o Tribunal de Contas foi "finalmente chamado formalmente" no processo legislativo, acrescentando que os contributos enviados pela Comissão Permanente do Tribunal de Contas foram enviados à Assembleia da República "por sua iniciativa".

Admitindo que não existe nenhuma norma legal que obrigue o Governo e a Assembleia da República a consultar o Tribunal de Contas acerca da sua própria organização, Filipa Urbano Calvão disse que lhe "cabe alertar para os riscos para as finanças públicas" decorrentes da proposta de lei que, entre outras mudanças, pretende aplicar o visto prévio a contratos públicos iguais ou superiores a dez milhões de euros.

Defendendo que se deve conciliar uma gestão pública mais eficiente e um controlo eficaz, a jurista garantiu que o Tribunal de Contas não é contra uma reforma da legislação que rege o seu funcionamento, centrando as suas reservas no facto de o Governo avançar com um novo modelo de controlo da gestão pública financeira ao mesmo tempo que decorrem processos de alteração na Lei de Enquadramento Orçamental.

Para a presidente do Tribunal de Contas, a ideia - que tem sido defendida pelo ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias - de que é preciso "libertar a Administração Pública de amarras" não pode ser incompatível com "um modelo de controlo efetivo e eficaz".

Admitindo que a reforma do Tribunal de Contas defendida pelo Governo tem sido centrado na fiscalização preventiva, "quando isso não é o essencial", Filipa Urbano Calvão defendeu na audição parlamentar que a proposta de lei reduz a intervenção da entidade a que preside, "tornando residual a função preventiva de ilegalidades". E, apesar de pretender dar mais relevo à função de auditoria, advertiu que as recomendações perderão força jurídica.

O deputado do Chega, Bruno Nunes, começou por defender que a audição podia acabar de imediato, face à clareza da resposta da presidente do Tribunal de Contas a Marco Claudino, "a audição podia acabar aqui".

"Não há memória de um ataque a um órgão de soberania, que é o Tribunal de Contas, como o que tem sido feito pelo ministro Gonçalo Matias", disse Bruno Nunes, ironizando que se verifique "um ataque às instituições que nada tem a ver com o Chega".

Num ataque ao PSD, Bruno Nunes falou de uma violação aos direitos do Tribunal de Contas consagrados constitucionalmente, perguntando, acerca das alterações pretendidas no visto prévio, "se só a partir de dez milhões de euros é que existe a Constituição".

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