Transparência Internacional pede debate público sobre mudanças no Tribunal de Contas

"Qualquer proposta de alteração à lei do Tribunal de Contas, instituição com funções constitucionalmente protegidas, deve ser precedida de debate parlamentar aprofundado". Esta é a posição da Transparência Internacional sobre a anunciada revisão da lei do Tribunal de Contas. Em comunicado divulgado esta quinta-feira, 26 de fevereiro, a entidade chama a atenção para "um contexto mais amplo" das declarações do ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias.

O ministro justificou a revisão como necessária porque a instituição “se substitui à administração e à decisão política”. A Transparência Internacional rebateu esta afirmação. "O controlo prévio que realiza não constitui uma interferência indevida na esfera política, mas antes um mecanismo de garantia do Estado de direito, assegurando que decisões administrativas com impacto financeiro respeitam a lei antes de produzirem efeitos irreversíveis", lê-se no comunicado.

Sobre a declaração de Matias de que "é uma instituição que cria desconfiança sobre os trabalhadores da administração pública e que paralisa a sua decisão”, a entidade explica qual a função do tribunal. "As instituições de controlo não existem por desconfiança pessoal em relação a titulares de cargos públicos; existem porque a arquitetura constitucional assenta em sistemas de freios e contrapesos destinados a prevenir abusos, erros graves e riscos de corrupção", vinca.

A Transparência Internacional alerta que, nos últimos meses, foram adotadas "alterações que limitaram o alcance do controlo preventivo", nomeadamente no que diz respeito a "contratos financiados por fundos europeus, tendo sido igualmente defendidos regimes excecionais de contratação em setores particularmente sensíveis como o da Defesa". Esta situação revela "uma tendência consistente de degradação dos mecanismos de fiscalização preventiva" que "preocupa" a instituição.

Ao mesmo tempo, contesta a informação de que é preciso restringir os poderes do Tribunal de Contas. "Os relatórios anuais da Comissão Europeia sobre o Estado de direito não contêm qualquer recomendação no sentido de restringir os poderes do Tribunal de Contas. Pelo contrário, reconhecem o seu papel estruturante no sistema de controlo da despesa pública e registam preocupações quanto ao aumento de riscos de corrupção sempre que os mecanismos preventivos são enfraquecidos".

A entidade defende ainda que é necessário um debate público sobre o tema. "Qualquer proposta de alteração à lei do Tribunal de Contas, instituição com funções constitucionalmente protegidas, deve ser precedida de debate parlamentar aprofundado, consulta pública efetiva e avaliação rigorosa de impacto sobre riscos de corrupção, gestão de fundos europeus e cumprimento de compromissos internacionais assumidos por Portugal em matéria de integridade e boa governação", reforça.

Sobre "modernizar procedimentos, reforçar meios técnicos, clarificar prazos e promover maior eficiência", classifica-os como "objetivos legítimos e desejáveis". No entanto, "a desvalorização ou limitação substancial da função de controlo prévio representaria um retrocesso institucional significativo".

Por fim, alerta para a importância da qualidade da democracia. "Num domínio tão sensível para a qualidade da democracia e para a proteção dos recursos públicos, a Transparência Internacional Portugal considera que qualquer iniciativa legislativa deve ter como objetivo reforçar — e não reduzir — as garantias de legalidade, integridade e prestação de contas. A defesa do interesse público não é incompatível com a eficácia governativa; é a sua condição essencial".

amanda.lima@dn.pt