Governo garante que "não é o visto prévio" do Tribunal de Contas "que previne a corrupção". AR discorda

O Governo trouxe esta quarta-feira, 20 de maio, ao Parlamento uma proposta de lei que tem como objetivo fazer uma "reforma profunda do regime orgânico e da jurisdição do Tribunal de Contas" (TdC), para, a longo prazo eliminar a fiscalização preventiva da legalidade para outros sistemas de controlo, mantendo-a apenas para valores expressivos (limiar de 10 milhões de euros) ou contratos de execução duradoura. Só PSD e CDS, os partidos que formam o Governo, concordaram com a iniciativa, mas o PS, ao contrário dos outros partidos, concorda com a discussão e quer levá-la à especialidade.

"Discutimos uma escolha política. A escolha entre um Estado que funciona e um Estado que emperra. Entre um Estado que controla com inteligência e um Estado que bloqueia por rotina. Entre uma fiscalização eficaz e uma burocracia pesada que consome tempo, dinheiro e confiança", sustentou o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, na abertura do tema no hemiciclo.

Nos argumentos do governante surgiu o facto de o TdC recusar "menos de 1% dos vistos prévios".

"Isto significa que milhares de contratos públicos passam por um mecanismo pesado, moroso e exigente para no final serem aprovados quase na totalidade. E enquanto isso acontece, obras atrasam-se. Equipamentos não chegam. Investimentos ficam bloqueados. Serviços públicos esperam. Quem sofre com isso não é o Estado em abstrato. São as pessoas. É o cidadão que espera por um hospital. É a escola que aguarda obras", justificou.

Gonçalo Matias ainda atirou a ideia de que, "nos rankings internacionais da percepção da corrupção, os nove países mais bem classificados da Europa não têm modelos de visto prévio comparados com o português. Nenhum. E Portugal surge na 16.ª posição."

Numa outra nota, o PS não se opôs ao Governo, remetendo a discussão dos pormenores do tema para a especialidade.

"Também olhamos para aqueles que são os parceiros", explicou a deputada socialista Marina Gonçalves, referindo-se aos trabalhadores do Tribunal de Contas que estavam nas galerias da Assembleia da República a assistir ao debate, argumentando que o motivo pelo qual a bancada socialista estava neste debate era para dizer que a "lei é fundamental".

"Como está não serve, preocupa-nos. Como está pode levantar muitos problemas que têm que ser clarificados na especialidade", insistiu a deputada socialista.

"O debate não pode ser contra o Tribunal de Contas, contra a fiscalização, contra a transparência", assegurou, defendendo que "o Tribunal de Contas tem um papel fundamental nos processos. Aquilo que devemos estar aqui a discutir é o momento em que o Tribunal de Contras exerce esse poder de forma eficaz, porque esse dever que o Tribunal de Contras tem de escrutinar o investimento público é fundamental para o Partido Socialista e é isso que está na base daquela que é a nossa intervenção", observou.

No entanto, o PS não concorda com a proposta do Governo no que diz respeito à "questão do valor dos 10 milhões" como valor de referência para a fiscalização preventiva do TdC, remetendo para a especialidade a discussão sobre este ponto.

"Como é que chegamos a este valor e o porquê, como é que isto se correlaciona, como é que garante transparência? A questão das entidades da esfera pública que ficam, com maioria de capital público, de fora deste escrutínio e essa é uma dimensão para nós, também ela, preocupante", explicou Marina Gonçalves.

O líder do Chega teve um entendimento diferente desta proposta do Governo, mas, apesar de o partido ter um projeto de resolução, este não foi apresentado no hemiciclo, o que motivou várias provocações por parte do líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, que apelou a que a palavra fosse dada ao Chega para esse efeito.

André Ventura lembrou que "a Bélgica, por exemplo, tem um modelo de visto prévio, que está em 22.º no índice de percepção da corrupção".

"Vou dizer-lhe uma coisa. A Bélgica está em 22.º, a Itália está em 42.º. Os dois têm um visto prévio. Sabe onde é que nós estamos? Nós estamos atrás do Botsuana, da Arábia Saudita. Estamos atrás de Cabo Verde. Cabo Verde era a nossa colónia, a antiga colónia", esgrimiu o líder da bancada mais à direita no hemiciclo,

Acusando o Governo de querer "tirar todos os contratos do visto prévio", recordando que "90% deixarão de entrar no controlo do Tribunal de Contas", André Ventura explicou que "seriam cerca de 100 contratos por ano". Questionando de forma retórica o Parlamento sobre quantos contratos houve no último ano, o líder do Chega falou em 180 mil.

"Os senhores querem tirar todos os outros contratos da fiscalização do Tribunal de Contas. Isto tem um nome. É bar aberto para a corrupção", concluiu.