Tribunal de Contas acusa Governo de querer deixar sem controlo oito mil milhões em contratos públicos

A proposta de lei assinada pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, e pelo ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, que pretende alterar de cima a baixo a organização, o alcance e o poder de escrutínio do Tribunal de Contas (TdC), se aprovada no Parlamento, faz com que “todo o controlo das finanças públicas saia fragilizado" e "irá implicar menos de cinco mil milhões de euros de despesa controlada, o que representa uma quebra de cerca de 60%", acusa o Tribunal de Contas numa publicação no seu site oficial, acompanhada de um vídeo explicativo sobre o assunto.

Isto é, a iniciativa do Governo deixará fora do alcance do auditor das contas públicas cerca de oito mil milhões de euros, tendo em conta a realidade atual. Claro que pode ser mais, se grandes obras (novo aeroporto, alta velocidade ferroviária, novas barragens, centros de dados, etc.) e muitos mais investimentos e fornecimentos surgirem nos próximos anos, o que é expectável.

“Antes de gastar, é preciso verificar, “menos escrutínio [representa] mais risco”, “menos controlo não é menos burocracia, é risco que não se vê”, é crucial “prevenir riscos futuros” e “todo o controlo das finanças públicas sai fragilizado”. Estas são "algumas das mensagens-chave do novo vídeo institucional produzido pelo Tribunal de Contas a alertar para o impacto da Proposta de Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas", a Proposta de Lei n.º72/XVII/1.ª, que foi submetida à Assembleia da República.

Comissão Permanente do Tribunal arrasa proposta do governo

A publicação resume os argumentos da Comissão Permanente do Tribunal de Contas, que esta tarde irá publicar um parecer extenso sobre a proposta do Governo e os seus problemas.

Esta quinta-feira também, a presidente do Tribunal, Filipa Urbano Calvão, fará uma conferência de imprensa onde apresentará estas e outras conclusões (a esmagadora maioria, conclusões negativas) em relação ao plano do Governo, como as que surgem no vídeo oficial, mas entretanto munida e reforçada com as conclusões do novo parecer.

Reduz brutalmente o controlo prévio

A publicação que sumariza as críticas do TdC, lançada esta quinta-feira, lembra que, no ano passado, esta entidade independente "fiscalizou mais de 13 mil milhões de euros no âmbito da fiscalização prévia", sendo que "foram identificadas ilegalidades e irregularidades em 50% dos processos".

Ao analisar a proposta do Executivo de Montenegro, o TdC conclui que esta "irá implicar menos de cinco mil milhões de euros de despesa controlada, o que representa uma quebra de cerca de 60%" face ao que acontece com o quadro legal em vigor.

Para o TdC, "a proposta de lei enfraquece o controlo das finanças públicas, na medida em que põe em causa as três dimensões das competências do Tribunal: prevenção, acompanhamento e responsabilização".

Desresponsabiliza gestores que gastam mal

Além disso, "reduz o universo de contratos sujeitos a verificação, no controlo sucessivo, enfraquece a fiscalização da despesa pública e implica menos responsabilização financeira", designadamente, os gestores públicos que fazem mal e gastam mal o dinheiro dos contribuintes, com ou sem intenção, com dolo ou não, por terem falta de preparação.

Nas últimas semanas, por várias vezes, o Governo tem aberto fogo sobre o TdC, acusando a entidade fiscalizadora das contas públicas de ser um entrave ao dinamismo do investimento público, da economia e da "eficiência" dos contratos públicos.

Os ataques do governo

No mês passado, o ministro da Reforma do Estado subiu o tom, dizendo que o TdC e as regras atuais da contratação pública são “bloqueios”, que é preciso desfazer este “nó górdio”, que “se desbloquearmos muitas coisas [no funcionamento e poderes do TdC] vão começar a fluir”.

Gonçalo Matias chegou mesmo a acusar o coletivo de auditores de estar a "imiscuir-se em funções governativas", indo além das suas competências.

De acordo com o governo, "a reforma o controlo financeiro do Estado e altera o modelo de fiscalização dos contratos públicos" e tem como objetivo "acelerar decisões e reforçar a eficácia da Administração Pública".

O ministro Matias sublinhou tratar-se de "uma mudança de paradigma no modo de funcionamento da Administração Pública", acrescentando que "Portugal não precisa de menos controlo — precisa de melhor controlo", diz o site do governo.

Segundo a mesma fonte, "a medida traduz uma mudança estrutural no funcionamento do Estado, substituindo um modelo centrado na fiscalização prévia por um sistema assente em controlo concomitante e sucessivo, mais exigente e eficaz" e antecipa que "a isenção de visto prévio para contratos até 10 milhões de euros abrangerá mais de 90% dos procedimentos, reduzindo tempos de decisão e desbloqueando investimento público".

Além disso, o governo defende que "esta lei clarifica a jurisdição do Tribunal de Contas, reforçando o princípio da separação de poderes, circunscrevendo a sua intervenção ao controlo da legalidade financeira". É a resposta do governo ao problema de, na sua opinião, o Tribunal andar a "imiscuir-se nas funções governativas" com os seus poderes de visto prévio e outros.

Menos Tribunal, mais IGF e Ministério Público

Na proposta de diploma, o governo quer os atos e contratos "celebrados por organismos ou serviços que disponham de sistemas de decisão e controlo interno, devidamente acreditados por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante parecer da Inspeção-Geral de Finanças (IGF)" passem a ficar livres do crivo do TdC, que "não fiquem sujeitos a fiscalização prévia".

"A reforma reforça ainda os mecanismos de controlo interno, certificados pela Inspeção-Geral de Finanças, e atualiza o regime de responsabilidade financeira, que passa a depender de dolo ou culpa grave, promovendo decisões mais responsáveis sem comprometer a capacidade de ação da Administração Pública", afirma o governo.

Idem no caso do Ministério Público, este também deve ter mais intervenção, o que se supõe venha a ser à posteriori, depois da despesa estar feita e de cometidos eventuais atos ilegais.

Para o executivo PSD-CDS, não é o Tribunal de Contas que deve decidir e punir os gestores públicos nos casos de dinheiro mal gasto, com dolo, intenção, ou não. Esse papel deve caber ao Ministério Público.

Segundo a proposta de lei, "o Ministério Público, enquanto defensor, por imperativo constitucional, da legalidade democrática, assume um papel valorizado no processo de efetivação da responsabilidade financeira. Passa, com efeito, a caber-lhe, com vista ao desencadeamento de eventuais procedimentos jurisdicionais, a realização das diligências que entender por necessárias e adequadas e a fixação do objeto processual das ações a propor, não estando vinculado ao enquadramento jurídico, nem ao juízo de indiciação constante dos relatórios que lhe sejam remetidos".

O governo quer que "os relatórios e pareceres aprovados na sequência de ações de controlo e auditoria" do TdC que "evidenciem factos constitutivos de responsabilidade financeira", deem origem a processos que depois terão de ser remetidos ao Ministério Público.

Com esta reforma, o Governo afirma uma estratégia de modernização do Estado orientada para a eficiência, a responsabilidade e a capacidade de executar decisões em tempo útil, assegurando maior qualidade na gestão dos recursos públicos e alinhamento com as melhores práticas europeias.

Dez mil milhões de euros controlados à posteriori em 2025, 13 mil milhões previamente

No vídeo feito para dar aos contribuintes a sua visão do que está em causa e das ameaças latentes, o Tribunal lembra que "os cidadãos têm o direito à garantia de que toda a despesa pública se faz de acordo com a lei".

"Em 2025, o Tribunal de Contas controlou milhares de milhões de euros de recursos, que são de todos."

Segundo a mesma fonte, "no controlo prévio, incluindo os fundos europeus, o Tribunal de Contas fiscalizou um valor total superior a 13 mil milhões de euros" e, como referido, "essa fiscalização permitiu a detecção de ilegalidades ou irregularidades em mais de 50% dos processos".

Com a proposta de lei que está em cima da mesa, "o valor escrutinado teria caído para menos de cinco mil milhões de euros, uma quebra de mais de 60%".

Mas "depois de o dinheiro ser gasto, também é preciso seguir-lhe o rasto, saber onde foi aplicado e se os resultados previstos foram alcançados", explica o Tribunal.

Nesta fase de controlo à posteriori, "na fiscalização sucessiva, o Tribunal auditou mais de dez mil milhões de euros de dinheiro público, além do controlo da execução do Orçamento do Estado".

"Na esmagadora maioria dos casos, o Tribunal de Contas emitiu recomendações" e recorda que "orientar as entidades é proteger a legalidade e garantir a boa gestão do dinheiro público".

Mas continua, dizendo que, estivesse a nova proposta de lei do Governo aprovada e em vigor, "as entidades relevantes teriam desaparecido do radar do Tribunal e o rasto do dinheiro público seria impossível de seguir".

"Atualmente, as finanças públicas têm duas redes de segurança, um controlo integrado e articulado e um regime de responsabilização de âmbito alargado, que permite sancionar e exigir a reposição do dinheiro público indevidamente gasto. Com a proposta de lei, o controlo enfraquece e só há responsabilidade com culpa grave ou dolo", alerta o Tribunal.

"São as três dimensões de atuação do Tribunal que estão em causa. No controlo prévio, reduz-se o universo de contratos sujeitos à verificação antes de o dinheiro público ser gasto".

"No controlo sucessivo, quer-se enfraquecer a fiscalização da despesa pública realizada e dos seus resultados".

E quando há infrações, "o caminho para se responsabilizar fica mais estreito", lamenta o auditor das contas portuguesas. "É todo o sistema de controlo das finanças públicas que sai fragilizado."

O Tribunal de Contas defende que existe "para assegurar a proteção dos recursos públicos e da sustentabilidade financeira do Estado" e que "menos controlo não é menos burocracia, é risco que não se vê", remata.