PCP quer reforçar direitos e proteção dos dirigentes associativos

O PCP entregou no Parlamento um projeto de lei que tem como objetivo reconfigurar o regime jurídico aplicável aos dirigentes associativos voluntários, introduzindo novas garantias e clarificando responsabilidades num setor que, apesar do seu peso social, permanece marcado por fragilidades estruturais.

A pertinência desta iniciativa, tal como explicou ao DN o deputado Alfredo Maia, deve-se ao facto de, em Portugal, a "tradição do movimento associativo popular" ser "tão rica que atravessa o todo o país e vai das pequenas aldeias às grandes cidades".

Isto, na perspetiva do parlamentar comunista, inclui "coletividades de todo o tipo, muitas delas até mais que centenárias e que tanto existem em pequenas aldeias, vilas, mas também em grandes cidades", sendo que nesta última hipótese, "há freguesias que têm dezenas ou até centenas de coletividades".

A proposta comunista altera a lei n.º 20/2004 no que diz respeito a formação, proteção jurídica, responsabilidade perante credores e flexibilização do crédito de horas.

A iniciativa surge num momento em que o movimento associativo enfrenta "dificuldades manifestadas para que os dirigentes associativos voluntários possam desenvolver as funções inerentes a esta participação democrática, sobretudo devido à natureza das relações de trabalho existentes (precariedade e desregulação de horários)", argumenta o partido no documento.

Neste sentido, o PCP considera que o Estado deve assumir um papel mais ativo na capacitação e proteção de quem exerce funções de direção de forma voluntária.

Uma das alterações mais significativas propostas é a criação de um novo artigo que consagra o direito dos dirigentes associativos a formação permanente e a consulta jurídica.

Caso passe no crivo parlamentar, o Governo passa a ter a obrigação de articular serviços de apoio legal com as estruturas representativas do setor e de promover ações de formação específicas.

Na prática, esta alteração reconhece que o exercício de funções associativas exige hoje competências técnicas que vão muito além da boa vontade, entre gestão financeira, enquadramento fiscal, responsabilidade civil, legislação laboral e regras de segurança, que são apenas alguns dos domínios onde as associações enfrentam riscos reais, de acordo com o documento.

Proteção contra credores em caso de insuficiência financeira, mas só se não houver dolo

O PCP propõe a clarificação da responsabilidade dos dirigentes perante dívidas da associação. O projeto estabelece que os dirigentes "não respondem pessoalmente para com os credores da associação quando o património desta se torne insuficiente para a satisfação dos respetivos créditos".

A proposta aproxima o regime do que já vigora no associativismo jovem e no setor cooperativo.

Deste modo, esta alteração pretende antecipar a possibilidade de dirigentes voluntários serem chamados a responder com o seu património pessoal por dívidas acumuladas, muitas vezes herdadas de direções anteriores ou resultantes de fragilidades estruturais.

No entanto, como vinca o documento, este regime "não se aplica ao dirigente associativo que, atuando dolosamente, seja responsável pela insuficiência do património para a satisfação dos respetivos créditos".

O PCP propõe ainda que o crédito de horas atribuído aos dirigentes possa ser redistribuído entre vários membros da direção, mediante deliberação interna.

A lei atual não prevê esta flexibilidade, o que, segundo o partido, limita a capacidade de gestão das associações, sobretudo as de menor dimensão.

O projeto de lei introduz também um regime próprio para dirigentes associativos que sejam estudantes, aplicando-lhes, com adaptações, o modelo já existente no associativismo jovem.