Orçamento de Estado 2026. Adiar mexidas de fundo na lei laboral e Saúde abre porta a diálogo com PS

Ainda muito falta para a votação do Orçamento do Estado para 2026, mas a reunião de sexta-feira do Partido Socialista com o Governo teve reconhecimentos e cedências de parte a parte, ao que o Diário de Notícias pôde apurar. A aproximação, precoce para se tirar qualquer ilação futura, deu-se fundamentalmente na retirada do pacote da lei laboral - um anteprojeto altamente criticado por toda a esquerda por adensar a precarização e beneficiar empresários pela facilitação do despedimento - e na ausência de potenciais mexidas na lei de bases da Saúde. Em resumo, as políticas públicas, que exigiriam uma profunda alteração da própria Segurança Social, ficam adiadas na legislatura, serão negociadas e votadas à parte do Orçamento do Estado. A estratégia do Governo deve-se à vontade de que o documento seja viabilizado, depois de medir o descontentamento de toda a esquerda, incluindo o Partido Socialista, mas também várias correções que o Chega exigiu ver respondidas, nomeadamente no que toca à questão da amamentação, com o prazo máximo de dois anos, e a obrigatoriedade de apresentação de atestado médico para o efeito. O PS, sabe o DN, continua a lamentar a proximidade de Luís Montenegro para negociações com o Chega de André Ventura, mas foi dado um sinal de que o Executivo procura criar consensos mais ao centro em várias matérias. Já o tinha garantido em conversas privadas com deputados do PS para a Justiça, Habitação e Defesa, mas sabia que para os socialistas não haveria negociação possível quanto às políticas públicas que pretendia revolucionar.As cinco alíneas do projeto de lei da Imigração que foram declaradas inconstitucionais - com destaque para a limitação do reagrupamento familiar e o respetivo prazo de dois anos, mas também o aumento do prazo de resposta da AIMA para nove meses e o condicionamento da intimação para a Justiça - estão a ser trabalhadas pelo Governo e pelo PS, de modo a possibilitar a regulação que os socialistas aceitam ser necessária, mas sem os radicalismos que associou ao Chega. Montenegro criticou o Tribunal Constitucional, garantiu que voltaria a esse mesmo anteprojeto, mas, com Autárquicas e OE, dificilmente a matéria volta a ser votada antes de 2026..Alteração à lei laboral e de bases da Saúde ficam fora do Orçamento de Estado de 2026.Ministra do Trabalho avisa o PS para não levantar "linhas vermelhas intransponíveis" à reforma laboral

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