Debate do OE2026. Aprovada proposta para reforçar dotação do Tribunal Constitucional em 1,6 milhões de euros

O parlamento aprovou esta quarta-feira, 26 de novembro, o reforço da dotação orçamental do Tribunal Constitucional em 1,6 milhões de euros, por proposta do Chega, acedendo assim ao pedido feito pelos juízes do Palácio Ratton em audição parlamentar.

A proposta do Chega de alteração ao Orçamento do Estado para 2026 foi aprovada, na fase da especialidade, com os votos contra do PSD e do CDS, abstenção da IL, PCP e Livre e votos a favor das restantes bancadas.

O diploma prevê que o Governo deve, em 2026, “reforçar a dotação orçamental destinada ao Tribunal Constitucional, à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e Entidade para a Transparência, num valor global de € 1.600.000”.

Numa audição parlamentar, já depois de encerrado o período de entrega de propostas de alteração ao OE , a juíza conselheira Mariana Gomes Canotilho estimou em 1,6 milhões de euros a verba necessária para o Tribunal Constitucional (TC) ter os meios indispensáveis para cumprir as suas funções de soberania em 2026.

Por já estar fechada a hipótese de entregar novas propostas para a discussão orçamental na especialidade, o Chega propôs alterar o conteúdo de uma das suas iniciativas de forma a contemplar esta verba.

O PAN também avançou com uma iniciativa no mesmo sentido, sendo que a proposta do partido representado pela deputada única Inês de Sousa Real ainda será votada durante esta tarde.

Esta manhã, o assunto esteve em cima da mesa com o PSD a considerar "gravíssimo" que o TC tenha “decidido entrar na arena do debate político-partidário” e a apontar que este órgão, em 2024, não executou a totalidade do seu orçamento.

Aprovada campanha nacional de combate ao abuso sexual de menores

Uma campanha nacional de combate ao abuso sexual de menores e ações de formação nas forças de segurança, para que haja melhores práticas no atendimento a estas vítimas, foram inscritas no Orçamento do Estado por proposta do Chega.

O Chega fez aprovar uma proposta que obriga o Governo a promover ações de formação, destinadas às forças de segurança, para que sejam adotadas as “melhores práticas no atendimento a vítimas de abuso sexual e das suas famílias”.

“No decurso do ano de 2026, o Governo promove uma campanha nacional de combate ao abuso sexual de menores, com o objetivo de sensibilizar a sociedade para o flagelo da exploração e abuso sexual de crianças e para a necessidade de prevenir os correspondentes crimes, alertando ainda sobre as consequências que acarretam para as vítimas”, pode ler-se ainda.

O executivo terá ainda que adotar medidas para apoiar estas vítimas, “promovendo a disponibilização de apoio psicológico e jurídico às vítimas e respetivas famílias, bem como o acompanhamento por técnicos de ação social”.

Também do Chega foi aprovado o lançamento do concurso público para a obra de ligação do IC35 de Sever do Vouga à A25.

O partido de André Ventura conseguiu ainda inscrever no documento que o Governo terá que executar durante o próximo ano a “efetiva execução das medidas aprovadas no Orçamento de Estado para 2025, relativas à modernização e expansão do regadio da Cova da Beira, garantindo a concretização das obras e investimentos previstos”.

Na nota justificativa pode ler-se foi aprovada uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado que está em vigor que “previa precisamente a expansão e modernização do regadio da Cova da Beira, reconhecendo a sua importância estratégica”.

“Contudo, até ao momento, não houve qualquer avanço prático, nem execução das medidas aprovadas. O projeto permanece sem desenvolvimento, o que demonstra uma preocupante falta de compromisso por parte do Governo”, justifica.

Parlamento aprova extensão do cheque-livro aos ‘e-books’ para jovens de 18 anos

O Oarlamento aprovou ainda uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado do próximo ano para alargar aos ‘e-books’ o cheque-livro atribuído aos jovens que façam 18 anos em 2026.

A extensão desta iniciativa, já existente para a compra de livros físicos, resulta de uma emenda ao orçamento apresentada pelo Chega.

Com a medida, a legislação passa a prever que “na edição de 2026 do Programa Cheque-Livro, é criado um cheque e-book, nos mesmos termos do cheque-livro para livros físicos, no valor de 60 euros, beneficiando deste as pessoas singulares, residentes em território nacional, detentoras de cartão de cidadão e que perfaçam 18 anos nesse ano civil”.

Na votação do OE de hoje também foi aprovada uma iniciativa do PCP para eliminar de forma progressiva as barreiras arquitetónicas “existentes e identificadas”.

Com a medida, a bancada comunista pretende que o Governo faça as adaptações necessárias “para garantir a devida acessibilidade às pessoas com mobilidade condicionada”.

Durante o próximo ano, o Governo deve realizar “em articulação com as entidades gestoras das infraestruturas, a construção faseada de sinalização tátil no piso de todas as estações ferroviárias e de metropolitano, centrais de camionagem, gares marítimas e fluviais, aerogares de aeroportos e aeródromos, paragens dos transportes coletivos na via pública, postos de abastecimento de combustível e áreas de serviço onde estas sejam inexistentes”.

Apesar da aprovação desta medida, foi chumbado o ponto que visava criar “um programa plurianual de financiamento para adaptação e eliminação de barreiras arquitetónicas em habitações de pessoas com deficiência com mobilidade condicionada”.

Também ficou pelo caminho um outro ponto que visava a transferência pelas Finanças das “verbas requeridas pelos serviços ou entidades responsáveis pelas intervenções, ficando estas dispensadas de autorizações dos membros do Governo”.

Já no OE2025 tinha sido aprovada uma proposta relativa à eliminação progressiva das barreiras arquitetónicas, ainda que, como agora, parcialmente.

Oposição confirma congelamento das propinas em 2026/2027

A proposta do PS para manter o congelamento das propinas do ensino superior em 2026/2027 foi esta quarta-feira, 26 de novembro, confirmada pela oposição em plenário, enquanto a do PSD/CDS para indexar o valor à inflação foi chumbada.

A proposta do PS foi avocada para a votação em plenário desta manhã e novamente aprovada com os votos favoráveis de todas as bancadas à exceção do PSD, CDS e IL.

A iniciativa dos partidos do Governo, apesar dos apelos do ministro dos Assuntos Parlamentares no debate que antecedeu a votação, foi também avocada e chumbada após o voto contra do Chega, PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP e apoios das bancadas do PSD, CDS e Iniciativa Liberal.

A proposta dos socialistas prevê que o valor das propinas "não pode ser superior ao valor fixado para o mesmo ciclo de estudos no ano letivo de 2025/2026", mantendo-se assim nos 697 euros.

O Governo tencionava descongelar o valor das propinas a partir do próximo ano, com um aumento para 710 euros do valor máximo para as licenciaturas.

Governo pede contenção à oposição e alerta que alterações às portagens custam 100 M€/ano

O Governo avisou entretanto que o Orçamento do Estado não é um "mero repositório de reivindicações setoriais" e que as propostas para abolir portagens, que serão votadas esta tarde, terão um impacto de mais de 100 milhões de euros anuais.

No encerramento do quarto dia de debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), o secretário de Estado adjunto e do Orçamento defendeu que a proposta orçamental "não é, não pode ser um mero repositório ocasional de reivindicações setoriais", por "mais legítimas que sejam", apelando à responsabilidade dos partidos.

"Não é, não pode ser, o caldeirão de uma espécie de sopa da pedra legislativa para a qual cada partido contribui com o seu punhado de diplomas, despejando-os na mesma panela, sem olhar à coerência", "à hierarquia das prioridades" e para a "capacidade de financiamento dessas medidas", vincou José Maria Brandão de Brito.

Segundo o governante, neste processo de especialidade já foram aprovadas 132 propostas de alteração ao OE2026, sublinhando que este acréscimo de despesa, "independentemente da bondade dos motivos associados, consome uma parte substancial do saldo estimado e pesa sobre os anos seguintes".

Referindo-se ainda às mais de duas mil propostas de alteração apresentadas pelos partidos, o governante lamentou que “a esmagadora maioria dos casos” não seja acompanhada de “qualquer esboço credível de avaliação de impacto orçamental”.

Neste contexto, Brandão de Brito pediu contenção à oposição para que as propostas de alteração que serão esta tarde votadas "não venham a onerar ainda mais o Orçamento".

Lembrando as propostas relativas ao fim de algumas portagens apresentadas pelo Chega e pelo PS, Brandão de Brito indicou que estas iniciativas, "além de fragilizarem o modelo de financiamento de grandes obras públicas, custarão ao Estado mais de 100 milhões de euros anualmente".

E numa altura em que a margem financeira é curta, o secretário de Estado reiterou que cada nova medida aprovada "sem a compensação financeira" devida aproxima o país "de um cenário de défices que Portugal conhece demasiado bem". Não se trata de "um capricho ideológico nem um fetiche contabilístico", insistiu.

Este foi um dos temas 'quentes' do debate desta manhã, com o PSD a acusar o Chega de ser "o portageiro do PS" nas propostas apresentadas relativamente à isenção de algumas portagens, enquanto os socialistas asseguraram que a sua iniciativa é "credível" e "responsável" do ponto de vista orçamental.

Já Luís Paulo Fernandes rejeitou as críticas vindas dos social-democratas e disse que estão "ao lado dos portugueses na isenção das portagens sem vergonha e com muito orgulho e honra".