OE2026: tudo o que foi votado na especialidade. Aprovadas isenções de portagens na A25 e em parte da A6 e A2

O parlamento aprovou esta quarta-feira, 26 de novembro, duas propostas do PS para isentar de portagens a totalidade da A25 Costa da Prata e Beiras Litoral e Alta, e em dois troços da A6 e A2, no Alentejo.

No caso da A25, haverá isenção “em toda” a extensão da autoestrada, prevê-se na norma aprovada hoje durante a votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026).

Parte da A25 não implica custos para os utilizadores, mas “restou um pequeno troço onde se manteve a cobrança de portagens, pelo que se propõe agora corrigir esta incongruência, eliminando as portagens na totalidade da autoestrada A25”, justificou a bancada socialista na iniciativa.

No caso da A6 e A2, a isenção só abrange as pessoas com residência e as empresas com sede em determinadas “áreas de influência” das duas autoestradas.

A isenção abrange os troços da A6 entre o nó A2/A6/A13 e Caia, e na A2 entre o nó A2/A6/A13 e Almodôvar.

A isenção funciona “através da utilização de dispositivo eletrónico associado à matrícula do veículo”, segundo se prevê na iniciativa do PS.

Para se saber quem pode beneficiar da exclusão de pagamento, a legislação prevê que as áreas de influência compreendem, no caso da A6, “o território abrangido pelas NUTS III do Alto Alentejo e Alentejo Central” e, no da A2, “o território abrangido pelas NUTS III do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral”.

A votação de uma outra proposta do PS sobre portagens foi adiada para o final da votação, que hoje se encontra no quarto dia de votações na especialidade.

O Chega apresentou cinco iniciativas sobre portagens, mas todas foram chumbadas.

As iniciativas diziam respeito à reestruturação do sistema de portagens na Área Metropolitana do Porto, para a isenção de Portagens na A19, para a abolição gradual do pagamento de Portagens no país, a remoção de portagens na Ponte da Lezíria e na A13 e na A1 em Vila Franca de Xira.

De acordo com a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), a aprovação das isenções na A6 e A2 implica, para 2026, uma “perda anual de receita em portagens” de 23,8 milhões de euros, dos quais 4,5 milhões referem-se ao IVA.

No entanto, “tendo em conta o período necessário à regulamentação das normas definidas na proposta de alteração (cerca de 90 dias), estima-se que o impacto em 2026 (abril a dezembro), a preços correntes, seja de 17,9 milhões de euros, em que se inclui 3,3 milhões de euros em receita de IVA”.

A partir de 2027, “o impacto orçamental deverá intensificar-se, quer por 2026 constituir um ano de transição, quer pelo efeito da atualização anual das portagens e da evolução esperada da procura, até à sua estabilização”, antecipa a UTAO.

Hoje, no encerramento do debate de discussão do OE, o secretário de Estado adjunto e do Orçamento, José Maria Brandão de Brito, avisou que as várias propostas da oposição para abolir portagens teriam um impacto superior a 100 milhões de euros anuais e pediu contenção aos partidos.

Aprovadas propostas do Chega para construção de autoestradas

O parlamento aprovou ainda duas propostas de alteração do Chega sobre a construção de autoestradas, em Coimbra e Castelo Branco, bem como uma iniciativa para o lançamento da obra do IC6 em Seia.

Foi aprovada uma proposta do Chega para que, no primeiro semestre de 2026, o Governo, em articulação com a Infraestruturas de Portugal e os municípios de Viseu, Tondela, Santa Comba Dão, Penacova e Coimbra, defina e promova os "processos concursais visando a urgente construção do IP3, com perfil de autoestrada, entre Santa Comba Dão e Coimbra".

Os deputados deram também 'luz verde' a uma medida do Chega que dita que, "durante o ano de 2026, o Governo, em articulação com as Infraestruturas de Portugal, dá início à construção do IC31 em perfil de autoestrada entre Alcains/Castelo Branco e Termas de Monfortinho".

Além disso, foi ainda validada uma proposta para o lançamento do concurso público internacional para construção do IC6 entre Tábua e o nó de Folhadosa, no concelho de Seia, durante o próximo ano.

PSD e CDS aprovam proposta do Chega para limitar atestados de residência por cada casa

PSD e CDS-PP viabilizaram uma proposta de alteração orçamental do Chega que revê as normas de emissão de atestados de residência para cidadãos estrangeiros, limitando o número de certidões por casa.

A proposta do Chega foi aprovada com o apoio do PSD e CDS-PP, votos contra de PS, PCP, BE, Livre e PAN e abstenção da IL.

A proposta define que o Governo, em articulação com a Anafre, deve rever as normas de emissão atestados de residência para cidadãos estrangeiros, definindo nessa revisão um limite máximo de atestados de residência a ser emitidos por cada imóvel e um reforço dos "deveres de comprovação de residência efetiva”.

“Quando da aplicação das normas referidas no número anterior resulte comprovadamente uma diminuição considerável da receita própria da respetiva Junta de Freguesia, o Governo deve prever uma compensação por essa perda”, prevê a mesma iniciativa.

Na exposição de motivos que acompanha o projeto, o Chega argumenta que, com a “política de imigração desregulada”, a “sobrelotação de imóveis tornou-se uma realidade preocupantes, designadamente em territórios onde a população imigrante, por dificuldades económicas e falta de alternativas habitacionais, se concentra em espaço exíguos e inadequados para garantir o condições mínimas de dignidade e segurança”.

O partido considera que “Portugal está atrasado num domínio que é hoje essencial à coerência das suas políticas habitacionais e migratórias” e entende ser “imprescindível que as condições de atribuição de atestados de residência pelas Juntas de Freguesia sejam revistas”.

“Trata-se de uma medida que defende os moradores, protege o património urbano, combate a imigração ilegal, previne fraudes documentais e garante que os recursos públicos existem para quem cumpre”, lê-se.

Aprovada proposta para reforçar dotação do Tribunal Constitucional em 1,6 milhões de euros

O parlamento aprovou o reforço da dotação orçamental do Tribunal Constitucional em 1,6 milhões de euros, por proposta do Chega, acedendo assim ao pedido feito pelos juízes do Palácio Ratton em audição parlamentar.

A proposta do Chega de alteração ao Orçamento do Estado para 2026 foi aprovada, na fase da especialidade, com os votos contra do PSD e do CDS, abstenção da IL, PCP e Livre e votos a favor das restantes bancadas.

O diploma prevê que o Governo deve, em 2026, “reforçar a dotação orçamental destinada ao Tribunal Constitucional, à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e Entidade para a Transparência, num valor global de € 1.600.000”.

Numa audição parlamentar, já depois de encerrado o período de entrega de propostas de alteração ao OE , a juíza conselheira Mariana Gomes Canotilho estimou em 1,6 milhões de euros a verba necessária para o Tribunal Constitucional (TC) ter os meios indispensáveis para cumprir as suas funções de soberania em 2026.

Por já estar fechada a hipótese de entregar novas propostas para a discussão orçamental na especialidade, o Chega propôs alterar o conteúdo de uma das suas iniciativas de forma a contemplar esta verba.

O PAN também avançou com uma iniciativa no mesmo sentido, sendo que a proposta do partido representado pela deputada única Inês de Sousa Real ainda será votada durante esta tarde.

Esta manhã, o assunto esteve em cima da mesa com o PSD a considerar "gravíssimo" que o TC tenha “decidido entrar na arena do debate político-partidário” e a apontar que este órgão, em 2024, não executou a totalidade do seu orçamento.

Aprovada campanha nacional de combate ao abuso sexual de menores

Uma campanha nacional de combate ao abuso sexual de menores e ações de formação nas forças de segurança, para que haja melhores práticas no atendimento a estas vítimas, foram inscritas no Orçamento do Estado por proposta do Chega.

O Chega fez aprovar uma proposta que obriga o Governo a promover ações de formação, destinadas às forças de segurança, para que sejam adotadas as “melhores práticas no atendimento a vítimas de abuso sexual e das suas famílias”.

“No decurso do ano de 2026, o Governo promove uma campanha nacional de combate ao abuso sexual de menores, com o objetivo de sensibilizar a sociedade para o flagelo da exploração e abuso sexual de crianças e para a necessidade de prevenir os correspondentes crimes, alertando ainda sobre as consequências que acarretam para as vítimas”, pode ler-se ainda.

O executivo terá ainda que adotar medidas para apoiar estas vítimas, “promovendo a disponibilização de apoio psicológico e jurídico às vítimas e respetivas famílias, bem como o acompanhamento por técnicos de ação social”.

Também do Chega foi aprovado o lançamento do concurso público para a obra de ligação do IC35 de Sever do Vouga à A25.

O partido de André Ventura conseguiu ainda inscrever no documento que o Governo terá que executar durante o próximo ano a “efetiva execução das medidas aprovadas no Orçamento de Estado para 2025, relativas à modernização e expansão do regadio da Cova da Beira, garantindo a concretização das obras e investimentos previstos”.

Na nota justificativa pode ler-se foi aprovada uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado que está em vigor que “previa precisamente a expansão e modernização do regadio da Cova da Beira, reconhecendo a sua importância estratégica”.

“Contudo, até ao momento, não houve qualquer avanço prático, nem execução das medidas aprovadas. O projeto permanece sem desenvolvimento, o que demonstra uma preocupante falta de compromisso por parte do Governo”, justifica.

Parlamento aprova extensão do cheque-livro aos ‘e-books’ para jovens de 18 anos

O Oarlamento aprovou ainda uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado do próximo ano para alargar aos ‘e-books’ o cheque-livro atribuído aos jovens que façam 18 anos em 2026.

A extensão desta iniciativa, já existente para a compra de livros físicos, resulta de uma emenda ao orçamento apresentada pelo Chega.

Com a medida, a legislação passa a prever que “na edição de 2026 do Programa Cheque-Livro, é criado um cheque e-book, nos mesmos termos do cheque-livro para livros físicos, no valor de 60 euros, beneficiando deste as pessoas singulares, residentes em território nacional, detentoras de cartão de cidadão e que perfaçam 18 anos nesse ano civil”.

Na votação do OE de hoje também foi aprovada uma iniciativa do PCP para eliminar de forma progressiva as barreiras arquitetónicas “existentes e identificadas”.

Com a medida, a bancada comunista pretende que o Governo faça as adaptações necessárias “para garantir a devida acessibilidade às pessoas com mobilidade condicionada”.

Durante o próximo ano, o Governo deve realizar “em articulação com as entidades gestoras das infraestruturas, a construção faseada de sinalização tátil no piso de todas as estações ferroviárias e de metropolitano, centrais de camionagem, gares marítimas e fluviais, aerogares de aeroportos e aeródromos, paragens dos transportes coletivos na via pública, postos de abastecimento de combustível e áreas de serviço onde estas sejam inexistentes”.

Apesar da aprovação desta medida, foi chumbado o ponto que visava criar “um programa plurianual de financiamento para adaptação e eliminação de barreiras arquitetónicas em habitações de pessoas com deficiência com mobilidade condicionada”.

Também ficou pelo caminho um outro ponto que visava a transferência pelas Finanças das “verbas requeridas pelos serviços ou entidades responsáveis pelas intervenções, ficando estas dispensadas de autorizações dos membros do Governo”.

Já no OE2025 tinha sido aprovada uma proposta relativa à eliminação progressiva das barreiras arquitetónicas, ainda que, como agora, parcialmente.

Oposição confirma congelamento das propinas em 2026/2027

A proposta do PS para manter o congelamento das propinas do ensino superior em 2026/2027 foi esta quarta-feira, 26 de novembro, confirmada pela oposição em plenário, enquanto a do PSD/CDS para indexar o valor à inflação foi chumbada.

A proposta do PS foi avocada para a votação em plenário desta manhã e novamente aprovada com os votos favoráveis de todas as bancadas à exceção do PSD, CDS e IL.

A iniciativa dos partidos do Governo, apesar dos apelos do ministro dos Assuntos Parlamentares no debate que antecedeu a votação, foi também avocada e chumbada após o voto contra do Chega, PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP e apoios das bancadas do PSD, CDS e Iniciativa Liberal.

A proposta dos socialistas prevê que o valor das propinas "não pode ser superior ao valor fixado para o mesmo ciclo de estudos no ano letivo de 2025/2026", mantendo-se assim nos 697 euros.

O Governo tencionava descongelar o valor das propinas a partir do próximo ano, com um aumento para 710 euros do valor máximo para as licenciaturas.

Instalação definitiva do Tribunal Central Administrativo do Centro aprovada

A instalação definitiva do Tribunal Central Administrativo do Centro em Castelo Branco foi aprovada por proposta do PS nas votações do Orçamento, devendo o Governo adotar todas as medidas necessárias para seja cumprido o que está na lei.

O PS conseguiu ver aprovada uma proposta de alteração para que durante o próximo ano o Governo adote “todas as medidas de natureza material e operacional” precisas para que se instale definitivamente o Tribunal Central Administrativo do Centro em Castelo Branco.

“O Governo assegurará as diligências necessárias à instalação do referido Tribunal, promovendo também uma estreita articulação com o município de Castelo Branco, ao abrigo do protocolo celebrado em 2023, designadamente no que respeita às instalações físicas do mesmo”, pode ler-se na proposta aprovada.

O executivo fica ainda obrigado a, até 31 de outubro de 2026, apresentar ao parlamento um relatório sobre o estado de execução da instalação deste tribunal.

Na nota justificativa, os socialistas explicam que com esta proposta o Governo deve assegurar a efetiva instalação e entrada em funcionamento deste tribunal, “cumprindo a decisão soberana da Assembleia da República” de 2023 e dando corpo “a um objetivo essencial de coesão territorial e eficiência da justiça”.

"A criação formal do Tribunal Central Administrativo da Região Centro foi aprovada pela Assembleia da República e pelo anterior governo do Partido Socialista, que iniciou o processo de concretização, definindo a sede em Castelo Branco, e celebrando, em 2023, um protocolo de cooperação com o município para a reabilitação e adaptação do imóvel para acolhimento do referido tribunal", refere.

Segundo os socialistas, apesar de o Plano Plurianual de Investimentos na Justiça 2023–2027 já contemplar este projeto, o OE2026 não incluía “qualquer referência, nem calendário de execução para a entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo da Região Centro”.

“Este adiamento perpetua a morosidade e o desequilíbrio territorial do sistema judicial”, critica.