O parlamento aprovou hoje uma proposta do PS que prevê que os municípios possam conceder garantias reais sobre imóveis em programas de apoio ao arrendamento.A proposta avocada para o terceiro dia de debate na especialidade, em plenário, do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), foi aprovada com votos contra do PCP e Iniciativa Liberal (IL), abstenção do Chega e Bloco de Esquerda e votos a favor dos restantes partidos.A medida prevê que os municípios "podem conceder garantias reais sobre imóveis no comércio jurídico, assim como sobre os rendimentos por eles gerados", em caso de "empréstimos de médio e longo prazos financiados com fundos reembolsáveis do PRR e destinados ao parque público de habitações a custos acessíveis", bem como "no âmbito do financiamento de programas municipais de acesso à habitação, nomeadamente de apoio ao arrendamento urbano".Esta possibilidade, "quando aplicável, abrange as juntas de freguesias", acrescenta a proposta dos socialistas.Foi também aprovada uma proposta do PAN para corrigir um “lapso” na proposta orçamental sobre o fundo de emergência municipal (FEM), clarificando que “o aumento da dotação” deste fundo “poderá ocorrer com recurso aos auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira”.Os partidos voltaram a levar a votação dezenas de propostas de alteração, na expectativa de conseguir um desfecho diferente da rejeição da passada sexta-feira, mas quase todas voltaram a ficar pelo caminho, com destaque para a proposta do PS para canalizar a verba do fim do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP).Apesar dos apelos dos socialistas durante o debate das normas avocadas, a medida voltou a não ser viabilizada pelo parlamento, tendo recebido os votos contra do PSD, CDS-PP, Chega e IL e a abstenção do Livre, PCP e BE.Lusa.O parlamentar socialista Carlos Pereira defendeu que a posição do PSD sobre impostos “não bate certo”, porque o partido do Governo “passou anos a dizer que o Governo do PS sacava muito dinheiro aos portugueses”, mas apresentou um documento que cobra “mais 940 milhões de euros em IRS e mais de 1.300 milhões de impostos indiretos”.O deputado referiu também uma verba de mil milhões de euros que o Estado vai arrecadar com o fim do desconto sobre o ISP, lamentando que os partidos do Governo e o Chega tenham chumbado a proposta para canalizar essa verba para uma descida do IVA num cabaz de alimentos essenciais.Esta manhã também foi discutida a proposta do Chega para uniformizar o IVA na restauração, incluindo bebidas na taxa intermédia de 13%, com o deputado Ricardo Moreira a argumentar que esta medida reforçará a competitividade do setor e “garante o alinhamento com o que se pratica nos países europeus mais próximos”.Na réplica, o secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Brandão de Brito, disse que esta proposta converter-se-ia numa “transferência de todos para alguns”, nomeadamente os donos dos restaurantes, além de “custar 710 milhões de euros”.“O Chega, quando faz esta proposta, tem que assumir, perante o país, que quer que o país tenha um défice em 2026, ou então tem que sugerir medidas de compensação”, afirmou.Foi também discutida uma proposta do PCP para a requalificação das escolas públicas, com a líder parlamentar comunista, Paula Santos, a exigir ao Governo que “cumpra com as suas responsabilidades e assegure efetivamente o financiamento em função dos valores que estão identificados para cada um dos projetos”.O secretário de Estado da Economia, João Rui Ferreira, sublinhou que a recuperação das escolas é uma preocupação do executivo e disse que houve necessidade de fazer ‘overbooking’ nas candidaturas aos fundos do PRR para este fim.“Significa que houve a necessidade de fazer um ‘overbooking’ para podermos cumprir com aquele que é o objetivo que temos no PRR. Aliás, pode-se dizer que das 451 escolas que estavam nesse dito protocolo, neste momento já avaliamos cerca de 593. Portanto, significa que à medida que o tempo for avançando, temos que encontrar os recursos financeiros para a recuperação dessas escolas”, disse.Lusa.O líder parlamentar do Chega, Pedro Pinto, anunciou hoje que o seu partido vai votar contra a proposta de Orçamento do Estado para 2026 na votação final global, agendada para quinta-feira.Durante o debate em plenário das normas avocadas, no terceiro dia de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2026, Pedro Pinto estabeleceu que a principal diferença entre o Chega e o PS nesta discussão orçamental está na votação da próxima quinta-feira.“Vou-lhe recordar que, na próxima quinta-feira de manhã, quando os senhores se levantarem para se absterem neste orçamento, nós vamos votar contra. Está aqui a grande diferença. É que nós somos coerentes. Os senhores não são coerentes. Criticam o orçamento, dizem que é a maior carga fiscal de sempre, mas depois, na altura de votar, vão se encostar ao PSD. Demagogia e hipocrisia socialista”, acusou.Pedro Pinto fez o anúncio num pedido de esclarecimento a uma intervenção do deputado socialista Carlos Pereira, que interveio sobre a proposta do PS para converter o fim do desconto no ISP na redução do IVA num conjunto de bens alimentares essenciais - chumbada na sexta-feira e avocada para o plenário desta manhã.O Chega votou contra na votação na generalidade e André Ventura, depois de ser questionado sobre se esse sentido de voto valia também para a votação final global, indicou que o Chega faz "as coisas passo a passo" e levava a sério o período de negociações com os outros partidos.Lusa