O que é o "Chat Control" e o que foi votado no Parlamento Europeu?

O Parlamento Europeu (PE) aprovou, na quinta-feira (9 de julho), uma controversa extensão do chamado "Chat Control 1.0", ou seja, de um conjunto de medidas que limitam a privacidade das comunicações tecnológicas sob a égide de "combater o abuso sexual de crianças online", como explicou a instituição europeia em comunicado.

Opositores do Chat Control criticaram fortemente a votação. A Associação Portuguesa pela Defesa dos Direitos Digitais chamou à aprovação uma "farsa" e de um "acontecimento grave no processo democrático do Parlamento Europeu".

O que é o Chat Control?

A votação desta quinta-feira deu mais um passo em direção a uma extensão de forma temporária às regras de privacidade estabelecidas na legislação europeia.

O Chat Control 1.0 trata-se de uma derrogação temporária às regras europeias de privacidade nas comunicações eletrónicas (ePrivacy). Em vigor desde 2021, esta exceção permite que empresas como a Meta, a Google ou a Microsoft utilizem sistemas automáticos para identificar imagens e vídeos conhecidos de abuso sexual infantil e, em alguns casos, tentativas de aliciamento de menores.

A extensão agora aprovada passou a incluir, após uma adenda de última hora, uma referência segundo a qual as comunicações protegidas por encriptação ponta a ponta, como Whatsapp ou iMessage, ficam excluídas do âmbito da derrogação.

Esta foi a forma encontrada, para os defensores da privacidade online, de continuar salvaguardar a privacidade das comunicações nestes meios de comunicação. Enquanto os meios digitais de comunicação "abertos" -- ou seja, não encriptados -- como os e-mails "normais" -- podem (e são regularmente) "lidos" pelos gigantes do software como a Google ou a Microsoft, por questões comerciais mas também de segurança, as mensagens encriptadas, são tecnicamente privadas por natureza.

Utilizando como argumento o combate à criminalidade, em especial a pedofilia ou a segurança de menores, os defensores do chamado "Chat Control" visam permitir que os sistemas encriptados sejam também sujeitos a vigilância automatizada. O princípio é que os próximos fornecedores dos serviços (como a Meta ou a Google) aplique esses métodos a todas as mensagens trocadas e, caso alguma seja considerada suspeita pelos sistemas automáticos, seja encaminhado para fiscalização humana.

Ficaria depois na esfera destas empresas ativar as autoridades, que dariam início, só então, a procedimento judicial.

Os críticos consideram que este processo na realidade inverte o princípio da inocência, criando um sistema de vigilância que trata todos os cidadãos como se fossem culpados à partida.

A agravar a situação, numa primeira fase confia nas empresas por trás dos serviços (a maioria norte-americanas) -- as mesmas que são criticadas em processos judiciais europeus por abuso dos dados dos utilizadores.

A extensão aprovada esta quinta-feira pelo Parlamento Europeu servirá até as instituições europeias chegarem a um acordo sobre uma eventual versão Chat Control 2.0, seja ela qual for, que viria na forma de um regulamento que a Comissão Europeia tinha proposto em 2022.

Porquê a controvérsia sobre a votação?

No procedimento legislativo europeu, há dois órgãos que têm de aprovar as normas propostas pela Comissão Europeia, atualmente presidida por Ursula von der Leyen: o Parlamento Europeu, eleito nas eleições europeias e o Conselho da União Europeia (Conselho), um órgão representativo dos governos dos estados-membros e que reúne os ministros dos executivos nacionais.

Neste caso, o PE já tinha emendado a proposta e, numa votação geral, rejeitado a totalidade do texto da extensão do Chat Control em março deste ano, na fase do procedimento conhecida por primeira leitura pelo Parlamento Europeu.

Apesar desta rejeição, como noticiou o jornal Politico em junho, a presidente do Parlamento Europeu, Roberta Metsola, decidiu enviar ainda assim o texto emendado pelos eurodeputados para nova aprovação no Conselho Europeu no fim de junho, retomando um processo que parecia ter morrido na primeira barreira. O Conselho rapidamente voltou a aprovar, no passado dia 26 de junho, a proposta do Parlamento enviada por Metsola.

Tudo parecia adiado para depois das férias do plenário, mas uma medida de última hora mudou tudo. O Partido Popular Europeu (centro) apresentou um requerimento de urgência para a votação desta matéria na sessão do plenário desta terça-feira (7 de julho) e que, com apoio dos Socialistas & Democratas (centro-esquerda), foi aprovado.

Tudo ficou para o último dia de plenário antes das férias, ou seja, na quinta-feira. Os liberais propuseram e conseguiram maioria simples para emendar o texto enviado pelo Conselho, excluindo da monitorização as mensagens encriptadas ponto a ponto, como acontece em plataformas como o Whatsapp ou o iMessage.

Quem votou a favor e quem votou contra?

No fim do plenário, as bancadas contra a iniciativa -- esquerda, verdes e liberais -- apresentaram mesmo uma moção para rejeitar o texto total do Chat Control.

O problema é que esta votação requer uma maioria absoluta de todos os deputados do Parlamento Europeu, um requisito que, em vésperas de férias legislativas, não foi cumprido na passada quinta-feira.

Em bom rigor, o que ocorreu foi que uma maioria dos deputados presentes rejeitou o texto do Conselho mas essa maioria não foi suficiente para parar o procedimento legislativo e acabou por fechar a fase da segunda leitura do Parlamento Europeu.

No plenário, 276 eurodeputados votaram a favor da rejeição, 286 contra e 30 abstiveram-se.

Olhando com mais atenção para os eurodeputados portugueses, votaram pela rejeição do Chat Control oito dos 21 eleitos. São esses os eurodeputados João Oliveira (CDU); Tiago Moreira de Sá e António Tânger Correia (Chega): Catarina Martins (BE), Bruno Gonçalves (PS) e ainda Ana Vasconcelos e João Cotrim de Figueiredo (IL).

Contra a rejeição, estiveram 11 dos 21 eurodeputados, nomeadamente Lídia Pereira, Sebastião Bugalho, Paulo Cunha, Paulo do Nascimento Cabral, Sérgio Humberto e Hélder Sousa Silva (PSD) e ainda Ana Catarina Mendes, André Franqueira Rodrigues, Isilda Gomes, Sérgio Gonçalves e Marta Temido (PS).

Já Francisco Assis (PS) e Ana Miguel Pedro (CDS-PP) não votaram.

O que se segue agora?

Depois da aprovação no Parlamento Europeu, cabe ao Conselho da União Europeia concluir o processo legislativo. Se o texto for formalmente adotado, a derrogação permanecerá em vigor até 3 de abril de 2028. Nesta fase, o Conselho tem três meses para aprovar ou rejeitar o texto enviado pelo Parlamento, com as alterações aprovadas na quinta-feira.

Ainda haverá uma fase de conciliação, que junta representantes da Comissão, do Parlamento e do Conselho para negociarem a proposta e ainda uma terceira leitura no PE e no Conselho, essenciais para definir se os passos dados até agora se consolidarão.

Porém, as engrenagens só voltam a rodar no PE depois das férias do plenário, em setembro.