Chat Control regressa ao Parlamento Europeu após jogada do PPE com apoio dos socialistas

Numa reviravolta política de última hora consumada nesta terça-feira, 7 de julho, o polémico dossier do "Chat Control 1.0" regressou formalmente à agenda do Parlamento Europeu, no que é uma medida de defesa dos menores para uns e a ameaça da privacidade das comunicações eletrónicas na União Europeia para outros.

O Grupo do Partido Popular Europeu (PPE) conseguiu aprovar um requerimento para tramitar a proposta em regime de urgência, agendando a votação decisiva para a esta quinta-feira, 9 de julho, o último dia de plenário antes do recesso de verão. A manobra, criticada pela oposição como uma tentativa de forçar a aprovação num momento de fraco quórum parlamentar, contou com o apoio crucial do grupo dos Socialistas e Democratas (S&D), resultando numa profunda divisão entre os partidos portugueses e numa inversão radical de posições face ao passado recente.

A aprovação do regime de urgência, conseguida por uma margem curta de 331 votos a favor, 304 contra e 11 abstenções na sessão de terça-feira, alterou drasticamente as regras do jogo a favor dos defensores da medida.

Como o diploma se encontra em fase de segunda leitura, a oposição necessita agora de uma barreira quase intransponível de maioria absoluta — equivalente a pelo menos 361 votos de todos os 720 membros do Parlamento Europeu — para conseguir bloquear ou alterar o texto na votação de quinta-feira. Em contrapartida, para que a lei seja aprovada e reativada, basta que os seus proponentes alcancem uma maioria simples entre os deputados que estiverem fisicamente presentes na sala de votação. Com grande parte dos parlamentares já em trânsito para o período de férias, as hipóteses de bloqueio tornam-se escassas, o que levou vários analistas a dar a aprovação como praticamente certa.

Uma "dissidência" socialista e esquerda ao lado dos liberais

Esta aceleração do processo dividiu a delegação portuguesa em Bruxelas de forma invulgar, redesenhando as habituais linhas de fratura política nacional. O PSD e o CDS-PP, integrados no PPE, votaram em bloco a favor do agendamento urgente, acompanhados pela maioria dos deputados do Partido Socialista e pela totalidade da bancada do Chega.

Em sentido oposto, a Iniciativa Liberal, o Bloco de Esquerda e o PCP uniram-se na rejeição da urgência.

O único desvio à disciplina partidária dos grandes blocos nacionais pertenceu ao socialista Bruno Gonçalves, que se demarcou da orientação geral do seu grupo europeu e votou ao lado da oposição para tentar travar a medida na votação de terça-feira.

O atual alinhamento dos partidos portugueses revela um "ajuste de contas" com o histórico político de 26 de março, dia em que o Parlamento Europeu rejeitou originalmente a extensão do Chat Control, ditando a caducidade da lei a 3 de abril do mesmo ano.

Na altura, a votação falhou por uma margem curtíssima, o que gerou uma acesa discussão pública em Portugal devido à ausência de voto de João Oliveira. O eurodeputado do PCP registou-se então como não votante, uma decisão criticada por defensores dos direitos digitais, uma vez que o seu voto contra poderia ter sido decisivo.

Desta vez, na votação do caráter de urgência de 7 de julho, o PCP marcou presença ativa ao lado de Catarina Martins, do Bloco de Esquerda, afastando assim o fantasma da abstenção do passado e sinalizou a sua oposição à medida de vigilância.

Por outro lado, a direita portuguesa protagonizou uma inversão total de sentido estratégico em relação aos acontecimentos de março. Se na altura o PSD, o CDS-PP e o Chega tinham votado contra a extensão da lei, nesta terça-feira decidiram viabilizar o seu regresso acelerado. Esta mudança de postura é justificada pelos partidos com um apelo direto feito por quatro comissários europeus, que alertaram para um vazio legal grave que deixa as autoridades sem capacidade de atuação imediata desde a expiração do regulamento em abril. A mesma carta dos comissários foi o motor que levou o grupo dos socialistas europeus a mudar de rumo e a aliar-se à ala conservadora nesta reta final antes do verão.

No centro de todo este caso está o impacto do Chat Control 1.0 na vida quotidiana e na privacidade dos cidadãos europeus.

Esta legislação, que se promete temporária, confere às grandes empresas tecnológicas, como a Google, a Meta ou a Microsoft, autorização para monitorizar preventivamente as comunicações privadas dos utilizadores — incluindo mensagens escritas, fotografias e correio eletrónico — em busca de material associado ao abuso sexual de menores.

Embora o objetivo declarado seja a proteção da infância, associações de defesa dos direitos digitais, como a Associação D3 em Portugal e a europeia EDRi, denunciam que a aplicação prática da medida exige a criação de portas traseiras para contornar a encriptação de ponto a ponto, que protege aplicações populares como o WhatsApp ou o Signal.

Ao fazê-lo, alertam os especialistas, destrói-se a presunção de inocência dos cidadãos e criam-se vulnerabilidades de segurança que expõem os dados privados de toda a população a potenciais ataques informáticos e à vigilância abusiva de governos autoritários. Além de que, acrescentam os mais críticos, trata-se cada cidadão europeu como um potencial criminoso à partida, invertendo assim o princípio da presunção de inocência.