Mensagens encriptadas ficam fora das novas regras de deteção de abuso sexual infantil na UE

O Parlamento Europeu (PE) aprovou esta quinta-feira, 9 de julho, alterações às regras de deteção de abuso sexual infantil 'online', como a exclusão de comunicações às quais tenha sido ou venha a ser aplicada a criptografia de ponta a ponta.

Nesta votação foram adotadas alterações às posições do Conselho da União Europeia (UE) sobre uma derrogação às regras em matéria de privacidade eletrónica para efeitos de deteção de abusos sexuais de crianças em linha.

Em declarações à Lusa, o eurodeputado Paulo Cunha (PSD), que integra a Comissão para a Liberdade Cívica, Justiça e Assuntos Internos do PE, salientou que o hemiciclo comunitário "falhou, pela segunda vez, no objetivo da proteção das crianças".

"Voltamos a ter um vazio legal pelo facto de terem sido aprovadas novas alterações ao texto que obrigam a conciliação", explicou, apontando responsabilidades também aos eurodeputados portugueses da IL e do Chega pelo resultado de voto.

"Além da irresponsabilidade de provocar novamente um vazio legal, é inexplicável que tenham retirado do texto a possibilidade das autoridades terem acesso a mensagens que apresentem indícios de aliciamento de menores", salientou.

A nova posição do PE será agora enviada ao Conselho da UE, que dispõe de três meses para aprovar ou rejeitar as alterações. 

Se os representantes dos Estados-membros não aceitarem todas as alterações, o PE e o Conselho da UE passam à fase de conciliação para chegar a acordo sobre a lei.

Em causa está o mecanismo legal da UE que autoriza os prestadores de serviços 'online' a identificar e reportar voluntariamente material de abuso sexual infantil, no âmbito de um regime temporário enquanto não é aprovado um quadro legislativo permanente.

Este regime, que estava em vigor desde 2021 e expirou em 3 de abril, permitia que, em certos casos de deteção voluntária de conteúdos pedopornográficos, não se aplicasse temporariamente a chamada diretiva 'ePrivacy', que regula a privacidade nas comunicações eletrónicas.

Em condições específicas, aplicações de mensagens ou de 'email', como WhatsApp ou Outlook, podiam usar tecnologias para detetar conteúdos pedopornográficos nas plataformas, removê-los e reportá-los às autoridades.

Por falta de acordo entre o PE e o Conselho da UE, em março, estas regras tinham expirado, impedindo os prestadores de serviços de procederem à deteção deste tipo de conteúdos, o que várias associações de proteção das crianças tinham alertado que levaria a um aumento dos casos de abuso sexual infantil. 

A ausência de uma posição comum, na altura, deveu-se ao PE querer limitar ainda mais as condições em que o regime se aplicava, alterando a proposta inicial da Comissão Europeia, visando garantir que as medidas se mantinham "proporcionais e direcionadas".

O Conselho da UE, que concordava com a proposta feita pela Comissão Europeia, considerou que as alterações propostas pelo PE iam tornar o regime ineficaz, ditando a falta de acordo.

Na posição que adotou na passada quinta-feira, o Conselho da UE voltou a acolher a proposta inicial da Comissão Europeia, à semelhança do que tinha feito em março.