Ministro volta a criticar Tribunal de Contas por imiscuir-se em funções governativas

O ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, criticou esta sexta-feira, 27 de fevereiro, o Tribunal de Contas por “imiscuir-se em funções que são administrativas e políticas”, considerando “uma violação da separação de poderes”.

“Ter um tribunal a imiscuir-se em funções que são administrativas e são políticas, é um tribunal a querer legislar, a querer governar, isto é que é uma violação da separação de poderes que nós não podemos aceitar”, disse o governante no parlamento, no âmbito do debate setorial sobre a reforma do Estado, depois de já ter feito afirmações no mesmo sentido esta semana.

Na quarta-feira, Gonçalo Matias tinha anunciado, na 2ª edição das Conversas com Fomento, uma iniciativa do Banco Português do Fomento, que o Governo vai rever até ao Verão a Lei do Tribunal de Contas, visando sobretudo acabar com o visto prévio, para que este deixe de se “substituir à administração e a à ação política” nas suas decisões. “O Tribunal de Contas hoje é uma instituição que exerce uma função que não é própria da função jurisdicional. E é um tribunal que se substitui à administração e à decisão política. Portanto, isto tem de ser revisto”, disse.

Em resposta ao líder do Chega, André Ventura, que levantou dúvidas relativamente ao fim do visto prévio, o ministro referiu que não foi o visto prévio que preveniu a corrupção em Portugal e ressalvou que “procedimentos claros, transparentes, rápidos e previsíveis” é que eliminam a mesma.

“Portugal tem graves problemas de corrupção e temos desde as últimas décadas o visto prévio, então é porque não foi o visto prévio a evitar os problemas de corrupção”, afirmou Gonçalo Matias.

“Se nós tivermos procedimentos claros, transparentes, rápidos e previsíveis, aí a corrupção deixa de ter razão de existir, deixa de haver o combustível que leva à corrupção”, acrescentou.

Não obstante, o ministro ressalvou que “qualquer redução em matéria de visto prévio será acompanhada pelo reforço da fiscalização a posteriori”.

O governante afirmou ainda que na Europa só três países é quem têm visto prévio, designadamente Bélgica, Itália e Grécia.

“Nestes três casos, o visto prévio é sempre para valores muito elevados, sempre acima de cinco milhões de euros e apenas para situações de grave interesse nacional, como é a defesa ou como é a segurança pública”, disse.