Licenças em Cascais. Miguel Pinto Luz diz que "todos os pareceres técnicos externos e internos cumprem a lei"

Miguel Pinto Luz reagiu esta terça-feira, dia 21 de julho, pela primeira vez a uma investigação avançada pela RTP quanto à atribuição de licenças de construção em Cascais, aquando do tempo como vice-presidente no município, cargo que ocupou desde 2017 a 2024.

"O processo está nos tribunais e remete para decisões entre 2010 e 2026, ou seja, antes de eu ter estado [no Executivo] e já depois de eu sair [para o Governo]", expressou aos jornalistas, à margem de uma visita em Coimbra, o ministro das Infraestruturas e Habitação.

"Todos os despachos cumpriram o que era exigido pela lei e com total transparência. Todos os pareceres técnicos externos e internos cumpriram a lei", garantiu o ministro, revelando não ter sido "ouvido" pelo Ministério Público e adiantando que a "Câmara defenderá a sua posição". Vinca que "far-se-á Justiça nos tribunais", declarando "tranquilidade" com o processo e adiantando que não fará mais comentários sobre o tema em visitas públicas.

Recorde-se que o Ministério Público (MP) avançou com um pedido de suspensão imediata das obras de construção do novo hotel Hilton e de 120 apartamentos na linha de Cascais, solicitando ainda a demolição dos edifícios que estão quase concluídos. Isto porque, de acordo com o jornal Público o MP terá detetado irregularidades no licenciamento. O projeto anexava uma rua pública e a construção de sete pisos, depois de um processo inicial que já fora recusado pela Câmara Municipal de Cascais por exceder o espaço possível de licenciamento na zona.

Em causa está ainda a venda, pela autarquia, de um terreno com a dimensão aproximada de 800 metros quadrados por menos de 313 mil euros, o que se configura como um valor abaixo ao praticado naquela zona, na Parede, em Cascais.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pedira a suspensão das licenças e a declaração de nulidade das deliberações favoráveis dos responsáveis políticos, a maior parte destas com assinatura de Miguel Pinto Luz, já vice-presidente em Cascais na altura, antigo vice-presidente do PSD e hoje com a pasta da Habitação no Governo.

Foi a partir da queixa-crime da associação ambientalista SOS Quinta dos Ingleses, em 2023, que principiou o inquérito da PGR. Na queixa, estão visados Pinto Luz, mas ainda o anterior presidente da Câmara Municipal, Carlos Carreiras (PSD), a vereadora do Urbanismo que à data foi responsável pela aprovação das obras, Filipa Roseta (PSD), que seguiu depois para o mesmo cargo na Câmara Municipal de Lisboa, e o atual presidente da autarquia, Nuno Piteira Lopes (PSD).

"Isto vem corroborar aquela que era a nossa perceção desde há três anos. Naturalmente que gostaríamos que isto tivesse andado mais depressa e que tivesse sido há mais tempo embargada a obra. Mas, congratulamo-nos que o Ministério Público tenha decidido avançar com isto", afirmou à agência Lusa Pedro Jordão, da SOS Quinta dos Ingleses.

* Com Lusa