Lei laboral. Serviços mínimos em greve e fim da reintegração na mira do Palácio Ratton

A alteração à lei laboral tem seis meses de discussão e é tema fraturante, mas não vai cair da agenda do Governo em 2026. O Executivo considera vital ajustar as realidades do trabalho em Portugal, por estar em desacordo com muitos dos direitos restaurados aos trabalhadores após as imposições da troika, mediante a associação de PS, PCP e Bloco de Esquerda. A título de exemplo, sugere-se a reposição do banco de horas individual, a facilitação do processo de despedimento, dispensando testemunhas e período probatório, e entende-se que a reintegração do trabalhador via tribunal raramente se confirma e que, como tal, deve ser posta de lado para maior flexibilidade empresarial.Este projeto só vai ser analisado pelo próximo Presidente da República, o que também tem impacto, uma vez que os candidatos de esquerda se têm pronunciado contra. E, mais verbalmente favorável, apenas João Cotrim de Figueiredo, enquanto Marques Mendes apela a “consensos sociais”. Apesar da urgência de Luís Montenegro, sabe-se que ter as alterações à lei laboral até meio do próximo ano será um objetivo ambicioso. A possível inconstitucionalidade de certas medidas tem sido levantada, mas Maria Rosário Palma Ramalho, ministra do Trabalho e Segurança Social, considera que todo o pacote não corre esse perigo. Apesar disso, especialistas alertam para algumas alíneas. A exclusão da reintegração do trabalhador dispensado, nomeadamente. Embora a lei atual admita a não-reintegração quando estão em causa microempresas ou quando o trabalhador a reintegrar tenha exercido um cargo diretivo, o alargamento da medida a todas as empresas afeta a segurança no trabalho e coloca em causa outro poder, o judicial. A dispensa da apresentação das provas requeridas pelo trabalhador, que o Governo quer introduzir no código laboral para simplificar os despedimentos por justa causa, foi objeto de apreciação pelo Tribunal Constitucional em 2009, no tempo de José Sócrates como primeiro-ministro, tendo os juízes do Palácio Ratton alegado uma violação do princípio do contraditório e do direito de defesa do trabalhador e decidido pela inconstitucionalidade. De seguida, o Governo foi alertado quanto às possíveis inconstitucionalidades nas alterações à lei da greve, com a extensão prevista dos serviços mínimos aos lares, creches, abastecimento alimentar e segurança privada ou equipamentos essenciais.“O Governo tem sido de diálogo, de concertação. Mas é um governo que tem um espírito reformista e transformador e não vai desistir disso”, adiantou Luís Montenegro, no dia 10 de dezembro, cinco dias depois de ter considerado que a “greve geral”, que não se via em Portugal desde 2013, “não fazia sentido”. Prometendo não deixar cair o tema, no dia 7 Luís Montenegro e Palma Ramalho recebem a CGTP. Uma semana depois, há a reunião da Concertação Social sobre este assunto, onde a UGT também estará. O plano do Governo é acordar com os parceiros sociais as possíveis alterações à lei laboral. Já repôs a ideia das 40 horas de formação (propunha 20) e que duodécimos no Natal e férias dependam de acordo entre trabalhador e empregador. Baixou o índice na simplificação da justa causa. Antes, seriam afetadas empresas até 250 trabalhadores, agora só abaixo de 50 poderá ser efetuada a norma, que é, no entanto, a larguíssima fatia empresarial portuguesa. “Estou otimista face ao que ouvi da parte do Governo, nomeadamente no que diz respeito à total disponibilidade para a negociação”, valorizou Mário Mourão, secretário-geral da UGT no dia 17, valorizando aproximações. No Parlamento, toda a esquerda se manifesta indisponível para acomodar propostas, criticando não ter existido, sequer, menção explícita em campanha eleitoral. Apenas com críticas na instituição de tempo máximo e de atestado na amamentação está a Iniciativa Liberal. No entanto, só com PS ou Chega poderia ser viabilizado o documento. Felicidade Vital, deputada do Chega, detalhou ao DN que a questão da amamentação e da redução do período de luto gestacional são linhas vermelhas, mas também está contra a possibilidade de recorrer ao outsourcing imediatamente após um despedimento coletivo. O partido “ainda avalia a necessidade do aumento da duração dos contratos a termo certo”, referindo ser “fundamental assegurar vínculos de trabalho estáveis” e valida a redução do rácio dos despedimentos coletivos, mas para empresas abaixo dos 50 trabalhadores. “As pequenas empresas não podem ser tratadas da mesma forma que grandes grupos económicos”, concluiu. Não estão ainda agendadas reuniões com os partidos para discutir o projeto. A prioridade do Governo é ter aprovação em Concertação Social. .Montenegro diz que houve “espírito dialogante e construtivo” com UGT sem se referir à greve.Pacote laboral e Lei da Nacionalidade já serão avaliados pelo próximo Presidente da República.Lei laboral. Chega avalia e negoceia, PS mostra-se irredutível

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