Lei da Nacionalidade junta toda a direita num entendimento que se pode repetir

O suspense foi desfeito meia hora antes da votação, quando o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, anunciou que os partidos da AD tinham alcançado um entendimento com o Chega para aprovar a Lei da Nacionalidade e a alteração ao Código Penal que cria a pena acessória de perda da nacionalidade. O efeito da “muito longa maratona de negociações”, como lhe chamou André Ventura, no final da sessão plenária, ficou patente na votação final das novas versões dos diplomas chumbados pelo Tribunal Constitucional e devolvidos à Assembleia da República por Marcelo Rebelo de Sousa: mais de dois terços dos deputados presentes no hemiciclo levantaram-se nas duas ocasiões, com PSD, Chega, Iniciativa Liberal e CDS-PP a juntarem-se na sua aprovação. O entendimento, que se traduziu em cedências de ambas as partes, com a retirada de votação de alguns pontos que constavam das propostas conjuntas dos partidos da AD, tal como de outros que estavam nas propostas do Chega, levou a que os crimes de tráfico de droga e de tráfico de armas sejam incluídos nos motivos para a perda de nacionalidade a quem a tenha adquirido. E ainda à redução, de cinco para três anos, das condenações criminais que impeçam a naturalização, mas caiu a exigência do Chega de os requerentes, além de comprovarem ter meios de subsistência, não terem acesso a apoios sociais.Dois dias depois de ter acusado o Governo de Luís Montenegro de “não conseguir ser menos socialista do que os socialistas”, numa altura em que o impasse nas negociações com o PSD parecia inultrapassável, o líder do Chega disse que o entendimento sobre a Lei da Nacionalidade poderá ser “um bom prenúncio” para novas colaborações à direita. Deixando de fora a viabilização do Orçamento do Estado para 2027, “que tem o seu tempo”, Ventura abriu a porta para outros “grandes desafios”, como a Lei do Retorno, alterações no IRC e medidas contra a ideologia de género. E também a reforma na legislação laboral, tema em que o Chega já conseguiu tão próximo quanto distante da AD.Para o líder do Chega, aquilo que aconteceu na Assembleia da República nesta quarta-feira, na véspera da apresentação das listas aos órgãos externos, também negociada com o PSD, poderá consolidar uma nova fase da sua relação com um Governo que é liderado por quem ficou conhecido por ter dito “não é não” ao seu partido. “Não podemos perder esta oportunidade histórica. O Chega até pode vencer as próximas eleições e não haver esta maioria de dois terços na Assembleia da República”, defendeu.Apesar da aprovação da Lei da Nacionalidade ter sido inequívoca, com 152 votos a favor, 64 contra e uma abstenção (de Filipe Sousa, do Juntos pelo Povo), tal como a alteração do Código Penal para prever a perda de nacionalidade a quem cometa crimes graves depois de a obter, com 151 votos a favor e 65 votos contra, os partidos de esquerda deixaram claro que não consideram os diplomas aceitáveis, embora o PS não se tenha comprometido com um pedido de fiscalização das normas ao Tribunal Constitucional. Durante o debate, o socialista Pedro Delgado Alves foi muito crítico para com a AD, nomeadamente por manter a pena acessória de perda de nacionalidade. Algo que o levou a dizer que “parece que houve partes do acórdão que não leram ou optaram por ignorar”.Antes, Hugo Soares já tinha garantido que a maioria de centro-direita “tem a profunda convicção” de que as alterações aos diplomas permitirão ultrapassar as questões de inconstitucionalidade. “Se tivesse esse temor não teríamos apresentado estas propostas. Seria pouco inteligente”, comentou o líder parlamentar do PSD.Menos diplomático, o deputado centrista João Almeida disse que a apreciação parlamentar dos diplomas foi “dia de terminarmos com o ciclo de facilitismo” com que o PS e a Geringonça fizeram entrar um milhão de estrangeiros em Portugal. E, dirigindo-se aos juízes conselheiros do Tribunal Constitucional, acusou-os de fazerem “ativismo”, numa “tentativa de invasão da liberdade deste Parlamento poder legislar”. Quanto à possibilidade de António José Seguro poder vetar a nova Lei da Nacionalidade, André Ventura disse acreditar que o Presidente da República levará em conta as “cedências em posições mais fortes”.No início do debate, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, defendera a visão do Governo. “Patriotismo é bom. O nacionalismo é que é mau, e são tão diferentes um do outro. Patriotismo é pertença, amor ao que é nosso, respeito pelos outros. O nacionalismo é que é exclusão.".PSD e Chega aprovam nova Lei da Nacionalidade. Ventura espera que o TC "não crie problema" com nova versão.AD não desiste de Lei da Nacionalidade à prova do Tribunal Constitucional

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