INEM preocupado com falta de flexibilidade na lei orgânica para aumentar meios

O requerimento do PS no âmbito da apreciação parlamentar da nova orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) que resultou de um pedido do Livre, com apoio do PCP e Bloco de Esquerda, levou ao Parlamento o atual e o antigo presidente do INEM esta quarta-feira, dia 16 de setembro. Nesse sentido, a ação de socorro e a nova lei orgânica estiveram em debate na Comissão de Saúde no Parlamento, com reparos, coincidentes, quanto aos meios de ajuda às populações. Há a convicção da importância da nova lei orgânica, mas fica aquém, dizem os responsáveis, para uma adequação no terreno.

O presidente atual, Luís Cabral, pediu aos deputados uma solução de aumento de 2,5% para 4% na contribuição dos seguros automóveis destinada ao instituto, alarmado com a dificuldade na resposta da emergência médica e de suportar os custos dos meios de socorro. "Por favor olhem para este assunto (…). Isto representa mais quatro a cinco euros no seguro automóvel, para garantir o melhor SIEM [Sistema Integrado de Emergência Médica] da Europa. Não é pedir muito”, afirmou Luís Cabral.

O atual presidente do INEM lembrou que o instituto não consegue cobrir integralmente os encargos com os recursos humanos das ambulâncias dos bombeiros, citando um défice de 6 mil euros. "Não tenho financiamento para garantir aos bombeiros o custo mínimo de operação em pessoal das ambulâncias, ou seja, para pagar os ordenados das pessoas", descreveu.

Nos pedidos de ajuda quanto ao financiamento, o responsável alertou para a falta de autonomia na aquisição de bens essenciais. Dito isso, revelou considerar que se "poderia ter ido mais longe" na alteração do enquadramento jurídico do INEM de modo a ficar como Entidade Pública Empresarial. PCP, Livre e Bloco tinham pedido a reapreciação parlamentar do diploma e o presidente do INEM tomou posição no caso. "Esta oportunidade de reapreciação do diploma não deve ser perdida (…). Peço, em nome do INEM, que seja possível estes grupos parlamentares chegarem a um consenso", afirmou Luís Cabral, dirigindo-se aos deputados presentes.

Em janeiro, Cabral já declarara a preocupação com as poucas unidades disponíveis para urgência, até nas principais cidades, e, por isso, vincou agora ser necessário um "estatuto especial" e que "não se pode estar cinco anos à espera de novas viaturas."

Ex-presidente diz ter apontado necessidade de reforço de 30 milhões de euros

O ex-presidente do INEM, Sérgio Janeiro, criticou também a falta de flexibilidade na contratação de profissionais e na aquisição de equipamentos, realçando que o controlo operacional dos meios de emergência pré-hospitalar continua a caber ao INEM. Substituído em novembro de 2025 por Cabral, Janeiro reforçou a importância de "uma nova lei orgânica”, sustentando que “o modelo anterior já não respondia plenamente à dimensão alcançada pelo Instituto, à complexidade acrescida e progressiva do SIEM [Sistema Integrado de Emergência Médica]”. Salientou a "a coragem" do Governo em avançar com o novo diploma e considerou positivo o facto de o INEM ser hoje um instituto público de regime especial, por poder "fazer face a constrangimentos que possam surgir e criar problemas no socorro à população."

Apesar da avaliação globalmente positiva, defendeu que o novo regime poderia ter ido mais longe na criação de instrumentos de gestão. Apontou a necessidade de maior flexibilidade na contratação de profissionais, citando como exemplo o modelo da Direção Executiva do SNS, cuja lei orgânica permite contratar uma percentagem de profissionais através de contratos individuais de trabalho, bem como recrutar dirigentes no universo das unidades locais de saúde (ULS).

Propôs ainda a criação de procedimentos simplificados para a aquisição de viaturas e equipamentos de emergência médica em situações excecionais e de extrema necessidade, respeitando o Código dos Contratos Públicos.

Sérgio Janeiro concordou com o atual líder da pasta em relação à necessidade do "aumento das receitas de seguros" e revelou até que no planeamento para o orçamento de 2026, feito no verão de 2025, tinha identificado a necessidade de reforço de pelo menos 30 milhões de euros, valor que, disse, corresponderia apenas às necessidades para “manter a operação como está”. Essa mesma indicação tem sido reforçada pelas bancadas de oposição ao Governo no Parlamento, referindo a inflação e o custo de vida como obrigatórias na reflexão quanto à dotação para a Saúde, tema que voltará a destaque no Orçamento do Estado para 2027.

“O INEM precisa de investimento e sem esse é impossível evoluir na inovação tecnológica e na melhoria das condições de trabalho das pessoas”, afirmou Janeiro, que pede previsibilidade: "Seja por via de um aumento dessa percentagem, seja por uma garantia de reforço por via do Orçamento do Estado, penso que é importante que em cada ano o INEM saiba com o que vai contar no ano seguinte e não depender de transferências pontuais, que têm que ser pedidas em determinado momento e que levam o seu tempo a se concretizar.”

Questionado sobre a possibilidade de os meios e os recursos humanos de emergência pré-hospitalar passarem a estar ligados às ULS, Sérgio Janeiro alertou para o risco de uma “diluição de responsabilidades”, defendendo que, independentemente de quem detenha os meios ou de onde estejam sediados, “tem que caber ao INEM, através do CODU, o controlo operacional total”.

O ex-presidente defendeu também a manutenção das delegações regionais do INEM, que considera importantes para a gestão do sistema. Alertou para as dificuldades que uma eventual fragmentação por diferentes estruturas traria à gestão dos profissionais, uma vez que o mesmo trabalhador pode exercer funções em meios de suporte básico de vida, em meios de suporte imediato de vida (SIV), no CODU e na formação. Recorde-se que o INEM desconvocou uma greve agendada após reunião no Ministério da Saúde.

Em relação à atuação parlamentar, a aliança entre Bloco, PCP e Livre já tinha acontecido no pedido de apreciação parlamentar da Prestação Social Única, em agosto. Os três partidos somam dez deputados, permitindo tal ação política. O PS, sabe o Diário de Notícias, vai fazer da Saúde uma das grandes prioridades de combate a Luís Montenegro. Ainda assim, a esquerda precisará do acompanhamento da primeira (AD) ou da segunda força mais representada no Parlamento (Chega).

* Com Lusa