IL quer mais tribunais do país a decidir processos contra a AIMA

A Iniciativa Liberal (IL) deu entrada no Parlamento em um projeto de lei para alterar a competência territorial dos tribunais administrativos. O objetivo é que não só o tribunal de Lisboa possa decidir os mais de 54.000 processos contra a Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA).

O objetivo da IL com o projeto é "alterar as regras de competência territorial para a apresentação das intimações para a proteção de direitos, liberdades e garantias apresentadas contra a AIMA, I.P". Ou seja, a competência passa a ser do tribunal da área da loja da AIMA em que o autor iniciou o processo.

A sede de decisão, neste momento, é apenas Lisboa, por ser o local da sede da agência. Com tantos processos, tem vindo a demorar a tramitação. O partido defende que a solução "não vai sobrecarregar os outros tribunais, porque há um critério de redistribuição que vai ser ponderado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais".

Como o DN revelou esta semana, apenas seis juízes trabalham exclusivamente nestas matérias, sendo estes deslocados de outras funções apenas para responder aos processos dos imigrantes.

O partido já havia apresentado o mesmo projeto na legislatura passada. No entanto, o Parlamento foi dissolvido e a proposta ficou sem efeito.

amanda.lima@dn.pt