IL pede regulamentação das ‘barrigas de aluguer’

A IL anunciou este domingo, 3 de maio, no Dia da Mãe, um pacote de seis iniciativas – dois projetos de resolução e quatro projetos de lei – para promover a parentalidade, por considerar que formar família em Portugal se tornou “um ato de coragem”, devido a “burocracias que complicam o que devia ser simples”. Entre estas propostas, a bancada liberal recomenda ao Governo que permita o cumprimento da lei da gestação de substituição, argumentando que “há quase uma década que o Estado prometeu uma resposta a quem, por razões médicas, não pode ter filhos biológicos”.

As seis propostas abrangem saúde, fiscalidade, educação, proteção social e direitos parentais, com o objetivo comum de simplificar processos e aliviar encargos.

Em relação à gestação de substituição, conhecida como “barrigas de aluguer”, os liberais lembram que a lei existe desde 2016, foi revista em 2021, mas nunca foi regulamentada, impedindo a sua aplicação. Por este motivo, a IL, através dum projeto de resolução, recomenda ao Governo que permita o acesso legal à gestação de substituição, justificando esta urgência com o facto de o Estado ter criado expectativas e ter “falhado” na sua concretização, empurrando casais para soluções no estrangeiro, “suportando custos elevados e enfrentando contextos jurídicos, clínicos e pessoais, muitas vezes, mais complexos e, em alguns casos, com menores garantias de segurança e acompanhamento”.

Em novembro de 2023, no final do último Governo de António Costa, o Conselho de Ministros aprovara um diploma que prometia ter criado “condições para a concretização plena do regime da gestação de substituição”, prevendo “o procedimento administrativo de autorização prévia à celebração do contrato de gestação de substituição e o regime de proteção na parentalidade aplicável aos beneficiários e à gestante de substituição”.

Dentro do pacote de medidas, a IL também lembra que há pais que são obrigados a deslocar-se a consultas presenciais apenas para obter justificações de faltas, mesmo em casos de doença ligeira. Por isso, recomenda ao Governo que permita que o SNS24 emita declarações válidas para justificar faltas ao trabalho quando a criança, com menos de 12 anos, esteja doente, mas sem critérios clínicos que exijam consulta presencial.

Já com força legislativa, a IL avança com um projeto de lei que cria o regime dos “vales-ensino”, unificando os atuais regimes dos “vales-infância” e dos “vales-educação”, propondo que esta unificação abranja despesas desde a Creche ao Ensino Superior, incluindo propinas, materiais e livros.

Noutra iniciativa legislativa, a IL propõe a isenção fiscal das pensões de alimentos recebidas identificando como problema o facto de o progenitor que recebe a pensão ser obrigado a declarar esse valor como rendimento, pagando IRS sobre verbas destinadas ao sustento da criança.

Numa outra iniciativa, a IL pede a reintrodução do quociente familiar em sede de IRS, explicando que o sistema fiscal não reflete a diferença de encargos entre famílias com e sem filhos, num país com baixa natalidade.

Por fim, a IL quer corrigir a definição de agregado familiar para efeitos de abono de família, considerando que as famílias monoparentais ou jovens que vivem com avós por necessidade veem o abono calculado com base nos rendimentos destes, mesmo sem partilha real de economia.