Licença parental inicial paga a seis meses volta a ser aprovada no Parlamento, mas só vale a partir de 2027

A Assembleia da República aprovou na generalidade um projeto de lei entregue por cidadãos que alarga a licença parental inicial para seis meses, paga a 100%. Agora, o documento baixará à comissão para ser devidamente homologado. No caso, este é um diploma semelhante ao que fora o aprovado na generalidade na legislatura anterior. Só que a iniciativa ficou sem efeito, uma vez que a dissolução da Assembleia e consequente queda do Governo em março de 2025 impediu a conclusão do processo legislativo.

Na altura, a iniciativa legislativa dos cidadãos contou com os votos contra de PSD e CDS-PP. Desta feita, os grupos parlamentares abstiveram-se, mas foi graças à concordância de PS, BE, PAN, PCP, IL, Livre e Chega nos votos a favor que segue em frente. 42 mil cidadãos mobilizaram-se para acautelar nesta proposta o que tinha sido criticado na anterior: ou seja, garantir uma data para a entrada em vigor. Fica determinado que a proposta terá feitos práticos no Orçamento do Estado para 2027.

No debate que antecedeu a votação, a deputada do PSD Sandra Pereira reconheceu "o mérito da proposta" dos cidadãos, mas defendeu que a matéria está a ser trabalhada em concertação social no âmbito do anteprojeto de lei do Governo para a reforma laboral e, por isso, não faria "sentido aprovar isoladamente o diploma" hoje debatido. Recorde-se que no diploma constam matérias para a flexibilização da licença parental, mas também limitações à amamentação a partir dos dois anos, além de garantir aos empregadores a possibilidade de exigirem atestados a cada seis meses aos progenitores.

"O CDS irá viabilizar esta iniciativa para permitir que, em sede de especialidade, possa ser discutida juntamente e em simultâneo com a iniciativa do Governo", corroborou Paulo Núncio, dando conta de que pretende que haja uma concertação de vontade.

A deputada da IL Joana Cordeiro lamentou que na legislatura anterior PSD e CDS-PP ao votarem contra e PS ao não permitir uma aprovação do anterior projeto de lei no último plenário antes da dissolução da AR, tenham falhado aos cidadãos.

O Livre lembrou por seu lado, através da deputada Isabel Mendes Lopes, que "a discussão do Código Laboral terá o seu tempo" e "vai demorar", apelando a que o debate na especialidade seja rápido.

Pelo PCP, Alfredo Maia reiterou que o partido defende outras medidas além do alargamento da licença parental, enquanto os deputados únicos Fabian Figueiredo (BE) e Inês Sousa Real (PAN) apelaram, respetivamente, a que exista um consenso e que a discussão não seja ideológica.

Na legislatura anterior, o Governo salientou que a entrada em vigor da nova licença parental teria um impacto orçamental de mais de 400 milhões de euros, valor que não estava previsto no Orçamento do Estado para 2025. O PS sinalizou que esse era um valor revisto acima do que poderia ser, efetivamente, o impacto financeiro.

Desta vez, os peticionários escreveram que a alteração legislativa entraria em vigor "após aprovação nos termos legais e com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação." Foi, como é sabido, uma resposta ao documento anterior, mas também à crítica generalizada na sociedade ao pacote laboral e, especialmente, às normas que agora o Estado quer apertar na amamentação e direitos de paternidade, até atendendo ao fim da possibilidade do trabalhador de recusar trabalho em feriados e fins de semana até aos 12 anos da criança.

A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, manifestou-se sempre contra a licença parental inicial de 180 dias paga a 100%, tendo chegado a defender que poderia agravar desigualdades entre homens e mulheres e aumentar o desemprego nas mulheres.

No pacote laboral, foi anunciado estar previsto o aumento para 180 dias na licença parental inicial, mas só se, depois de gozados os 120 dias obrigatórios, os dois progenitores optarem por mais 60 dias em regime partilhado.

Em 2024, a iniciativa dos cidadãos reunira 24 mil assinaturas para que o assunto fosse a plenário parlamentar, enquanto na atual foram recolhidas mais de 42 mil. Sinal de que a contestação ao pacote laboral reforçou a mobilização.

A esquerda, na generalidade, pede aumentos significativos na licença parental inicial. Alguns partidos chegam até ao pedido de um ano de isenção profissional. O Chega aprova a maioria das medidas do pacote laboral, mas tem sido nos direitos à família que mais tem insistido na crítica. O PS, por outro lado, manifesta-se totalmente contra as alterações ao código do trabalho e assume o voto contra há muitos meses.