No Dia da Mãe, Iniciativa Liberal recomenda ao Governo que regulamente gestação de substituição

A Iniciativa Liberal pede ao Governo que regulamente a lei aplicável à gestação de substituição e propõe a isenção fiscal das pensões de alimentos.

No Dia da Mãe, a IL anuncia um pacote de seis iniciativas -- duas resoluções (sem força de lei) e quatro projetos de lei - que vai entregar no parlamento, com o objetivo de criar "mais confiança nas famílias" e "menos obstáculos".

Neste pacote de medidas, enviado à Lusa, o partido propõe a isenção fiscal das pensões de alimentos para quem as recebe, bem como a reintrodução dos dependentes no quociente familiar em sede de Imposto sobre o Rendimento Singular (IRS), "ajustando a carga fiscal das famílias de acordo com o número de dependentes e reconhecendo fiscalmente os encargos de quem tem mais filhos a cargo".

Os liberais defendem que, "mais do que um benefício fiscal", está em causa "uma medida de justiça fiscal, integrada numa resposta mais ampla aos desafios demográficos do país".

A IL pede igualmente ao Governo que regulamente, "com caráter de urgência" a lei da gestação de substituição e assegure as condições para que seja efetivamente implementada. Esta lei, que alterou o regime jurídico aplicável à gestação de substituição, foi aprovada, promulgada e publicada em Diário da República em 2021, mas até agora ainda não houve regulamentação.

Num dos projetos de lei que apresenta, a IL propõe a unificação dos vales infância e vales educação, através da criação de um "regime único e coerente" que o partido denomina como "vale ensino", por forma a garantir "um tratamento fiscal uniforme e mais favorável".

No seu entendimento, deve "ser possível que as empresas apoiem os seus trabalhadores no pagamento de despesas de educação dos seus filhos desde a creche até ao ensino superior, incluindo propinas universitárias, hoje excluídas, materiais escolares, livros e outros encargos educativos associados".

"Ao mesmo tempo, assegura-se que estes apoios não são penalizados fiscalmente do lado dos trabalhadores, sendo excluídos de tributação em IRS, e que as empresas continuam a beneficiar de incentivos claros, através da majoração dos custos em sede de IRC [Imposto sobre o Rendimento Coletivo]", indicam.

Na exposição de motivos deste projeto de lei, os deputados liberais assinalam que os "chamados 'vales infância', destinados a despesas até ao pré-escolar, beneficiam de um enquadramento fiscal favorável: são excluídos de tributação em IRS para os trabalhadores e permitem às empresas a majoração dos custos em sede de IRC", enquanto os "vales educação" têm "um enquadramento fiscal menos claro e menos favorável, desde logo porque não beneficiam da [mesma] exclusão de tributação em IRS".

Na opinião da IL, este sistema "cria uma barreira artificial no percurso educativo das crianças - apoia-se a primeira infância, mas penaliza-se o apoio nos anos seguintes".

Os liberais recomendam ainda ao Governo que os pais com filhos até aos 12 anos possam pedir, através da linha SNS 24, a declaração para justificar faltas ao trabalho quando estes fiquem doentes. A solução seria aplicável em casos em que as crianças tenham doença ligeira e precisem de ficar em casa, mas não seja necessária uma consulta médica.

Outra das propostas é que "o apuramento do rendimento relevante para a atribuição do abono de família passe a ter como base o agregado familiar definido para efeitos fiscais".

No comunicado, o partido afirma que ter filhos em Portugal se tornou num "ato de coragem". "Entre burocracias que complicam o que devia ser simples, custos elevados que pesam sobre quem cuida e um Estado que demasiadas vezes é parte do problema em vez da solução, milhares de famílias enfrentam diariamente um sistema desajustado da sua realidade", refere.

O partido liderado por Mariana Leitão defende que, "num país com uma das taxas de natalidade mais baixas da Europa, valorizar a parentalidade não é apenas uma questão social, é uma escolha política sobre o futuro do país".