Habitação. Oposição diz que medidas do Governo agravam "injustiças" e mostram "falta de visão abrangente"

As medidas para a Habitação, apresentadas na quinta-feira (25 de setembro), pelo Governo estão a gerar desconfiança na oposição, que teme que este seja "mais um ato de propaganda", mostrando "uma falta de visão abrangente", ao mesmo tempo que agravam as "injustiças e promovem a precariedade na habitação".

Contactado pelo DN, o Partido Socialista garante não ter sido “chamado a nenhuma das discussões de propostas relativas à habitação”, criticando a aposta governamental em usar “propostas que aquecem o mercado e permitem maior encaixe aos promotores imobiliários”.

Luís Testa, deputado da comissão para a Habitação dos socialistas refere a “estupefação” por se “continuar a subir o preço da habitação” e que para a maioria dos portugueses a “renda dita como moderada de 2.300 euros é inatingível” e que Luís Montenegro “não vive no mesmo país que os portugueses.”

O deputado entende que “faltam explicações” nas taxas reduzidas de IVA, por não ver “possível” a sua adequação em “autoconstrução”, e desmente Montenegro quanto à garantia de que as propostas da Habitação não entram na discussão para o Orçamento de Estado: “As propostas apresentadas são de matéria fiscal e têm implicações orçamentais. É uma afirmação que não pode ser levada a sério. Os grupos parlamentares têm poder para influenciar esta questão.”

Pela Iniciativa Liberal, a deputada Angélique da Teresa refere que o partido quer esperar pelos "detalhes e prazos das propostas legislativas" antes de ter uma "posição mais clara". "A desilusão com o programa Construir Portugal [lançado em 2024 pelo primeiro Governo da AD] foi enorme", diz, acrescentando que estas novas medidas do Executivo "revelam algumas ideias que, aparentemente, parecem acelerar o licenciamento e incentivar o aumento da oferta". Como, aliás, a própria IL "tem defendido e apresentado", dando "alguma esperança". Mas no entender dos liberais, "os limites temporais e a complexidade dos critérios das propostas" levantam o receio que este seja "mais um ato de propaganda".

Do lado da bancada do Livre, este anúncio mostra "falta de visão abrangente, porque não se trata de uma crise de oferta, mas de uma crise de acesso à habitação". "Considerar que apenas políticas dedicadas à construção e à redução do IVA para a construção vão funcionar e resolver o problema é uma falsidade", defende o partido numa resposta enviada ao DN. O partido de Rui Tavares quer que exista "um pacto de regime, a médio e a longo prazo, para a Habitação, porque este é um problema transversal que afeta, de modo assimétrico, todo o país" e deve aprender-se com "bons exemplos". No entanto, defende o partido, o que existe é "uma política de conta-gotas em que as propostas para a Habitação passam, uma vez mais, quase em exclusivo por políticas de âmbito fiscal, muito assentes em nova construção". "Os valores apresentados pelo ministro das Infraestruturas demonstram que esta nova construção está longe de se destinar à classe média, mas sim a quem dispõe de rendimentos muito elevados", critica o Livre.

O PCP vai no mesmo sentido. Num comunicado enviado às redações, os comunistas defendem que o anúncio do Governo é um "benefício fiscal para os rendimentos prediais", que passam a ser "tributados a apenas 10%", caso se enquadrem no valor da "renda moderada" que pode chegar aos 2.300 euros, "num país em que o salário mínimo se situa nos 870 euros". Na opinião do PCP, o benefício fiscal a este regime "vai agravar os preços do arrendamento". Além disso, o PCP foca-se ainda "no alargamento das deduções com as despesas de rendas em sede de IRS". Segundo o partido, "a insistência na fiscalidade como solução para os problemas da habitação não se tem traduzido na descida dos preços, seja no arrendamento seja na compra. Pelo contrário".

Para o BE, “é absolutamente extraordinário” que o Governo tenha alterado o “conceito de renda acessível” pelo “conceito de renda moderada”, principalmente porque, argumentou a deputada Andreia Galvão, se trata de um teto máximo de 2.300 euros. Para a parlamentar que está a substituir Mariana Mortágua no hemiciclo, este valor é “absolutamente incomportável, quando a maior parte do país vive a mil euros, ou com o salário mínimo”. Assinalando que no país proliferam “baixos salários” e uma “habitação inacessível”, Andreia Galvão classificou como “incompreensível de forma absoluta que este seja o país em que o Governo considera que vivemos e que as pessoas tenham, de facto, a capacidade de pagar 2.300 euros por mês de renda”.

Segundo a deputada única do PAN, Inês de Sousa Real, as medidas do Governo são "manifestamente insuficientes". "Não basta agravar o IMT para estrangeiros não residentes excluindo cidadãos de origem portuguesa. Era preciso acabar também com o regime de residentes não habituais porque falamos de uma receita de mais de mil milhões de euros que todos os anos podia reverter para políticas de habitação, nomeadamente para o arrendamento acessível", diz. Por outro lado, a redução do IVA para 6% na construção "é uma medida de médio e longo prazo" que o PAN entende "vir beneficiar a construção de novas edificações". Inês de Sousa Real destaca no entanto que a necessidade "de ter um parque público de resposta pública é muito superior àquilo que têm sido os objetivos do Governo".

Já Filipe Sousa, deputado único do Juntos Pelo Povo (JPP), refere que a postura será de "acompanhar o debate destas medidas no Parlamento de forma construtiva, disponível para melhorar o que possa beneficiar as pessoas, mas sempre exigente na defesa de soluções reais e acessíveis para as famílias portuguesas e madeirenses". Até porque define uma "prioridade clara": "Devolver à habitação a sua natureza de direito constitucional e não apenas de ativo financeiro." Por isso, o JPP considera positivas a redução do IVA na construção e o aumento gradual da dedução das rendas em sede de IRS. Ainda assim, deixa um alerta sobre outra das medidas, a simplificação do licenciamento. "A experiência autárquica mostra-nos que estes processos de simplificação geram sempre inúmeras e diversificadas dúvidas, tanto nas estruturas municipais como nos gabinetes de arquitetura. É indispensável uma estratégia clara de implementação", defende Filipe Sousa.

Até ao momento, o Chega não reagiu a estas medidas do Governo.